Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GUZZI TRUCK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.382.892/0001-84, AYE8H88, FRMEV04129562025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE, ***.221.056-**, GVQ9J90, FRMEV03825722025, 606-82; GUSTAVO SANTOS SOARES, ***.243.459-**, RLH4H35, FRMEV04038102025, 606-82; GUTOCH TRANSPORTES LTDA, 32.300.540/0001-87, ATZ0A26, FRMEV04014772025, 606-82; GUINDASTES E TRANSPORTES CIDADE DAS FLORES LTDA, 00.553.069/0001-42, MEM6342, FRMEV04104552025, 606-82; GUWUAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 26.185.105/0001-56, EOF6405, FRMEV03822742025, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G93, FRMEV03841422025, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEQ3G37, FRMEV03835482025, 606-82; GUSTAVO BARBOZA GONCALVES, ***.521.070-**, CUD5A45, FRMEV04108612025, 606-82; GUSTAVO BONFIM NEGREIROS DE OLIVEIRA, 37.326.737/0001-09, FTT1I30, FRMEV03851102025, 606-82; GV CARGAS LOGISTICA LTDA., 39.617.965/0001-63, JDI6B70, FRMEV03855082025, 606-82; GV COMERCIAL DE FLORES LTDA, 06.132.810/0001-88, JAX4F05, FRMEV03853512025, 606-82; GUSTAVO PONTES NASCIMENTO, ***.674.441-**, JJC1I30, FRMEV00021492026, 606-82; GUSTAVO AVRELLA LTDA, 20.486.147/0001-40, ILT0647, FRMEV04113732025, 606-82; GUINCHOS SOS PORTO SECO LTDA, 13.233.202/0001-25, TQR1D81, FRMEV04120452025, 606-82; GUSTAVO MELO LEAL, ***.354.430-**, IZK0H81, FRMEV03851342025, 606-82; GUINCHOS NORTE SUL LTDA, 17.701.433/0001-77, JDA3F07, FRMEV04072872025, 606-82; GUINCHOS NOEL LTDA, 07.233.563/0001-79, IVZ5704, FRMEV03997412025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE LOPES, ***.886.969-**, KWH2J16, FRMEV04068422025, 606-82; GUINDASTE FLORIANOPOLIS LTDA, 27.435.210/0001-69, MLU7F46, FRMEV03951252025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS FELIPE MENEZES SILVEIRA, ***.552.007-**, , FREVP00997232025, 773-0; LUIS HENRIQUE CRUZ, ***.896.578-**, , FREVP00004282026, 773-0; LUIZ ALBERTO SIMOES PORTO, ***.641.667-**, , FREVP00873872025, 773-0; LUIZ ANTONIO BOTELHO DANTA DO REGO, ***.253.431-**, , FREVP00874572025, 773-0; LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, ***.184.358-**, , FREVP01023632025, 773-0; , FREVP01023462025, 773-0; LUIS CARLOS REGERT, ***.165.000-**, , FREVP00877572025, 773-0; , FREVP00877702025, 773-0; LUIS CARLOS PORTEROLLA TRIA, ***.276.760-**, , FREVP01013142025, 773-0; LUIS CLAUDIO FELIX ARAUJO, ***.147.057-**, , FREVP00939952025, 773-0; LUIS ANTONIO FERNANDES, ***.129.957-**, , FREVP00993362025, 773-0; , FREVP00986732025, 773-0; LUISA DE OLIVEIRA FERNANDES, ***.535.356-**, , FREVP00990172025, 773-0; LUIS FERNANDO TORNQUIST, ***.526.300-**, , FREVP00985432025, 773-0; , FREVP00987362025, 773-0; LUIS PAULO PROSCHOLDT TAVARES, ***.939.317-**, , FREVP00988032025, 773-0; LUIZ ANTONIO CARMO DA COSTA, ***.323.707-**, , FREVP00986962025, 773-0; LUIZ ALBERTO SANTOS, ***.215.337-**, , FREVP01007872025, 773-0; , FREVP01005592025, 773-0; LUIZ ANTONIO CARVALHO DE PAULO SILVA, ***.907.906-**, , FREVP01003482025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OLIVEIRA & LACERDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.277.454/0001-70, FPQ5G56, FRMEV03969472025, 606-82; ODA TRANSPORTES LTDA, 45.096.909/0001-23, SXW4I49, FRMEV04129772025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2850, FRMEV03834232025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, JDM4A13, FRMEV04048892025, 606-82; ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA, ***.192.640-**, IKB0I12, FRMEV03854082025, 606-82; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TXF1D55, FRMEV04063852025, 606-82; ODAIR J. RAMOS TRANSPORTES LTDA, 16.858.013/0001-36, QJL0533, FRMEV04061202025, 606-82; OLIVEIRA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.544.812/0001-14, JCX8F87, FRMEV04070982025, 606-82; OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.819.294/0001-67, RVU7A47, FRMEV04069422025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, MHY9I42, FRMEV03971662025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, QSP5B47, FRMEV04045592025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03974612025, 606-82; DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA, ***.582.434-**, MUZ2J22, FRMEV03980362025, 606-82; DANIEL FELICI, ***.888.766-**, DVS7A01, FRMEV03973502025, 606-82; DE CARVALHO MELO BARELLA TRANSPORTES LTDA, 24.454.078/0001-44, ISC7724, FRMEV03974872025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB5G28, FRMEV00002352026, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, TQQ4C62, FRMEV03975542025, 606-82; JBQ9C08, FRMEV03977722025, 606-82; JAQUELINE DE SOUZA SANTOS, ***.983.738-**, OKD9F65, FRMEV04080472025, 606-82; DEJAIR INDUSTRIA E C OMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 47.978.445/0001-04, SXP9G91, FRMEV03977912025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV04110092025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV04121342025, 606-82; PALLET'S EMBALAR LTDA, 08.999.520/0001-61, QUT6A65, FRMEV03834052025, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, EST1E03, FRMEV00014242026, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, UAY9I94, FRMEV04096882025, 606-82; PAIXAO BOTELHO TRANSPORTADORA LTDA, 15.792.098/0001-34, MQG7A57, FRMEV04072262025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, JCH5I27, FRMEV04071732025, 606-82; RXX6D09, FRMEV04086182025, 606-82; RAA8J97, FRMEV04037952025, 606-82; RLP7A26, FRMEV04009202025, 606-82; SXT5E06, FRMEV04045932025, 606-82; RXR1G12, FRMEV04064802025, 606-82; RLP7A26, FRMEV04064722025, 606-82; SXP5A78, FRMEV04063872025, 606-82; SXT5E06, FRMEV04063182025, 606-82; RAA8J97, FRMEV04001082025, 606-82; RXX6D09, FRMEV04051622025, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RJW3E72, FRMEV04061432025, 606-82; KYL8F98, FRMEV04103472025, 606-82; PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA, 83.169.177/0001-43, QTK0006, FRMEV03998592025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MLX6C08, FRMEV04111872025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJK6504, FRMEV04102482025, 606-82; QJH0624, FRMEV04080442025, 606-82; QJO6E65, FRMEV03820142025, 606-82; RDS8A28, FRMEV04126112025, 606-82; QJO6E65, FRMEV04123102025, 606-82; MKJ8994, FRMEV04125832025, 606-82; OTICA FAVORITA LTDA, 26.719.185/0001-82, RYF4J19, FRMEV04098182025, 606-82; RYF4J19, FRMEV03849702025, 606-82; OTTHO VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.191.933/0001-92, MEB9G06, FRMEV04025182025, 606-82; OSEIAS DA SILVA AGUINEL, 45.506.546/0001-57, INM3I61, FRMEV04077312025, 606-82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, OZC0J84, FRMEV04116142025, 606-82; OS MANINHOS TRANSPORTES LTDA, 10.919.953/0001-01, NJW4117, FRMEV00029572026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCO5J12, FRMEV03978182025, 606-82; DIONE NATALINO GOES JUNIOR, ***.709.269-**, ISQ6J02, FRMEV03976032025, 606-82; ALEX SANDRO HORACIO EVANGELISTA, ***.182.439-**, MGC4A19, FRMEV04062402025, 606-82; DISTRIBUIDORA CERNUTTI LTDA, 83.158.246/0001-13, RYF0A16, FRMEV03977922025, 606-82; ANA CAROLINE HOFFMANN, ***.169.849-**, MKV1A14, FRMEV04117782025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS CORDEIRO VIEIRA LTDA, 07.616.492/0001-93, RTA3B53, FRMEV03978922025, 606-82; DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO S.A., 18.796.335/0001-23, GCN6799, FRMEV03976002025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração