Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, MHN3H98, FRMEV00062122026, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, OGK6E20, FRMEV00040272026, 606-82; JCU4E33, FRMEV00069702026, 606-82; IQV1I90, FRMEV04111252025, 606-82; JDB5B57, FRMEV00048282026, 606-82; IQV1I90, FRMEV00048272026, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2F20, FRMEV00027502026, 606-82; FM TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 08.843.214/0001-31, PVE8H97, FRMEV00069322026, 606-82; FOCO LOG GUARULHOS LTDA, 31.549.794/0001-70, AUJ1B73, FRMEV00045492026, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0170, FRMEV00072432026, 606-82; RAC0270, FRMEV00040822026, 606-82; RAC0F90, FRMEV00034822026, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EVO8224, FRMEV00050662026, 606-82; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001-08, ODP4A62, FRMEV00062482026, 606-82; FNT SOLUCOES EM LOGISTICAS LTDA, 40.782.986/0001-13, GFH2D89, FRMEV00070822026, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAN7239, FRMEV00071782026, 606-82; FMC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.356.103/0001-04, RTP9D81, FRMEV00003832026, 606-82; FLAVIO WILKOS, ***.353.329-**, AUV6I65, FRMEV00075892026, 606-82; FLORESTA OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 49.553.057/0001-07, MDN4I91, FRMEV00038472026, 606-82; FLECHA TURISMO LTDA, 51.775.818/0001-17, SPZ2E32, FRMEV00046802026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, QJR6J40, FRMEV00065252026, 606-82; RYK1F30, FRMEV00029222026, 606-82; RYK5F40, FRMEV00070372026, 606-82; RXT9F30, FRMEV00039622026, 606-82; RXV4F30, FRMEV04108902025, 606-82; RXV4F30, FRMEV04108882025, 606-82; RYO4F40, FRMEV00054432026, 606-82; RXP6F30, FRMEV00071732026, 606-82; RXU3F30, FRMEV00070462026, 606-82; RLF2F40, FRMEV00006572026, 606-82; RYP7F10, FRMEV00007312026, 606-82; RLB4F30, FRMEV00055392026, 606-82; RYA2F30, FRMEV00077192026, 606-82; RAC1G00, FRMEV00075282026, 606-82; RYC9F30, FRMEV00026322026, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0250, FRMEV00058472026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SWE8D40, FRMEV00070242026, 606-82; SSS0F80, FRMEV00035122026, 606-82; FORMAGINI TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 34.999.280/0001-05, JCY7C25, FRMEV00037382026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, QIW1390, FRMEV00043522026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, FELTF00135712026, 12/01/2026; FELTF00135722026, 12/01/2026; FELTF00667992026, 01/03/2026; FELTF00667982026, 01/03/2026; FELTF00667372026, 01/03/2026; FELTF00667242026, 01/03/2026; FELTF00667222026, 01/03/2026; FELTF00667202026, 01/03/2026; FELTF00667182026, 01/03/2026; FELTF00667152026, 01/03/2026; FELTF00667142026, 01/03/2026; FELTF00667052026, 01/03/2026; JIPAEXPRESS TRANSPORTES LTDA, 53.403.323/0001-92, FELTF00141462026, 12/01/2026; JJ WERMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.125.496/0001-30, FELTF00107512026, 07/01/2026; FELTF00107552026, 07/01/2026; FELTF00107582026, 07/01/2026; JIANCARLO REZENDE DOS SANTOS, 08.819.247/0001-46, FELTF00639282026, 21/02/2026; JHOW TRANSPORTES LTDA, 45.943.132/0001-95, FELTF00625212026, 25/02/2026; JHOWDER TRANSPORTES LTDA, 50.236.160/0001-02, FELTF00624342026, 25/02/2026; JIREH CARGAS E LOGISTICA LTDA, 18.908.842/0001-01, FELTF00615182026, 24/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA., 08.606.343/0001-06, FELTF00696702026, 03/03/2026; FELTF00696682026, 03/03/2026; FELTF00696612026, 03/03/2026; FELTF00696602026, 03/03/2026; FELTF00696572026, 03/03/2026; FELTF00167202026, 14/01/2026; FELTF00167292026, 14/01/2026; FELTF00167352026, 14/01/2026; FELTF00167412026, 14/01/2026; FELTF00167442026, 14/01/2026; FELTF00167512026, 14/01/2026; FELTF00183742026, 14/01/2026; FELTF00183952026, 14/01/2026; JLA TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 37.511.773/0001-42, FELTF00620452026, 25/02/2026; JM TRANSPORTES LTDA, 32.623.211/0001-77, FELTF00618892026, 24/02/2026; JMA TRANSPORTES LTDA, 18.023.910/0001-55, FELTF00614582026, 24/02/2026; JK COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 61.032.424/0001-22, FELTF00210112026, 15/01/2026; JMF - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 04.524.416/0006-74, FELTF00213082026, 15/01/2026; JM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.197.556/0001-12, FELTF00662622026, 28/02/2026; JLM TRANSPORTE LTDA, 45.757.844/0001-10, FELTF00237802026, 16/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JOMAR MOURA TRANSPORTE LTDA, 12.685.196/0001-84, FELTF00172952026, 14/01/2026; FELTF00636452026, 25/02/2026; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0010-35, FELTF00210622026, 15/01/2026; JOICE DA ROSA ARANHA, 53.148.651/0001-90, FELTF00655132026, 25/02/2026; FELTF00655212026, 25/02/2026; FELTF00655172026, 25/02/2026; FELTF00655362026, 25/02/2026; FELTF00655372026, 25/02/2026; FELTF00655392026, 25/02/2026; FELTF00655422026, 25/02/2026; FELTF00655312026, 25/02/2026; FELTF00655162026, 25/02/2026; FELTF00655102026, 25/02/2026; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, FELTF00602572026, 23/02/2026; FELTF00214982026, 15/01/2026; JOMAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.509.572/0001-54, FELTF00217352026, 15/01/2026; JOELMA DE SOUZA ARAUJO, 37.264.184/0001-07, FELTF00593372026, 22/02/2026; FELTF00593352026, 22/02/2026; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0006-59, FELTF00230022026, 16/01/2026; FELTF00230052026, 16/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JERLANE TRIGUEIRO DA SILVA, 29.108.021/0001-07, FELTF00648652026, 26/02/2026; FELTF00650502026, 26/02/2026; FELTF00648732026, 26/02/2026; FELTF00648692026, 26/02/2026; FELTF00173372026, 14/01/2026; FELTF00173392026, 14/01/2026; FELTF00173412026, 14/01/2026; FELTF00173432026, 14/01/2026; FELTF00173472026, 14/01/2026; FELTF00192342026, 14/01/2026; FELTF00192432026, 14/01/2026; FELTF00192502026, 14/01/2026; JEHC LTDA, 10.589.387/0001-17, FELTF00650242026, 26/02/2026; JER TRANSPORTES LTDA, 54.196.442/0001-84, FELTF00645902026, 26/02/2026; JESSICA DE PAULA SEPULVIDA, 20.296.019/0001-34, FELTF00643132026, 26/02/2026; JEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 21.346.026/0001-66, FELTF00191282026, 14/01/2026; JESSICA SOUZA MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, 01.157.781/0001-95, FELTF00601612026, 23/02/2026; JETA TRANSPORTES LTDA, 45.283.003/0001-18, FELTF00596932026, 22/02/2026; JESSICA CABALLERO LOPES, 28.955.263/0001-73, FELTF00251462026, 18/01/2026; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0009-08, FELTF00112572026, 10/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração