Seção 1 — 20/03/2026

Processo nº: 48500.902557/2024-56. Interessado: Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: não registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico da PCH Godoy Moreira - PCH.PH.PR.034947-0.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.020813/2025-78. Interessado: Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 17.858.631/0001-49. Decisão: (i) Enquadrar como cogeração qualificada o projeto da UTE Condomínio Magic Condominium Resort, com 30 kW de Potência Instalada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004502/2025-61. Interessado: Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 17.858.631/0001-49. Decisão: (i) Enquadrar como cogeração qualificada o projeto da UTE Condomínio Helbor Wide Pinheiros, com 30 kW de Potência Instalada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COLEHO

Superintendente Adjunta

Processo nº:48500.003725/2026-92. Interessado: São Guido Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 47.640.086/0001-80. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão 440 kV SE Getulina II - SE Getulina, 440 kV, circuito simples, com aproximadamente 7 km de extensão, que interligará a Subestação Getulina II à Subestação Getulina, localizada nos municípios de Cafelândia e Guaimbê, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004097/2026-62. Interessado: Copel Distribuição S.A. CNPJ sob o n º 04.368.898/0001-06. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Faxinal do Boa Vista - Vila Carli na SE Repinho, localizada no estado do Paraná. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.002465/2026-38. Interessado: ISA Energia Brasil S.A. ( CNPJ: nº 02.998.611/0001-04). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.006034/2026-41. Interessada: Isa Energia Brasil S.A. - Isa Energia (CNPJ nº 02.998.611/0001-04). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso dasatribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 104/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 27 de junho de 2022, nº 77/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 8 de maio de 2023, nº 115/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 23 de junho de 2023, e nº 56/2026-SFF/ANEEL, de 19 de março de 2026, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.905530/2016-13, decide:

(i) revogar o Despacho nº 1.292, publicado no D.O. em 12 de maio de 2023, de modo a cumprir o Parecer de Força Executória no âmbito da Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016572-94.2013.4.01.3400, que determina que a ANEEL, no que se refere às autoras BREITENER TAMBAQUI S.A e BREITENER TAMBAQUI S.A, reconheça a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resolução nº 427/2011, procedendo ao reembolso de custos de geração nos sistemas isolados na conformidade da Lei nº 12.111/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246/2.010, sem as imitações impostas pela resolução indicada; e (ii) em cumprimento da decisão judicial, determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute o reembolso à BREITENER JARAQUI S.A., CNPJ nº 07.387.573/0001-69, no âmbito do orçamento da CDE de 2026, em parcelas mensais e com a devida atualização, do montante de R$ 61.886.066,55 (sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na posição atualizada pelo IPCA de fevereiro/2026, referente ao reembolso realizado a menor pela CCC à geradora, no período de julho/2009 a abril/2017, conforme apurado no respectivo processo de fiscalização.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 97/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 7 de junho de 2022, nº 90/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 23 de maio de 2023, nº 122/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 28 de junho de 2023, e nº 54/2026-SFF/ANEEL, de 19 de março de 2026, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.905531/2016-50, decide:

(i) revogar o Despacho nº 1.454, publicado no D.O. em 26 de maio de 2023, de modo a cumprir o Parecer de Força Executória no âmbito da Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0016572-94.2013.4.01.3400, que determinou que a ANEEL, no que se refere às autoras BREITENER TAMBAQUI S.A e BREITENER TAMBAQUI S.A, reconheça a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resolução nº 427/2011, procedendo ao reembolso de custos de geração nos sistemas isolados na conformidade da Lei nº 12.111/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246/2.010, sem as imitações impostas pela resolução indicada, e; (ii) em cumprimento da decisão judicial, determinar que a BREITENER TAMBAQUI S.A., CNPJ nº 07.390.807/0001-27, devolva à Conta de Combustíveis Fósseis - CCC o montante de R$ 1.104.746,56 (um milhão, cento e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na posição atualizada pelo IPCA de fevereiro/2026, referente ao reembolso realizado a maior pela CCC à geradora, no período de julho/2009 a abril/2017, conforme apurado no respectivo processo de fiscalização; (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute a respectiva cobrança à BREITENER TAMBAQUI S.A., com a devida atualização, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Despacho.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006592/2026-14, decide:

liberar a unidade geradora UG1, de 129,60 kW, da CGH Weiku, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.SC.072293-6.01, localizada no município de Pomerode no estado de Santa Catarina, de titularidade da Weiku do Brasil Ltda., para início da operação comercial a partir de 20 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006593/2026-51, decide:

liberar a unidade geradora UG1, de 400,00 kW, da UFV Weiku Solar, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.074224-4.01, localizada no município de Pomerode no estado de Santa Catarina, de titularidade da Weiku do Brasil Ltda., para início da operação comercial a partir de 20 de março de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006803/2026-19, decide:

liberar a unidade geradora UG01, de 51.300,00 kW, da UTE Vista alegre II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.031702-0.02, localizada no município de Narandiba no estado de São Paulo, de titularidade da Geração Bioeletricidade Vista Alegre II S.A., para início da operação em teste a partir de 20 de março de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006804/2026-55, decide:

liberar a unidade geradora UG01, de 40.000,00 kW, da UTE G2 NRD, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.074707-6.01, localizada no município de Narandiba no estado de São Paulo, de titularidade da Usina TERMELETRICA G2 NRD LTDA., para início da operação em teste a partir de 20 de março de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

No Despacho nº 880, de 16 de março de 2026, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 53, de 19 de março de 2026, Seção 1, página 60, Volume 164, constante do Processo n. 48500.904294/2022-58, onde se lê: "(i) alterar as Tabelas 1, 2 e 5 das modalidades tarifárias do Sandbox Minha Conta com Meu Jeito no Anexo do Despacho nº 1.354, de 22 de maio de 2025."leia-se: "(i) alterar as Tabelas 1, 2 e 5 das modalidades tarifárias do Sandbox Minha Conta com Meu Jeito no Anexo do Despacho nº 1.534, de 22 de maio de 2025." A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901500/2024-30, decide:

(i) indeferir o pleito da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, de isenção da cobrança de parcela de ineficiência por ultrapassagem nos pontos de conexão Rio Claro - 138 kV e Parque das Emas - 138 kV para o período de 19 de janeiro de 2023 a 10 de maio de 2024.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR