Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GUILHERME COSTA SANTOS, ***.684.051-**, PASNA00030272025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; EDMAR NERES DA SILVA, ***.829.621-**, PASNA00030562025, 30/10/2025, R$ 7.428,32; ELIANE DA SILVA SANTOS, ***.282.681-**, PASNA00030332025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO FLORIANO LTDA, 04.578.286/0001-48, PASNA00030452025, 22/10/2025, R$ 7.428,32; EDUARDO DE JESUS, ***.783.161-**, PASNA00030292025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; GLEICE KELLY SILVA BATISTA RODRIGUES, ***.150.806-**, PASNA00030092025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; DANIELLE FARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, ***.115.441-**, PASNA00030322025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; FELIPE SOARES DE CAMPOS, ***.481.091-**, PASNA00030302025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO CASSIO SILVA SOUSA, ***.292.871-**, PASNA00030402025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; ALEXANDRO LIMA ALVES, ***.807.494-**, PASNA00030342025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; CARLOS HENRIQUE FREIRE DA SILVA, ***.759.764-**, PASNA00030462025, 29/10/2025, R$ 7.428,32; AURINETE SILVA DOS REIS, ***.566.561-**, PASNA00030352025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA, ***.513.041-**, PASNA00030182025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; FABRICIO FLAVIANO BARBOSA DE LIMA, ***.006.984-**, PASNA00030102025, 28/10/2025, R$ 7.428,32; AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 14.478.706/0001-78, PASNA00030122025, 28/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030152025, 28/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030162025, 28/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00030132025, 28/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00030142025, 28/10/2025, R$ 7.428,32; CLAUDIO EVENICIO NUNES DE LIMA, ***.352.201-**, PASNA00030202025, 27/10/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MATHEUS GABRIEL FIORATTI VILACA, ***.311.126-**, PASNA00034272025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; MATEUS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA, ***.406.504-**, PASNA00034162025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00034142025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00034132025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; MARCIA PEREIRA DA SILVA, ***.051.084-**, PASNA00034332025, 15/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00034322025, 15/11/2025, R$ 3.714,16; LM TURISMO LTDA, 19.893.000/0001-96, PASNA00034092025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; JUCIMAR DA SILVA BORGES, ***.289.045-**, PASNA00030482025, 29/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030492025, 29/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030502025, 29/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00030512025, 29/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00030522025, 29/10/2025, R$ 7.428,32; JUREMAR RODRIGUES VIEIRA SANTANA, ***.012.331-**, PASNA00030312025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; MAURO SOARES DE OLIVEIRA, ***.746.448-**, PASNA00030172025, 28/10/2025, R$ 3.714,16; JOSE ANDRE FERREIRA SALES, ***.086.251-**, PASNA00030222025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MARIA SONIA DE ANDRADE LIMA, ***.397.304-**, PASNA00030362025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; LUANA DA SILVA REIS, ***.156.071-**, PASNA00030252025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MARIA SIVANILDA DE SANTANA VIEIRA, ***.884.471-**, PASNA00030372025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; MARIA DE JESUS PEREIRA DO NASCIMENTO FELICIANO, ***.705.741-**, PASNA00030422025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; L C TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 09.474.413/0001-82, PASNA00035492025, 13/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

REGINA DE SOUZA ARAUJO VIEIRA, ***.456.273-**, PASNA00034202025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00034232025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00034222025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; NILTON LUIZ DE AGUIAR TRANSPORTE LTDA, 07.623.492/0001-10, PASNA00034042025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; R. CRISTINA FRETAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 54.342.751/0001-15, PASNA00034032025, 13/11/2025, R$ 1.857,08; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, PASNA00034392025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00034522025, 16/11/2025, R$ 7.428,32; SOLANJA APARECIDA BRAGA LTDA, 03.781.956/0001-66, PASNA00034302025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00034292025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; RONALDO GOMES PACIENCIA, ***.706.804-**, PASNA00034352025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; ZEZINHA MARIA DA SILVA ***.308.474-**, 15.658.872/0001-19, PASNA00034402025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASNA00034052025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00034062025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0002-56, PASNA00030062025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00030042025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; NATTY AJNOTA CALLE, 43.084.881/0001-89, PASNA00030022025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030052025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00030032025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; RODRIGO TIETZMANN E SILVA, ***.066.131-**, PASNA00030192025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PAULO DE JESUS TIAGO, ***.514.015-**, PASNA00030072025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; MG LOCACOES LTDA, 50.960.755/0001-06, PASNA00030212025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; SHIRLEY DAS NEVES GONCALVES, ***.761.951-**, PASNA00030232025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; NILSON DOS SANTOS MEDRADO, ***.796.485-**, PASNA00030392025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; SIMONE FERREIRA DE LOURO, ***.794.241-**, PASNA00030382025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; NUBIA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, ***.896.525-**, PASNA00030432025, 29/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030442025, 29/10/2025, R$ 7.428,32; SEBASTIAO CICERALE DA SILVA PENALVA, ***.496.095-**, PASNA00030412025, 19/08/2025, R$ 3.714,16; TRANS ZAMORA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.245.017/0001-23, PASNA00030472025, 27/10/2025, R$ 7.428,32; RAFAELA ROBERTA MARTINS DE SANTANA MACHADO, ***.216.674-**, PASNA00030582025, 30/10/2025, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00030662025, 02/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030672025, 02/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00030682025, 02/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00031042025, 03/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00031032025, 03/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00031052025, 03/11/2025, R$ 7.428,32; TRANS CARVALHO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E MUDANCAS LTDA, 01.712.137/0001-31, PASNA00030572025, 30/10/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON MAURO LOPES DE ALMEIDA, ***.473.057-**, , FREVP01013272025, 773-0; ANTONIO SOARES MOUSINHO, 09.542.757/0001-81, , FREVP01027422025, 773-0; ANTENOR CARVALHO DA SILVA, ***.738.627-**, , FREVP01026762025, 773-0; ALLAN DA SILVA FREITAS, ***.704.434-**, , FREVP01026872025, 773-0; ALESSANDRO CORDEIRO PIRES, ***.437.777-**, , FREVP01026832025, 773-0; , FREVP00002552026, 773-0; , FREVP00002452026, 773-0; ALESSANDRA MACEDO BISSONHO, ***.803.877-**, , FREVP01027372025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00003252026, 773-0; ANTONIAZZI E KUNZLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.526.844/0001-62, , FREVP00002952026, 773-0; ANDRESSA RIBEIRO SANTOS, ***.215.307-**, , FREVP00002562026, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00002652026, 773-0; , FREVP01013472025, 773-0; 53.730.033 MICHEL ANGELO DOS SANTOS MOREIRA, 53.730.033/0001-53, , FREVP00003962026, 773-0; AUTO SHOPPING CAMPEAO VEICULOS LTDA, 24.904.071/0001-87, , FREVP01004982025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00008372026, 773-0; BRUNO VIEIRA SILVA, ***.154.531-**, , FREVP00006172026, 773-0; AGITO E USO-ROUPAS E CALCADOS LTDA, 29.352.721/0001-42, , FREVP01014522025, 773-0; ADONIAS SANTOS DE SOUSA, ***.604.866-**, , FREVP01014532025, 773-0; 53.902.538 DOUGLAS FERREIRA DOS ANJOS, 53.902.538/0001-58, , FREVP01014192025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração