Seção 2 — 20/03/2026

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Nomear FREDERICO NEVES ALVES FERREIRA para exercer o cargo de Coordenador, código CCE 1.11, da Coordenação de Articulação e Gestão da Subsecretaria de Gestão Interna da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, exonerando-o do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar VINICIUS PRADO JANUZZI para exercer a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Inovação, da Coordenação de Acompanhamento ao Conselho Nacional de Políticas Culturais, da Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Políticas Culturais, da Diretoria do Sistema Nacional de Cultura da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do Ministério da Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Nomear RAFAEL CATUNDA COELHO para exercer o cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Comunicação do Gabinete da Presidência da Fundação Cultural Palmares (FCP), vinculada ao Ministério da Cultura, exonerando-o do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial União nº 41, Seção 1, Pág. 17, do dia 27 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01430.000009/206-07, resolve:

Art. 1º Interromper a Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida ao servidor VICTOR MAURÍCIO BARBOSA DE VASCONELLOS, matrícula Siape nº 2064015, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Documentação II, por intermédio da Portaria FBN Nº 5, de 24 de janeiro de 2024, pelo prazo de três anos, com fundamento no § único do artigo 91, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 16 de março de 2026.

MARCO AMERICO LUCCHESI

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, III, Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.160, de 02 de setembro de 2024, e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos termos e motivações constantes do processo nº 01420.100522/2023-27, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º e 8º da Portaria nº 199, de 01 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam designados os servidores abaixo indicados, para atuarem como Agentes de Contratação e Pregoeiros, bem como sua respectiva equipe de apoio, no âmbito da Fundação Cultural Palmares - FCP - UASG 344041:

" (NR)

"Art. 8º Ficam designados os servidores abaixo indicados, para comporem Comissão de Contratação, bem como sua respectiva Equipe de Apoio, no âmbito da Fundação Cultural Palmares - FCP - UASG 344041:

" (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que constam dos Processos nº 67410.023450/2025-86, nº 60631.001693/2025-10 e nº 67000.001605/2026-36, resolve:

Dispensar, a pedido, o Terceiro-Sargento TCO LUIZ FRANCISCO OTAVIANO MOREIRA (Nr Ord 6233139/ESG) de ficar à disposição do Ministério da Defesa e de prestar serviço na Escola Superior de Guerra, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.

Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67221.008813/2025-81, resolve:

Art. 1° Alterar a Portaria DIRAP n° 112/4PC, de 13 de janeiro de 2004, publicada no DOU n° 9, de 14 de janeiro de 2004, referente à concessão de pensão do instituidor MANOEL TOMAZ RIBEIRO, SIAPE n° 1060983, com a finalidade de excluir a pensão de MARIA LEDA RIBEIRO, filha, a partir de 31 de agosto de 2025, data da exclusão no sistema SIAPE, referente aos indícios de irregularidades, apontados pelo Tribunal de Contas da União, que foram comprovados pela Solução de Sindicância n° 05/BAFZ/2025, instaurada pela Base Aérea de Fortaleza, e, em consequência alterar as cotas-partes das pensionistas MARIA MADALENA RIBEIRO, MARIA LUCIA RIBEIRO e de TEREZA MARIA RIBEIRO, filhas, ficando 1/3 para cada beneficiária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 1.765/4PC2, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67215.000391/2026-65, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a TEODORA DA SILVA MACEDO, viúva de PAULO MAILSON FERREIRA DE MACEDO, ocupante do cargo de Agente de Portaria, código AGPOR 481026, SIAPE nº 0198174, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 02 de dezembro de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "ESPECIAL", padrão V, NI, com fundamento no inciso I, do Art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Art. 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02 de dezembro de 2025, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 1.766/4PC2, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67720.018449/2025-36, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS KODAIRA, viúva de DYLSON CUSTODIO KODAIRA, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, código 407002, SIAPE nº 0204757, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 2 de outubro de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), dos proventos integrais, da classe "ESPECIAL", padrão III, NI, com a Gratificação de Qualificação (GQ), nível III,de acordo com a Lei nº 13.324/2016, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 2 de outubro de 2025, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 1.767/4PC2, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67720.018080/2025-61, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS, companheira de JOÃO MARTINS RODRIGUES, ocupante do cargo de Técnico, código 406003, SIAPE nº 0198625, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 11 de agosto de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), dos proventos proporcionais de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), da classe "ESPECIAL" padrão III NI, com a Gratificação de Qualificação (GQ), Nível III, com fundamento no inciso IV, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de agosto de 2025, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 1.768/4PC2, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67267.000403/2026-46, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a ANA MAIOLGA CILENTO, viúva de HUMBERTO GUIMARÃES CILENTO, ocupante do cargo de Desenhista, código 444023, SIAPE nº 0195393, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 28 de outubro de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "ESPECIAL", padrão V, NI, com acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do Art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com fundamento no inciso I, do Art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Art. 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de outubro de 2025, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 1.770/4PC2, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67422.012702/2025-11, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a VANDA LUCIA MONTEIRO DA SILVA, viúva de AMAURI REIS DA SILVA, ocupante do cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicações, código ARELCO-481056, SIAPE nº 0205035, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 15 de setembro de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da proporcionalidade de 85% (oitenta e cinco por cento) dos proventos da Classe "ESPECIAL", padrão V, NI, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de setembro de 2025, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 1.771/4PC2, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo n° 67422.014976/2025-36, resolve:

Art. 1° Conceder pensão a VERA LUCIA DE SOUZA VICTORIO, filha de LUIZ JOAQUIM VICTORIO, SIAPE nº 1025448, falecido em 22 de abril de 1987, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços, Diversos, código AUXOPESED 482079, equivalente a 100% (cem por cento) dos proventos integrais da Classe "ESPECIAL", padrão I, NA, considerando o Art. 38, inciso II, alínea "c", da Lei nº 3.373/58, conforme a portaria SGP/SEGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02 de dezembro de 2025, data do requerimento.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 1.772/4PC2, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67221.008815/2025-70, resolve:

Art. 1° Alterar a Portaria DIRAP n° 1.009/4PC, de 06 de abril de 2000, publicada no DOU n° 73, de 14 de abril de 2000, referente à concessão de pensão do instituidor FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA, SIAPE n° 1033864, com a finalidade de excluir a pensão de REGINA CLÁUDIA DE ALMEIDA, filha, a partir de 30 de novembro de 2025, data da exclusão no sistema SIAPE, referente aos indícios de irregularidades, apontados pelo Tribunal de Contas da União, que foram comprovados pela Solução de Sindicância n° 14/BAFZ/2025, instaurada pela Base Aérea de Fortaleza, e, em consequência alterar a cota-parte da pensionista TANIA MARIA DE ALMEIDA, filha, passando a receber o benefício integral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 1.773/4PC2, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67230.000410/2026-65, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a MARIA DA SOLEDADE DO NASCIMENTO, viúva de JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO, ocupante do cargo de Motorista Oficial, código MOTOF-481262, SIAPE nº 0192729, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 8 de dezembro de 2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais, da Classe Especial padrão V, NI, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 8 de dezembro de 2025, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO