Seção 1 — 20/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48370.000197/2025-61, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) de proposta de diretrizes e regras para a contratação e atuação de Verificador Independente nas concessões e permissões de distribuição de energia elétrica, visando ao aprimoramento da governança setorial, à ampliação da transparência e da eficiência regulatória, bem como ao fortalecimento da segurança jurídica e da solidez institucional nas relações entre os agentes do setor elétrico, por meio da elevação da credibilidade dos dados utilizados para fins de regulação, fiscalização e formulação de política pública.

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Brasil Participativo.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados Portais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº: 48500.000273/2019-68 e 48500.000291/2019-40. Interessado: CPFL Transmissão S.A. (CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31). Objeto: Alterar os Anexos I, II e III da Resolução Autorizativa nº 15.838, de 4 de fevereiro de 2025, substituindo-os pelos Anexos I, II e III desta Resolução. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000363/2026-88. Interessado: Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A. (CNPJ nº 28.438.816/0001‐10). Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 48500.039056/2025-14, 48500.039115/2025-46 e 48500.039117/2025-35, decide:

conceder os pedidos de medida cautelar protocolados por Casa dos Ventos S.A. cadastrada sob o CNPJ: 43.162.519/0001-89, Bep Data Center Salto I Ltda. cadastrada sob o CNPJ: 56.137.371/0001-74 e Bep Data Center Salto II Ltda.cadastrada sob o CNPJ: 56.174.855/0001-93, até a conclusão do processo nº 48500.000846/2026-82, com decisão de mérito, com vistas a i) manter a prioridade e a reserva de capacidade para as cargas pretendidas das unidades consumidoras Data Center Pecém II, Data Center Salto I e Data Center Salto II, respectivamente, assegurando-se a preservação do horizonte técnico dos Pareceres de Acesso emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e ii) assegurar que a revisão dos respectivos Pareceres de Acesso seja processada sem alteração da ordem cronológica da fila de acesso.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001236/2026-04, decide:

(i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 34.025.997/0001-56, com vistas à suspensão dos efeitos do Despacho nº 23, de 2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, e à imediata emissão do Termo de Liberação de Receita - TLR em favor da Requerente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903318/2024-13, decide:

(i) não conhecer o pedido de atualização sobre o pagamento de impostos incidentes sobre os créditos de PIS/COFINS; (ii) conhecer e, no mérito, não dar provimento aos pedidos de mitigação do impacto da aplicação da tarifa de geração em consumidores participantes do SCEE e de recálculo do montante de energia relativo às perdas técnicas; e (iii) conhecer e, no mérito, dar provimento aos demais pedidos, no sentido de determinar que: (a) o valor total de R$ 24.067.345,30 (vinte e quatro milhões, sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), a ser atualizado pelo IGP-M, seja deduzido dos valores a serem repassados pela CDE à distribuidora no processo tarifário de 2026; (b) a CPFL Paulista reapresente os valores arrecadados de CDE Covid e CDE Escassez Hídrica dos consumidores migrantes observando as orientações dispostas no Ofício Circular nº 1/2026-STR/ANEEL; e (c) os valores informados no item (b) sejam considerados no processo tarifário de 2026.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº Processo nº 48500.003971/2025-63, decide:

conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE cadastrada sob o CNPJ 02.016.440/0001-62 em face da Resolução Homologatória nº 3.473, de 2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Recorrente e deu outras providências para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de forma a incluir no próximo processo tarifário da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. um valor financeiro negativo de R$ 4.151.271,34 (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido pela variação de mercado e taxa Selic, observando o disposto no submódulo 3.1 do Proret, correspondente ao ajuste associado ao valor da cobertura tarifária associada a compra de energia decorrente do recálculo das perdas técnicas excluindo-se os montantes de energia passante.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.034883/2025-11, decide:

conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Primavera do Leste cadastrada sob o CNPJ 01.975.002/0001-69.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.034876/2025-10, decide:

conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Primavera do Leste cadastrada sob o CNPJ 01.975.002/0001-69.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.024995/2025-56, decide:

revogar as Resoluções Autorizativas nº 8.334 e nº 8.335, de 5 de novembro de 2019, que autorizaram a Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Varzea Ltda., cadastrada sob o CNPJ 32.222.282/0001-68 a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaica - UFV Solatio Varzea 1 e UFV Solatio Varzea 2, respectivamente, sobre regime de produção independente de energia.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005111/2025-64, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação apresentado pela UTE Paulínia Verde S.A. cadastrada sob o CNPJ: 44.497.351/0001-25, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1441ª reunião, que manteve a aplicação de penalidades por insuficiência de lastro de energia de reserva referentes aos anos de 2022 e 2023, no âmbito do 1º Procedimento Competitivo Simplificado (PCS).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.037431/2025-83, decide:

não conhecer o pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A. cadastrada sob o CNPJ: 23.742.142/0001-20, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.492ª reunião, referente a penalidades por Insuficiência de lastro de energia de reserva, por superveniente perda de objeto, consoante com o art. 79 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.030328/2025-11, decide:

anuir previamente ao pedido da Eletronuclear S.A., CNPJ nº 42.540.211/0001-67, para emissão de Debêntures conversíveis em Ações, no valor total de R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), com prazo de vencimento de 10 (dez) anos, a serem obrigatoriamente adquiridas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26, sua Parte Relacionada, conforme proposta apresentada.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903931/2024-31, decide:

manter o Termo de Intimação nº 1/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da empresa Tecnotrading Comercializadora de Energia Ltda. (CNPJ nº 35.356.318/0001-94), emitida por meio do Despacho nº 647, de 3 de março de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903906/2024-57, decide:

manter o Termo de Intimação nº 38/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da empresa Duo Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.cadastrada sob o CNPJ: 31.405.539/0001-54, emitida por meio do Despacho nº 872, de 21 de março de 2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO