EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 108.883/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
HIGIE PLUS COTTONBABY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 95.837.316/0001-49, MLB4691, FRMEV00028092026, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, AQK5D55, FRMEV00029382026, 606-82; MDA7C05, FRMEV00026452026, 606-82; MDA7D05, FRMEV00049042026, 606-82; MHJ7D15, FRMEV00065562026, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, TAW6A84, FRMEV00070302026, 606-82; HERRERO TRANSPORTES LTDA, 20.587.007/0001-69, QCM3575, FRMEV00069902026, 606-82; HG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.209.442/0001-27, MHR2F96, FRMEV00043012026, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO2J14, FRMEV00051082026, 606-82; SXI0G72, FRMEV00051072026, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RXS3G48, FRMEV00051462026, 606-82; RKZ7G27, FRMEV00057552026, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IYJ0E80, FRMEV00055452026, 606-82; HERMES V ELY TRANSPORTADORA ME, 14.793.739/0001-02, MKS2580, FRMEV00050462026, 606-82; H. C. TRANSPORTES LTDA, 09.536.091/0001-59, ELJ1J52, FRMEV00063852026, 606-82; HERMES TRANSPORTES LTDA, 36.490.041/0001-50, OBM1C40, FRMEV00071462026, 606-82; HG CONSTRUTORA LTDA, 66.190.646/0001-97, PXG6D79, FRMEV00053942026, 606-82; HIDROCROMO HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA., 57.420.598/0001-95, UGC6I18, FRMEV00061862026, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, CVN3C62, FRMEV00083472026, 606-82; FRIGORIFICO TOMELIN LTDA, 78.663.945/0001-80, QTM1B44, FRMEV00081282026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração