Seção 3 — 18/03/2026

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto ou ignorado, fica o(a) contribuinte NATALIA REGINA FONSECA TOSCANO, CPF XXX.522.518-XX, cientificado(a) da formalização do Processo Administrativo 13032.119700/2026-99 para cobrança de DARF complementar vinculado ao Extrato de Bens nº 081760026017149RTE01, e INTIMADO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, a comprovar o respectivo recolhimento, bem como prestar os esclarecimentos cabíveis acerca do pagamento sob análise, sob pena de cobrança executiva e aplicação de multa de ofício.

A comprovação/documentação requisitada deverá ser apresentada à esta Alfândega: encaminhada através do e-mail [email protected]; anexada ao processo via e-CAC; solicitada juntada ao processo em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil, ou apresentada presencialmente à Divisão de Conferência de Bagagem no Aeroporto Internacional de São Paulo mediante agendamento prévio pelo telefone (11) 2445-2122, das 08h30 às 12h00 e das 13h às 17h, sempre em dias úteis.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) INTIMADO(A) a se apresentar em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo processo administrativo.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado(a) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 04/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a Associação de Ensino Superior de São Roque (UNISR), CNPJ nº 58.988.197/0001-07.

OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Associação de Ensino Superior de São Roque (UNISR), em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.

DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2025.

VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.

SIGNATÁRIOS: pela DRF/SOR, o senhor Ari José Brandão Júnior, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, e pela Associação de Ensino Superior de São Roque, o senhor RICARDO PEREIRA RIOS, Diretor da UNISR.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2026 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, CNPJ nº 00.394.460/0454-04 e as Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. (FMU Liberdade), CNPJ nº 63.063.689/0001-13.

OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) nas Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. (FMU Liberdade), em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.

DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026.

VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.

SIGNATÁRIOS: pela Derat/SPO, o senhor Bruno Henrique Soares Zoner, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e pelas Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. (FMU Liberdade), o senhor Ricardo Von Glehn Ponsirenas, Reitor

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 02/2026 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, CNPJ nº 00.394.460/0454-04 e a Fundação São Paulo, 60.990.751/0001-24, mantenedora do Centro Universitário Assunção, CNPJ nº 60.990.751/0037-35.

OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no Centro Universitário Assunção, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.

DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025.

VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.

SIGNATÁRIOS: pela Derat/SPO, o senhor Bruno Henrique Soares Zoner, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e pela Fundação São Paulo (Centro Universitário Assunção), o senhor José Rodolpho Perazzolo, Secretário Executivo e Procurador, e a senhora Ana Paula de Albuquerque Grillo, Procuradora.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 03/2026 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, CNPJ nº 00.394.460/0454-04 e a Universidade Presbiteriana Mackenzie, CNPJ nº 60.967.551/0001-50.

OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Universidade Presbiteriana Mackenzie, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.

DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.

VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.

SIGNATÁRIOS: pela Derat/SPO, o senhor Bruno Henrique Soares Zoner, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, o senhor Marco Tullio de Castro Vasconcelos, Reitor, e o senhor Cid Pereira Caldas, Diretor-Presidente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.173/2023-11, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, SETEMBRINO RIBEIRO SINHUK, CNPJ nº 10.703.631/0001-20, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital nº 0900100/000003/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 2.596,20 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos) - consistente na perda do valor pago a título de sinal, corresponde a 20% do valor do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do complemento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e no item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

Curitiba, 10 de março de 2026

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI