Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE ANDOGLEIBSON DE SOUZA, ***.606.484-**, PEQ4D09, FRMEV00061352026, 606-82; JOSE APARECIDO ABRILI, ***.360.669-**, AZO7E66, FRMEV00027712026, 606-82; JOSE CARLOS DE MATOS, ***.168.334-**, GMF9G69, FRMEV00069572026, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, ***.101.755-**, RYF8D10, FRMEV00071612026, 606-82; JOSE ADEGILDO LIMA DE MENEZES, ***.907.673-**, RNG0J85, FRMEV00071882026, 606-82; JORGESUL TRANSPORTES LTDA, 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV00073002026, 606-82; JOSE EFIGENIO RAIMUNDO, 14.998.720/0001-00, QOY6J74, FRMEV00039992026, 606-82; JOSE CARLOS BATISTEL, ***.994.930-**, IFS6850, FRMEV00003792026, 606-82; JORGINEIDE DE MELO VALE, ***.806.892-**, OHN7D58, FRMEV00043502026, 606-82; JOSE ALVES MARTINS, 12.765.151/0001-10, RSB1J05, FRMEV00006272026, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, ***.044.691-**, NPO4F04, FRMEV00078072026, 606-82; JORGE NATAL COSTA, ***.983.666-**, MTZ5E69, FRMEV00060652026, 606-82; JOSE EDSON DA SILVA FERNANDES, ***.681.724-**, SLA1H88, FRMEV00061592026, 606-82; JOSE EZEQUIEL BANDEIRA SANTOS - VENDA DE PECAS AUTOMOTORES, 29.277.734/0001-02, IOQ3F68, FRMEV00048052026, 606-82; JOSE ANTONIO MAGNUS LEFFA, ***.709.920-**, ISJ6F96, FRMEV00041942026, 606-82; JOSE ALEXANDRE DE CAMPOS, ***.963.828-**, GDY6I41, FRMEV00045812026, 606-82; JOSE ADAIR BARBOSA PEREIRA, ***.111.400-**, JDO2A21, FRMEV00030522026, 606-82; JOSE ANTONIO SANTOS SILVA, ***.290.706-**, MGC5J43, FRMEV00083762026, 606-82; JOSE ALDICLE BARRETO, ***.808.905-**, QMP9E49, FRMEV00084372026, 606-82; JOSE BATISTA DOS SANTOS, ***.519.404-**, NDH8A48, FRMEV00082452026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JANEBERGUE SOARES MOUREIRA, ***.410.365-**, OEU3F86, FRMEV00063902026, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, OII9J00, FRMEV00063932026, 606-82; JANE NEVES DE SOUZA, ***.648.049-**, MJI9D28, FRMEV00030642026, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, ***.655.416-**, OYC3A98, FRMEV00027672026, 606-82; JANEILTON DE LIMA DUTRA, ***.430.453-**, NKK1I20, FRMEV00074492026, 606-82; JAMILSON NUNES PEREIRA, ***.009.211-**, QTN9835, FRMEV00074442026, 606-82; JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02, OGW0I55, FRMEV00056002026, 606-82; JAIR RODRIGUES VELHO, ***.936.890-**, IUK2B39, FRMEV00005002026, 606-82; J. G. SOUZA, 14.919.293/0001-10, RDK2A58, FRMEV00044522026, 606-82; RDK2A58, FRMEV00055132026, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES JUNIOR, ***.833.559-**, MQG1341, FRMEV00058112026, 606-82; J. F. CAMPOS TRANSPORTES, 50.522.302/0001-06, DQO5G32, FRMEV00077062026, 606-82; JAIME FAVARETTO, ***.802.979-**, BBB8B02, FRMEV00050452026, 606-82; JAKFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 19.214.446/0001-47, EDP1H21, FRMEV00034132026, 606-82; JAISON FORMAGI, ***.379.339-**, MFV3779, FRMEV00035882026, 606-82; J. DE SOUZA MELLO & CIA. LTDA, 08.160.542/0001-33, SFG8E26, FRMEV00036922026, 606-82; JANAINA PARPINELI FACINA, ***.861.709-**, EJY4785, FRMEV00066842026, 606-82; JAIRO FERREIRA VARGAS, ***.929.460-**, IGK8698, FRMEV00079602026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXN1F30, FRMEV00078802026, 606-82; ELISVAN DIAS ALVES, ***.582.178-**, FPJ9F99, FRMEV00083792026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONNATAN APARECIDO MENON, ***.294.931-**, JYF5B73, FRMEV00027882026, 606-82; JONATHAN SCHWARZ, ***.035.870-**, IWN0263, FRMEV00026282026, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRE7E29, FRMEV00027452026, 606-82; TNZ3C50, FRMEV00038832026, 606-82; TNU5F66, FRMEV00060562026, 606-82; JOEL STROBEL, ***.531.490-**, JZE0A56, FRMEV00029952026, 606-82; JOAO GONCALO DA COSTA NETO, 44.206.429/0001-05, DAJ4F21, FRMEV00072972026, 606-82; JORGE BATISTA DA FONSECA, ***.939.561-**, HFC5J63, FRMEV00049282026, 606-82; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, RBH9I27, FRMEV00049652026, 606-82; JORGE ASSAID CARAN NETO, ***.150.181-**, FFR5G71, FRMEV00052392026, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXK5B53, FRMEV00045652026, 606-82; RYZ4F33, FRMEV00083392026, 606-82; JOAO DA SILVA, ***.752.748-**, BXE9E84, FRMEV00039322026, 606-82; JOAO CARLOS NASCIMENTO MORAIS, ***.422.598-**, EMI4C88, FRMEV00038292026, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRU9C17, FRMEV00061842026, 606-82; JONATHAN XAVIER FERREIRA SANTOS, ***.278.341-**, FHH1B85, FRMEV00066652026, 606-82; JONATHAN MARCELINO SILVA, ***.209.219-**, MIT6E12, FRMEV00057302026, 606-82; JOMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 22.659.140/0001-09, AHN5A03, FRMEV00060172026, 606-82; JOFRAN - AGRO SILAGEM LTDA, 34.589.565/0001-78, QQA5F55, FRMEV00064512026, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D10, FRMEV00058622026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE MARIO PIRES, 85.108.579/0001-63, RAJ6914, FRMEV00025272026, 606-82; JOSE RICARDO VIEIRA FIGUEIREDO, ***.727.901-**, RXT4I97, FRMEV00072152026, 606-82; JOSE MELO DE LIZ FILHO, ***.488.039-**, MJO1020, FRMEV00068142026, 606-82; JOSE VARNEI PEREIRA, ***.777.500-**, IBN7E74, FRMEV00055882026, 606-82; JOSE RENATO SANTOS OLIVEIRA, 32.643.643/0001-40, HTG3C74, FRMEV00046932026, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, MCT0347, FRMEV00046602026, 606-82; RXK2E64, FRMEV04108622025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RDU8H53, FRMEV00046592026, 606-82; JOSE ROBERTO ALVES LINCOLN NETO, ***.085.498-**, ILQ6F42, FRMEV00003012026, 606-82; JOSE NILTON SOUZA DIAS, ***.577.506-**, CUC6H14, FRMEV00072422026, 606-82; JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ***.997.925-**, JRI3249, FRMEV00054522026, 606-82; JOSE LUIS TOESCA DE AQUINO, ***.787.158-**, NRZ2D23, FRMEV00054782026, 606-82; JOSE VALMIR SCHWINDEN, ***.926.249-**, QHL4000, FRMEV00073812026, 606-82; JOSE NILTON DOS SANTOS, ***.861.144-**, OEQ5I43, FRMEV00006242026, 606-82; JOSE ROBERTO SOUZA OLIVEIRA, ***.300.591-**, QPG5B68, FRMEV00043782026, 606-82; JOSE ODY NUNES CAVALHEIRO, ***.544.379-**, OBA3720, FRMEV00038872026, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA, ***.509.336-**, BUS6E15, FRMEV00030262026, 606-82; JOSE MOREIRA DA COSTA, ***.288.109-**, BWH5J00, FRMEV00053392026, 606-82; JOSE MAURICIO DA SILVA, ***.937.056-**, EUG1G32, FRMEV00031382026, 606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, ***.560.700-**, QBT3F97, FRMEV00081542026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração