Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, ***.469.627-**, , FREVP00994182025, 773-0; , FREVP00993032025, 773-0; , FREVP00002602026, 773-0; , FREVP00996622025, 773-0; , FREVP00939892025, 773-0; , FREVP00940352025, 773-0; , FREVP01024662025, 773-0; , FREVP01024562025, 773-0; MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 14.000.190/0001-51, , FREVP00875092025, 773-0; METALURGICA ALUZ LTDA, 81.783.102/0001-22, , FREVP00935182025, 773-0; MH COLHEITA E TRANSPORTE LTDA, 34.601.209/0001-22, , FREVP00938272025, 773-0; , FREVP00938572025, 773-0; , FREVP00938462025, 773-0; , FREVP00939782025, 773-0; , FREVP00939852025, 773-0; MESSIAS DE MOURA FARIA, ***.245.178-**, , FREVP00940832025, 773-0; MERCADINHO ELIZABETE LTDA, 12.457.998/0001-37, , FREVP00940162025, 773-0; MICAELE DE ABREU PEREIRA, ***.989.287-**, , FREVP01007752025, 773-0; MELLO TRANSPORTES LTDA, 38.475.098/0001-06, , FREVP01023452025, 773-0; MICHAEL LIMA DE SOUZA, ***.756.448-**, , FREVP01029642025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MLF RA TRANSPORTES LTDA, 31.110.951/0001-47, , FREVP00927002025, 773-0; , FREVP00928402025, 773-0; , FREVP00928472025, 773-0; , FREVP00928482025, 773-0; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, , FREVP01008332025, 773-0; MODAL LOG TRANSPORTE LTDA, 29.639.665/0001-21, , FREVP00934442025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00878602025, 773-0; , FREVP00878842025, 773-0; , FREVP00936382025, 773-0; , FREVP00936452025, 773-0; , FREVP00877192025, 773-0; , FREVP00878382025, 773-0; , FREVP00881192025, 773-0; , FREVP00881202025, 773-0; , FREVP00880142025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP01001372025, 773-0; MOBILIZA FOR RENT LTDA, 35.208.086/0001-27, , FREVP00884862025, 773-0; , FREVP01030632025, 773-0; MLL SERVICOS DE SAUDE LTDA, 41.238.043/0001-97, , FREVP00986932025, 773-0; MOACIR BARBIERI, ***.462.801-**, , FREVP01024972025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00925802025, 773-0; , FREVP00932862025, 773-0; , FREVP00937732025, 773-0; , FREVP00937842025, 773-0; , FREVP00941702025, 773-0; , FREVP01001282025, 773-0; , FREVP01010452025, 773-0; , FREVP01002962025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00927362025, 773-0; , FREVP00875922025, 773-0; , FREVP00883472025, 773-0; , FREVP00883482025, 773-0; , FREVP00884172025, 773-0; , FREVP00884202025, 773-0; , FREVP00884322025, 773-0; , FREVP00882522025, 773-0; , FREVP00885552025, 773-0; MORGANNA FETT MELO, ***.288.649-**, , FREVP00876812025, 773-0; MORIA AUTO OLEO DISTRIBUIDORA LTDA, 38.091.771/0001-04, , FREVP01011642025, 773-0; MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 35.237.331/0001-24, , FREVP01009652025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0001-68, , FREVP00871972025, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP01028162025, 773-0; , FREVP01023322025, 773-0; , FREVP01025272025, 773-0; , FREVP01026122025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP01024162025, 773-0; , FREVP01023872025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00004132026, 773-0; , FREVP01011552025, 773-0; , FREVP01013182025, 773-0; MPP TRANSPORTADORA LTDA, 55.049.513/0001-89, , FREVP01006172025, 773-0; , FREVP01006142025, 773-0; MPS DISTRIBUIDORA DE FOLHAGEM, VERDURAS E LEGUMES LTDA, 51.457.980/0001-97, , FREVP00001612026, 773-0; MPP TRANSPORTES LTDA, 22.880.551/0001-20, , FREVP00992702025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP01011772025, 773-0; , FREVP01024632025, 773-0; MR LOG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 51.583.956/0001-02, , FREVP01000642025, 773-0; MULLER OTAVIO CAJAO DE ABREU, ***.218.627-**, , FREVP00992152025, 773-0; MS FAMA TRANSPORTES LTDA, 10.942.230/0001-23, , FREVP00897482025, 773-0; MR APARECIDA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.271.985/0001-83, , FREVP01013812025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP01013842025, 773-0; PATAGONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, 34.630.288/0001-08, , FREVP01028902025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, ***.330.736-**, , FREVP00872592025, 773-0; , FREVP00872892025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00876712025, 773-0; , FREVP00877032025, 773-0; , FREVP00884292025, 773-0; PAITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.885.364/0001-10, , FREVP00935962025, 773-0; PANDA FROTAS LTDA, 54.337.514/0001-66, , FREVP01002692025, 773-0; , FREVP01002492025, 773-0; P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, , FREVP00990222025, 773-0; PANTER LOG TRANSPORTES LTDA, 60.257.935/0001-80, , FREVP01011412025, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00942172025, 773-0; PAMELA FRESCHA, ***.112.229-**, , FREVP00884232025, 773-0; P H S ANDRADE ATACADISTA DE ALIMENTOS, 37.104.332/0001-26, , FREVP00988172025, 773-0; PABLO VASCONCELOS DE CARVALHO MACHADO, ***.393.537-**, , FREVP00984892025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, , FREVP01009902025, 773-0; PABLO SILVEIRA GUIMARAES, ***.480.327-**, , FREVP01021232025, 773-0; , FREVP01020262025, 773-0; PAESAN - PAVIMENTACAO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, 03.691.134/0001-94, , FREVP00995902025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração