Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ CARLOS BARBOSA, ***.127.611-**, , FREVP00004882026, 773-0; MARCIO COSTA RUFINO, ***.846.918-**, , FREVP01014422025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, ***.462.690-**, , FREVP01027932025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA, 40.972.900/0001-15, , FREVP01013492025, 773-0; LUBI TRANSPORTADORA LTDA, 52.212.994/0001-03, , FREVP01014392025, 773-0; MACIEL DOS SANTOS SILVA, ***.503.344-**, , FREVP01027852025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01028912025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP01003972025, 773-0; , FREVP01003742025, 773-0; MARCIO MENEZES MOURA, ***.271.297-**, , FREVP00989872025, 773-0; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.730.048/0001-83, , FREVP00000292026, 773-0; MANOEL BERNARDINO DA SILVA, ***.316.667-**, , FREVP01003182025, 773-0; MAICON GOMES DE JESUS, ***.403.405-**, , FREVP01001742025, 773-0; M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.358.151/0001-81, , FREVP01004492025, 773-0; M ROCHA MADEIRAS LTDA, 24.326.366/0001-13, , FREVP01003232025, 773-0; LUIZ PAULO RIBEIRO PINTO, ***.598.676-**, , FREVP01001472025, 773-0; LUIZ ALBERTO SEVERINO VIEIRA, ***.863.778-**, , FREVP01001432025, 773-0; , FREVP01001402025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01002922025, 773-0; EDGAR CORDEIRO LAURINDO, ***.072.926-**, , FREVP01023042025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL RODRIGUES BARBOSA, ***.905.671-**, , FREVP01014282025, 773-0; PATRIC DELEON ANDRE, ***.330.736-**, , FREVP01014112025, 773-0; , FREVP00994272025, 773-0; PABLO RICARDO VIEIRA FREIRE, ***.997.297-**, , FREVP01014612025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00002762026, 773-0; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, , FREVP00003062026, 773-0; , FREVP00003012026, 773-0; RENAN JOSE DO NASCIMENTO SILVA, ***.738.187-**, , FREVP00997292025, 773-0; REI DOS BLINDADOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.221.984/0001-57, , FREVP00994212025, 773-0; MARCO ANTONIO CASTELO BRANCO CARVALHO, ***.136.657-**, , FREVP01004852025, 773-0; RODRIGO SOARES DE JESUS, ***.845.307-**, , FREVP01012272025, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, ***.494.687-**, , FREVP01012362025, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP01012442025, 773-0; REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, , FREVP01012552025, 773-0; RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO, ***.190.437-**, , FREVP01012582025, 773-0; , FREVP01012312025, 773-0; RAIANE PAIVA ARAUJO, ***.314.467-**, , FREVP00002252026, 773-0; PRISCILA DE SOUZA FERREIRA CRESPO, ***.793.527-**, , FREVP00002102026, 773-0; PEDRO ANTONIO DE JESUS SILVA, ***.121.927-**, , FREVP01012812025, 773-0; PAULO ROBERTO DE SOUZA NEGREIROS, ***.623.547-**, , FREVP01013122025, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPACE SPORTS PERSONALIZADOS LTDA, 48.528.391/0001-48, , FREVP00998822025, 773-0; SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA, ***.424.806-**, , FREVP00003872026, 773-0; RUBLENA FORTE REQUALIFICADORA LTDA, 23.634.479/0001-13, , FREVP00003682026, 773-0; TRANSPORTADORA FALCONE LTDA, 17.031.662/0001-21, , FREVP00993532025, 773-0; TLN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 01.043.399/0003-12, , FREVP01003082025, 773-0; , FREVP01001672025, 773-0; THATIANA PIMENTA DA SILVA, ***.949.587-**, , FREVP01027712025, 773-0; TATIANE ALVES DE MOURA MESQUITA, ***.509.897-**, , FREVP01029072025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP01021312025, 773-0; , FREVP01021252025, 773-0; TRANSLAGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.291.391/0001-43, , FREVP00989742025, 773-0; THIAGO CARDOSO DA SILVA, ***.753.467-**, , FREVP01012432025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00001212026, 773-0; TARIETA CONSTRUCOES LTDA, 01.747.460/0001-40, , FREVP01012822025, 773-0; TIRAFINA TRANSPORTES LTDA, 07.794.682/0001-09, , FREVP00002052026, 773-0; SOLANGE APARECIDA MOREIRA MELO, ***.608.887-**, , FREVP01012662025, 773-0; SOMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 19.417.124/0001-03, , FREVP00001262026, 773-0; SERGIO VAZ DE ANDRADE, ***.804.291-**, , FREVP00001392026, 773-0; SENTINELLA VEICULOS LTDA, 36.012.975/0001-87, , FREVP00002242026, 773-0; RONNIE LUIZ GOMES, ***.546.711-**, , FREVP00001892026, 773-0.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

22.689.040 CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA, 22.689.040/0001-25, CRGTF00470712025, 21/11/2025, R$ 1.717,50; ADENILSON J SALVADOR, 22.101.150/0001-24, CRGTF00474292025, 23/11/2025, R$ 4.891,70; AGROMORO FERTILIZANTES LTDA, 22.065.129/0001-10, CRGTF00473962025, 23/11/2025, R$ 1.794,70; 17.720.102 ADALBERTO CESAR CABRAL, 17.720.102/0001-84, CRGTF00469502025, 20/11/2025, R$ 5.318,84; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00440162025, 25/05/2025, R$ 734,72; CRGTF00431802025, 06/03/2025, R$ 4.820,58; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CRGTF00439592025, 24/01/2025, R$ 3.626,72; CRGTF00439542025, 22/01/2025, R$ 3.027,32; CRGTF00439522025, 19/01/2025, R$ 3.624,86; CRGTF00432252025, 22/01/2025, R$ 2.512,76; ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00432542025, 31/10/2025, R$ 2.481,54; CRGTF00432552025, 31/10/2025, R$ 2.481,54; CRGTF00432532025, 31/10/2025, R$ 2.481,54; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, CRGTF00435692025, 04/11/2025, R$ 7.594,50; CRGTF00435662025, 04/11/2025, R$ 1.804,06; CRGTF00437502025, 05/11/2025, R$ 1.880,78; AM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.687.580/0001-89, CRGTF00431022025, 31/10/2025, R$ 901,84; CRGTF00431032025, 31/10/2025, R$ 1.517,26; AMBEV S.A., 07.526.557/0040-16, CRGTF00431382025, 16/01/2025, R$ 3.268,06; AGROINDUSTRIAL SCHMITZ LTDA, 50.801.154/0001-50, CRGTF00432372025, 19/02/2025, R$ 5.381,98.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FUTURA INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, 15.380.802/0003-03, CRGTF00472402025, 21/11/2025, R$ 1.185,44; G5 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.367.093/0001-40, CRGTF00471502025, 19/11/2025, R$ 2.975,22; GIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 10.358.036/0001-03, CRGTF00471332025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; GA LOGISTICA LTDA, 40.190.516/0001-60, CRGTF00475822025, 24/11/2025, R$ 2.853,24; FORTAL LOG TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 15.521.992/0001-70, CRGTF00474902025, 23/11/2025, R$ 5.845,30; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, CRGTF00475122025, 23/11/2025, R$ 3.866,18; FERREIRA PAIANO TRANSPORTES LTDA, 02.163.224/0001-40, CRGTF00467242025, 20/11/2025, R$ 1.127,92; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0004-00, CRGTF00467352025, 08/10/2025, R$ 9.929,10; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00436472025, 04/11/2025, R$ 3.091,12; CRGTF00436502025, 04/11/2025, R$ 686,92; CRGTF00436432025, 04/11/2025, R$ 3.091,12; CRGTF00436422025, 04/11/2025, R$ 3.091,12; CRGTF00436442025, 04/11/2025, R$ 3.091,12; CRGTF00436452025, 04/11/2025, R$ 2.714,48; CRGTF00434742025, 04/11/2025, R$ 1.947,16; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00441432025, 06/11/2025, R$ 689,86; CRGTF00441412025, 06/11/2025, R$ 981,82; CRGTF00441422025, 06/11/2025, R$ 550,00; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00432562025, 31/10/2025, R$ 5.895,82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00432422025, 02/11/2025, R$ 557,62.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração