DOU 19/03/2026 — Seção 3 · Página 92

Edital

EDITAL Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2026

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.

O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

INTERESSADO/SOLIDÁRIO	PROCESSO	CPF/CNPJ
FERNANDO ALVES DOS SANTOS	11131.723782/2024-65	709.*.*-93
RODRIGO BARROS SANTONI	11131.723867/2024-43	425.*.*-12
PAULO ALEXANDRE SOARES	11131.723844/2024-39	293.*.*-37
WILLIAM ARAUJO	11131.723868/2024-98	115.*.*-64
RAFAEL BARROS	11131.723870/2024-67	024.*.*-58
VLADIMIR MUNIZ FARRAPO	11131.723603/2024-90	034.*.*-22
PLINIO PRUDENCIO DA SILVA	11131.723604/2024-34	080.*.*-90
DANYLO SOUZA DO NASCIMENTO MONTEIRO	11131.723857/2024-16	443.*.*-97
SILVANA APARECIDA DOS SANTOS	11131.723605/2024-89	272.*.*-10
SILVANA APARECIDA DOS SANTOS	11131.723606/2024-23	272.*.*-10
SILVANA APARECIDA DOS SANTOS	11131.723770/2024-31	272.*.*-10
BIANCA BARBOSA SAMPAIO	11131.723611/2024-36	465.*.*-21
MARIANA DA SILVA ALVES FERREIRA	11131.723612/2024-81	497.*.*-07
DAVID DA SILVA VENCESLAU	11131.723863/2024-65	715.*.*-71
ROBERTO CARLOS JULIANI	11131.723613/2024-25	115.*.*-10
ROBSON PESSATA BOMFIM	11131.723617/2024-11	228.*.*-77
GIOVANI APARECIDO ALVES DA SILVA	11131.723618/2024-58	497.*.*-16
MAYCON PALANCIO DA SILVA	11131.723622/2024-16	429.*.*-80
WAGNER DOS SANTOS LEAL	11131.723624/2024-13	101.*.*-90
ROSE MARY MARQUES PEREIRA	11131.723625/2024-50	323.*.*-87
EMERSON FERREIRA DE SOUZA	11131.723626/2024-02	072.*.*-28
JOSE VALDIR RIBEIRO PINTO JUNIOR	11131.723859/2024-05	350.*.*-99
MATEUS TEODORO DE OLIVEIRA	11131.723628/2024-93	469.*.*-51
LUCINEIA TEODORO DE OLIVEIRA	11131.723629/2024-38	068.*.*-10
VALERIA DA SILVA NASCIMENTO	11131.723790/2024-10	380.*.*-86
PAULO DEMETRE APOSTOLOPOULOS	11131.723840/2024-51	187.*.*-86
RODRIGO GOMES SANTOS	11131.723890/2024-38	237.*.*-06
FELIPE DESTRO DE SOUZA	11131.723791/2024-56	082.*.*- 14
CARLOS JERONIMO DA SILVA	11131.723853/2024-20	147.*.*-86
JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS	11131.723798/2024-78	371.*.*-36
ALAN LEANDRO BARRA	11131.723800/2024-17	563.*.*-11
FABIO ANDRES DE OLIVEIRA MARTINS	11131.723774/2024-19	042.*.*-45
MARIANA FARIA DA SILVA	11131.723772/2024-20	471.*.*-74
WESLEY DA COSTA MADUREIRA	11131.723850/2024-96	716.*.*-51
FLAVIA LUANA LIRA DE BARROS	11131.723855/2024-19	366.*.*-89
JULIANO GUERRERO BORNEA	11131.723806/2024-86	338.*.*-17

CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170088

Número do Contrato: 12/2022.

Nº Processo: 10660.724357/2022-81.

Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/04/2026 a 31/07/2026.. Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.304.499,36. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).

Retificação

RETIFICAÇÃO

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2021 publicado no D.O de 2021-04-06, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 24/03/2021 a 23/03/2026. Leia-se: Vigência: 24/03/2021 a 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 44 / 2026

Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante TIAGO DOS SANTOS ARANHA, CPF nº ***.757.088-**, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês, e de perda do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), já pago pelo lote 320, em consonância com o disposto no art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21, e itens 10.5.1 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0800100/000002/2025, realizado em 29/04/2025, dada a ausência de entrega da documentação exigida e/ou a falta da comprovação das condições para a retirada do lote supracitado.

O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão n° 0800100/000002/2025, por meio da internet, acessando o e-CAC ou, presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo/SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.810053/2025-72 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.

Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.

ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO

Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões

Aviso de Penalidade

AVISO DE PENALIDADE - DELOG08 Nº 35/2026

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 16 (dezesseis) meses, e de multa no valor de R$ 32.480,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais) ao arrematante COMERCIAL TOFANI LTDA, CNPJ Nº 05.867.541/0001-35, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.866768/2025-80.