Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F82, FRMEV04106962025, 606-82; JBL7F82, FRMEV04106942025, 606-82; PAULO CESAR RODRIGUES ROSA, ***.462.878-**, CUD3D53, FRMEV03958882025, 606-82; PAULA CRISTINA LUDVIG, 10.280.696/0001-00, MLI0B86, FRMEV04112162025, 606-82; PATTRIA TRUCK CENTER LTDA, 42.747.611/0001-48, RTC0E04, FRMEV04117452025, 606-82; PATRICK SIMAS, ***.501.899-**, NXM3D86, FRMEV04023392025, 606-82; PAULO CICERO QUINTAO, ***.680.946-**, QPT5C67, FRMEV04127852025, 606-82; PAULO CESAR PINTO KROLOW, ***.676.800-**, MCF6J32, FRMEV04099592025, 606-82; PATRICK WOSNIAK, ***.814.080-**, DII4A58, FRMEV04038512025, 606-82; PAULO CESAR RHODEN, ***.381.800-**, GGE8J00, FRMEV04104562025, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV04006682025, 606-82; PAULO CESAR HUVE, ***.201.480-**, IJH6F99, FRMEV04039662025, 606-82; PAULO CEZAR BASTOS, ***.472.999-**, BWH4E03, FRMEV04127592025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, ***.784.079-**, MHK4886, FRMEV03997522025, 606-82; PAULO CESAR FERREIRA DOS REIS, ***.352.236-**, BXH2F90, FRMEV04038382025, 606-82; EDILSON CLAUDINO DE ALMEIDA, ***.010.564-**, BTA2B71, FRMEV04015652025, 606-82; GR COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 07.921.360/0001-75, QJQ5882, FRMEV03974172025, 606-82; MLE8B50, FRMEV03978602025, 606-82; ALTEROSA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 07.285.248/0001-95, QPM7540, FRMEV04120812025, 606-82; GRANJA NIENOW LTDA, 89.787.956/0001-99, TQS0G02, FRMEV03978042025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXX7B65, FRMEV03964592025, 606-82; RAI6G42, FRMEV04036482025, 606-82; QIZ3093, FRMEV04089812025, 606-82; RYR7H97, FRMEV04064752025, 606-82; RYR7H97, FRMEV03952142025, 606-82; PIVA AGRO COMERCIAL LTDA, 20.399.368/0001-81, OWD7F19, FRMEV00002882026, 606-82; PL TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, IXN3H40, FRMEV04023652025, 606-82; JBP6D87, FRMEV04079902025, 606-82; PLAST AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 49.235.764/0001-55, AYJ3B94, FRMEV04057362025, 606-82; PLASTICOS UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, FRMEV04062302025, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, QIR2425, FRMEV04073112025, 606-82; PLAMAX TRANSPORTES LTDA, 15.520.834/0001-03, BAP2G35, FRMEV04089312025, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, GEZ8A96, FRMEV04026122025, 606-82; PLANTEBEM AGROPECUARIA LTDA, 85.166.627/0001-70, TQA2B17, FRMEV04023962025, 606-82; RBL2H29, FRMEV03968572025, 606-82; PLANAR EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA, 07.277.010/0001-18, QNT1438, FRMEV03847732025, 606-82; PLANNER CONFECCOES LTDA, 42.091.448/0001-08, JAP1C57, FRMEV04007562025, 606-82; PLASTICOS ITALIA LTDA, 92.534.635/0001-97, IWW6658, FRMEV03928782025, 606-82; PLACIDO ANDREIS, ***.408.759-**, RKY7I14, FRMEV04001662025, 606-82; PJH-TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, RYX5B08, FRMEV04037112025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, ISM2C68, FRMEV03893522025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6F55, FRMEV03900032025, 606-82; JDC6F55, FRMEV03901382025, 606-82; JDC6F54, FRMEV03752792025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, FDZ3661, FRMEV03663842025, 606-82; GKE0C83, FRMEV03714562025, 606-82; FEJOVI LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 32.981.010/0001-41, GEH4H41, FRMEV03675172025, 606-82; FELICE AUTOMOVEIS LTDA, 91.525.790/0001-84, JDE6F20, FRMEV03669572025, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RYX2E36, FRMEV03705892025, 606-82; RLG0D20, FRMEV03987562025, 606-82; FDMIX CONCRETOS LTDA., 40.066.025/0001-02, DKH5H14, FRMEV03749962025, 606-82; FECHA NEGOCIACOES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, SUJ3G80, FRMEV03755742025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYB1389, FRMEV03761262025, 606-82; FAR REVESTIR MARMORES E GRANITOS LTDA, 49.687.474/0001-42, OKF9410, FRMEV00007912026, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RUZ5H49, FRMEV04080822025, 606-82; RNU2I46, FRMEV04050292025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, BVO2F72, FRMEV03981942025, 606-82; FABIO JUNIOR DA CRUZ SILVEIRA, ***.351.756-**, RKD0J53, FRMEV04038142025, 606-82; F D TRANSPORTES E REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 13.424.128/0001-24, DVS3G48, FRMEV04038082025, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, RHD0J75, FRMEV04121592025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE KUHNEN BORGHEZAN, ***.046.569-**, MIR8A07, FRMEV04020102025, 606-82; JOANA D ARC DE SOUZA SCHNELL, ***.877.331-**, BXE5G26, FRMEV04020742025, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, ***.101.755-**, JBO3H76, FRMEV04033412025, 606-82; JOAO VALDIR RODRIGUES DA SILVA, ***.737.609-**, KKV3I05, FRMEV04033232025, 606-82; JEAN DAVID DE SOUZA FERREIRA, ***.738.379-**, MLW2E29, FRMEV03982002025, 606-82; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, PPV6543, FRMEV03988352025, 606-82; PPU6194, FRMEV03988382025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, STO5I93, FRMEV03988472025, 606-82; JMM COMERCIO DE MASSAS LTDA, 06.090.834/0001-11, JOK2F20, FRMEV00018152026, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D50, FRMEV04037462025, 606-82; RYL6D60, FRMEV04062762025, 606-82; JETLOG LOGISTICA LTDA, 12.723.621/0001-82, SCC5D74, FRMEV03985652025, 606-82; JOAO MARIA BARBOSA, ***.959.159-**, FFS0B11, FRMEV03981592025, 606-82; JONAS MURILO TOFANIN, ***.957.638-**, FRS2G35, FRMEV03982052025, 606-82; JOSE DELANO EICH, ***.773.780-**, ISB4293, FRMEV03983262025, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLH7A12, FRMEV04069162025, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NEVES, ***.973.059-**, QJH6J93, FRMEV04066262025, 606-82; JONES DABI SILVA, ***.865.298-**, FSX7C66, FRMEV04026752025, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUZA GOMES, ***.496.339-**, CBM6F30, FRMEV04025722025, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QTZ2F56, FRMEV04028482025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PINHEIRO TUR TRANSPORTES LTDA, 45.183.421/0001-33, QHQ0F15, FRMEV03975852025, 606-82; PLATANO ARTEFATOS DE COURO LTDA, 60.491.264/0001-17, IQF2F89, FRMEV03975102025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD5I15, FRMEV03976022025, 606-82; POLIMEROS JR PLASTICOS DE ENGENHARIA E COMPOSTOS TERMOPLASTICOS LTDA., 08.636.401/0001-44, AXE2E29, FRMEV03975532025, 606-82; POLVILHEIRA JEAN LTDA, 01.802.870/0001-47, QJO2406, FRMEV03974912025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTOS JUNIOR LTDA, 46.518.389/0001-62, OPQ7B70, FRMEV03978852025, 606-82; POSTO SUPER TIGRE LTDA, 02.024.746/0001-60, TCH5E86, FRMEV03978212025, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS RWE LTDA, 01.072.935/0001-46, RLB8E94, FRMEV03980022025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLO6B09, FRMEV03973412025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, RTF1E91, FRMEV03974222025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV03979752025, 606-82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RKY7C87, FRMEV00010722026, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, TPI1G03, FRMEV00011082026, 606-82; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, FPC4B88, FRMEV04048642025, 606-82; PRIMOS HORTI FRUTI, 43.580.429/0001-08, RFD8J46, FRMEV03988322025, 606-82; PROA RESIDUOS LTDA, 07.825.642/0001-79, OPS4744, FRMEV04091592025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTES LTDA, 19.500.224/0001-90, CRW9F41, FRMEV03986102025, 606-82; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0001-41, SED6J94, FRMEV03982492025, 606-82; PRISCILA IANSEN DA SILVA, ***.053.118-**, FIR3E17, FRMEV03984782025, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, SHU1G30, FRMEV04046772025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração