Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, MRN9343, FRMEV03959502025, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, QDV1B17, FRMEV04050102025, 606-82; OLB8B86, FRMEV04117792025, 606-82; OURO VERDE CHEMICALS LTDA., 05.454.162/0001-13, SWF5G38, FRMEV00014162026, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV04129432025, 606-82; QWW2H26, FRMEV04104232025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV04060792025, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV03848512025, 606-82; OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA, 14.868.305/0001-24, HFF2A88, FRMEV03920992025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, OVU4J30, FRMEV03917212025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1G09, FRMEV00024322026, 606-82; EDUARDO LUIZ DE BITENCOURT, ***.803.699-**, SXX3E20, FRMEV04016682025, 606-82; DOM VICENTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 04.335.271/0001-59, JAC6I04, FRMEV03980772025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GBZ6E57, FRMEV04026452025, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV03975252025, 606-82; DOZINHA TURISMO LTDA, 10.802.366/0001-38, KPN5G63, FRMEV03975722025, 606-82; IKARO TRANSPORTES LTDA, 61.385.109/0001-89, RHV6C39, FRMEV04049252025, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, HHK2J18, FRMEV03975392025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, QHD5564, FRMEV03979522025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6B45, FRMEV04046542025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TBU1G86, FRMEV03966272025, 606-82; RHU7G02, FRMEV04018252025, 606-82; RHU7G02, FRMEV04013102025, 606-82; TAW5E66, FRMEV04007062025, 606-82; SFM1B28, FRMEV04001822025, 606-82; SFM1B31, FRMEV03997082025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV04020642025, 606-82; JBL7F90, FRMEV04008822025, 606-82; JDG3G12, FRMEV04012352025, 606-82; JBL7F43, FRMEV04005272025, 606-82; JBL7F82, FRMEV04002362025, 606-82; JDE0I18, FRMEV04001222025, 606-82; JCW2F92, FRMEV03997952025, 606-82; JDC7B84, FRMEV04003002025, 606-82; JDA1F39, FRMEV03998682025, 606-82; JDG2J84, FRMEV03972072025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, BSZ4C62, FRMEV04001752025, 606-82; FXE9G42, FRMEV03973002025, 606-82; SVP8A52, FRMEV03973042025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8E25, FRMEV03973332025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, TDN3B69, FRMEV04105592025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV00012842026, 606-82; RVH3C84, FRMEV04105432025, 606-82; RMM9I49, FRMEV03941952025, 606-82; OZIEL BARBOSA DOS SANTOS, ***.016.201-**, RIM6F13, FRMEV03961502025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCR0J97, FRMEV03828182025, 606-82; JAY9C68, FRMEV03832972025, 606-82; JBW8G20, FRMEV03848812025, 606-82; JAU9I05, FRMEV03948502025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV04054302025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV04116722025, 606-82; OZIR ALBINO CONCEICAO, ***.528.009-**, AQD1722, FRMEV04124342025, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RDY2A04, FRMEV03974982025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, SGU2B13, FRMEV03975552025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAB7G62, FRMEV00012632026, 606-82; EDILEUSA GALVAO, ***.017.749-**, ITC0J69, FRMEV03978082025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RXV6A57, FRMEV03979182025, 606-82; ELIZEU MOREIRA MATIAS, ***.640.895-**, PJN4D16, FRMEV03979772025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV04078282025, 606-82; ELIZEU NUNES COLOMBY, 13.056.251/0001-30, MBL6A03, FRMEV03974262025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B36, FRMEV04037842025, 606-82; TAW5E70, FRMEV04025682025, 606-82; TAW5E62, FRMEV04053162025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV04028022025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, RHI4F24, FRMEV04025732025, 606-82; FXE9G42, FRMEV04046272025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRJ4B42, FRMEV04023292025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4A25, FRMEV04039242025, 606-82; JBL7F90, FRMEV04046172025, 606-82; JBW4D16, FRMEV04045392025, 606-82; JCE0E25, FRMEV04085132025, 606-82; TQQ3H33, FRMEV04053032025, 606-82; JBL7F82, FRMEV04048692025, 606-82; JCE0E31, FRMEV04065722025, 606-82; JCT2E45, FRMEV04071812025, 606-82; JDE0H88, FRMEV04071372025, 606-82; JCU9I06, FRMEV04039652025, 606-82; JCG0G65, FRMEV04035442025, 606-82; JBL8C92, FRMEV04032842025, 606-82; JDG3G41, FRMEV04035252025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDY4E67, FRMEV03826512025, 606-82; BDQ0C64, FRMEV03827932025, 606-82; QMQ7J13, FRMEV04084732025, 606-82; BDL9G18, FRMEV04050932025, 606-82; FRQ5I03, FRMEV03848132025, 606-82; BDG9G82, FRMEV04013892025, 606-82; BCY8J85, FRMEV04013792025, 606-82; BDQ0C64, FRMEV03952842025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F33, FRMEV04102072025, 606-82; JBT1G63, FRMEV04103632025, 606-82; JBL8I78, FRMEV00008392026, 606-82; JDA1F36, FRMEV04118382025, 606-82; ENN1D24, FRMEV04113872025, 606-82; TQP1D60, FRMEV04098002025, 606-82; JBX0F44, FRMEV04126372025, 606-82; JCC9A93, FRMEV04122892025, 606-82; JDG2J87, FRMEV00012132026, 606-82; JBW4D03, FRMEV04117132025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVI8E11, FRMEV04120662025, 606-82; EKD6D31, FRMEV04103762025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração