Seção 3 — 19/03/2026

PROCESSO Nº: 02070.001251/2026-51

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e com o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Boa Esperança, com área de 781,75 hectares. A reserva será constituída em parte do imóvel denominado Fazenda Santa Luzia, com área total de 4.659,62 hectares, registrado sob a matrícula n°3.991, localizado no município de Cocos/BA, de titularidade de Milton Antônio Leite.

Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Quaisquer manifestações sobre o processo de criação dessa unidade devem ser enviadas por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para:

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN

Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC

Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673-970

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento.

DANIEL DE MIRANDA PINTO DE CASTRO

Coordenador

Processo SEI: 02070.002092/2026-10. Termo de Doação n° 197/2025. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 10/03/2026. Pelo ICMBio: Julia Zapata Rachid Dau - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos De Sá - Secretária Geral.

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 02070.004918/2023-24.

Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 31.548.384/0001-05 - VILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: Reajuste do valor anual do contrato nº 01/2023, de r$ 2.950.434,98 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) para r$ 3.099.431,95 (três milhões, noventa e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), com eventuais valores retroativos a serem apurados.. Vigência: 12/04/2023 a 12/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.099.429,63. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).

NÚMERO DO PROCESSO: 02126.003798/2023-55 e 02070.006401/2019-93

Espécie: Espécie: Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso firmado em 27 de outubro de 2023, celebrado entre o Sr. Jorge Luiz Feliciano de Albuquerque, Pescador artesanal caiçara da Comunidade de Praia Vermelha, brasileiro, casado, CPF nº ***.940.037-**, domiciliado na Praia Vermelha, quarto distrito do município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro, no entorno da Estação Ecológica de Tamoios (Esec Tamoios) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - CNPJ nº 08.829.974/0001-94 com vistas a compatibilizar os objetivos de conservação da Esec Tamoios e a pesca exercida por pescadores artesanais da comunidade caiçara de Praia Vermelha em áreas marinhas da Unidade de Conservação, aqui doravante denominado "TC Praia Vermelha".

OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, inciso III, e Quinta, inciso II, do Termo de Compromisso "TC Praia Vermelha", que passam a vigorar com a seguinte redação: "III - Que se utilizem, exclusivamente, de embarcações de baixa mobilidade para a atividade de pesca, compreendendo canoas a remo e/ou embarcações com motorização de baixa cilindrada, até 15 HP, devidamente cadastradas pelo ICMBio, que dependam da área da Esec Tamoios para o exercício da pesca e que exerçam as artes de pesca definidas na Cláusula Quarta;" e "II - Fica revogado o inciso II da Cláusula Quinta". Permanecem inalteradas as demais cláusulas do TC.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo ICMBio no prazo de 20 dias após a sua assinatura por ambas as partes.

DATA DE ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2026.

Pelo compromissário: JORGE LUIZ FELICIANO ALBUQUERQUE - Pescador Artesanal

Pelo ICMBio: MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente.

NÚMERO DO PROCESSO: 02126.003799/2023-08 e 02070.006401/2019-93 (principal)

Espécie:Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso firmado em 27 de outubro de 2023, celebrado entre o Sr. Dilson Dias de Oliveira, Pescador artesanal caiçara da Comunidade de Praia Vermelha, brasileiro, casado, CPF nº ***.070.397-**, domiciliado na Praia Vermelha, quarto distrito do município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro, no entorno da Estação Ecológica de Tamoios (Esec Tamoios) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - CNPJ nº 08.829.974/0001-94 com vistas a compatibilizar os objetivos de conservação da Esec Tamoios e a pesca exercida por pescadores artesanais da comunidade caiçara de Praia Vermelha em áreas marinhas da Unidade de Conservação, aqui doravante denominado "TC Praia Vermelha".

OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, inciso III, e Quinta, inciso II, do Termo de Compromisso "TC Praia Vermelha", que passam a vigorar com a seguinte redação: "III - Que se utilizem, exclusivamente, de embarcações de baixa mobilidade para a atividade de pesca, compreendendo canoas a remo e/ou embarcações com motorização de baixa cilindrada, até 15 HP, devidamente cadastradas pelo ICMBio, que dependam da área da Esec Tamoios para o exercício da pesca e que exerçam as artes de pesca definidas na Cláusula Quarta;" e "II - Fica revogado o inciso II da Cláusula Quinta". Permanecem inalteradas as demais cláusulas do TC.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo ICMBio no prazo de 20 dias após a sua assinatura por ambas as partes.

DATA DE ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2026.

Pelo compromissário: DILSON DIAS DE OLIVEIRA - Pescador Artesanal

Pelo ICMBio: MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente.

NÚMERO DO PROCESSO: 02126.003799/2023-08 e 02070.006401/2019-93 (principal)

Espécie:Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso firmado em 27 de outubro de 2023, celebrado entre o Sr. Jorge de Oliveira Porto, Pescador artesanal caiçara da Comunidade de Praia Vermelha, brasileiro, solteiro, CPF nº ***.029.607-**, domiciliado na Praia Vermelha, quarto distrito do município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro, no entorno da Estação Ecológica de Tamoios (Esec Tamoios) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - CNPJ nº 08.829.974/0001-94 com vistas a compatibilizar os objetivos de conservação da Esec Tamoios e a pesca exercida por pescadores artesanais da comunidade caiçara de Praia Vermelha em áreas marinhas da Unidade de Conservação, aqui doravante denominado "TC Praia Vermelha".

OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, inciso III, e Quinta, inciso II, do Termo de Compromisso "TC Praia Vermelha", que passam a vigorar com a seguinte redação: "III - Que se utilizem, exclusivamente, de embarcações de baixa mobilidade para a atividade de pesca, compreendendo canoas a remo e/ou embarcações com motorização de baixa cilindrada, até 15 HP, devidamente cadastradas pelo ICMBio, que dependam da área da Esec Tamoios para o exercício da pesca e que exerçam as artes de pesca definidas na Cláusula Quarta;" e "II - Fica revogado o inciso II da Cláusula Quinta". Permanecem inalteradas as demais cláusulas do TC.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo ICMBio no prazo de 20 dias após a sua assinatura por ambas as partes.

DATA DE ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2026.

Pelo compromissário: JORGE DE OLIVEIRA PORTO - Pescador Artesanal

Pelo ICMBio: MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente.

NÚMERO DO PROCESSO: 02129.000524/2023-84

Espécie: Extrato do Acordo de Cooperação (SEI 023058789), referente ao Acordo de Cooperação nº 17/2026 que entre si celebram a Fundação Neotrópica do Brasil e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a execução de de ações de apoio à gestão do Parque Nacional da Serra da Bodoquena em temas como Pesquisa, Uso Público, Regularização Fundiária, Proteção, Educação Ambiental, Voluntariado, Plano de Manejo, entre outros, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

DATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2026

Pela Fundação Neotrópica do Brasil: Kwok Chiu Cheung, Superintendente Executivo

DATA DE ASSINATURA: 06 de março de 2026

Pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade: Sandro Flávio de Carvalho, Gerente da Gerência Regional do Centro-Oeste

Nº Processo: 02127.000473/2026-53.

Pregão Nº 90007/2025. Contratante: ICMBIO GR5 SUL.

Contratado: 12.127.886/0001-18 - F. ANDREIS NETO LTDA. Objeto: Contratação de serviços eventuais de transporte hidroviário por balsa, por diária sob demanda, na circunscrição da Gerência Regional Sul - GR-5, para atender unidade de conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) localizada no estado do Paraná.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/03/2026 a 16/03/2027. Valor Total: R$ 189.000,00. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Nº Processo: 02127.000471/2026-64.

Pregão Nº 90007/2025. Contratante: ICMBIO GR5 SUL.

Contratado: 97.549.823/0001-02 - CATEDRAL DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de trabalhadores aquaviários (marítimo e fluvial), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com carga horária de 40h semanais, e serviços de trabalhadores aquaviários (marítimo e fluvial), por diária sob demanda, na circunscrição da Gerência Regional Sul - GR-5, para atender às unidades de conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) localizadas nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/03/2026 a 13/03/2027. Valor Total: R$ 426.676,80. Data de Assinatura: 13/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Número do Contrato: 90009/2023.

Nº Processo: 02070.009942/2022-79.

Pregão. Nº 41/2022. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 09/2023, por mais 12 (doze) meses, de 26 de abril de 2026 a 26 de abril de 2027, nos termos do art. 57, II, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 26/04/2026 a 26/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.763.895,20. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).

Número do Contrato: 90009/2023.

Nº Processo: 02070.009942/2022-79.

Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº 09/2023. Vigência: 26/04/2023 a 26/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.503.219,32. Data de Assinatura: 25/10/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2024).

Número do Contrato: 8/2025.

Nº Processo: 02121.000329/2023-24.

Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 05.457.677/0001-77 - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados nas cláusulas primeira e terceira do contrato n° 08/2025, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Essencial Sistema de Segurança ltda., para prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de vigilância armada, executados nas dependências do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental - CEPTA/SP e do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros - CENAP/SP.. Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 385.154,88. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).