Seção 3 — 20/03/2026

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009.

LISANGELA APARECIDA PINHEIRO CASIANO

Chefa RESEX Soure/CT Belém/GR1/ICMBIO

Nº Processo: 02011.000038/2026-26.

Dispensa Nº 146/2026. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ.

Contratado: 87.883.807/0001-06 - MBM SEGURADORA SA. Objeto: Contratação direta de serviços seguro contra acidentes pessoais coletivos para alunos da ENBT e DIPEQ, incluindo coberturas para morte acidental, invalidez permanente, despesas médicas hospitalares e auxílio funeral.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 20/03/2026 a 20/03/2027. Valor Total: R$ 11.638,80. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

Número do Contrato: 31/2020.

Nº Processo: 48340.004998/2019-13.

Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 00.578.617/0001-99 - PROCLIMA ENGENHARIA LTDA. Objeto: REPACTUAR os preços do Contrato nº 31/2020. O direito ao reajustamento dos preços está previsto na Cláusula Sexta do contrato referenciado, com fundamento no art. 65, Inc. II, Alínea "d" e § 8º, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 01/05/2025 a 08/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.027.355,97. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 1/2019

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Contratada: AMAZONAS ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n º 02.341.467/0001-20. Acionistas: FUTURA VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob n º 24.935.666/0001-08, e FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES INFRAESTRUTURA MILÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA inscrito no CNPJ nº 15.254.448/0001-09, administrado pela Planner Corretora de Valores S.A., inscrita no CNPJ sob nº 00.806.535/0001-54. Processo n° 48500.018516/2025-62. Objeto: Disciplinar os efeitos da transferência do controle societário da AMAZONAS ENERGIA S.A., anteriormente detido pela OLIVEIRA ENERGIA S.A para a FUTURA VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA e. o FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES INFRAESTRUTURA MILÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA e estabelecer contrapartidas e condições de manutenção contratual, no âmbito do Agravo de Instrumento (202) nº 1002697-35.2025.4.01.0000. Brasília, em 19 de março de 2026.

Nº Processo: 48051.011052/2025-07.

Pregão Nº 90002/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.

Contratado: 22.083.263/0001-44 - OPEN WORK SERVICE FACILITIES LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo especializado em psicologia para atender demandas da anm.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/03/2026 a 19/03/2031. Valor Total: R$ 2.666.829,60. Data de Assinatura: 19/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

Número do Contrato: 14/2023.

Nº Processo: 48051.002418/2023-87.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 14/2023, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salário homologado no termo aditivo a convenção coletiva de trabalho 2026/2026 (sei 18920666) celebrada entre o sindicato das empresas de asseio,conservacao,limpeza urbana e terceirizacao de mao de obra do estado do ceara - seacec, cnpj n. 11.088.721/0001-11 e o sind dos trab prestad de serv terceirizad em asseio, conserv, serv adminis, adm de mao-de-obra e de limp pub e priv no est do ceara - seeaconce, cnpj n. 23.443.849/0001- 35, registrado no mte em 15 de janeiro de 2026 sob nº ce000025/2026 e do reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros no município de fortaleza/ce aprovado pelo decreto nº 16.547, de 22 de dezembro de 2025 (18920687).. Vigência: 12/06/2023 a 12/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.576,20. Data de Assinatura: 19/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2026).

A Superintendente de Política Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM - comunica a abertura de Tomada de Subsídios nº 1/2026 para:

1- receber contribuições ao processo de elaboração do novo Plano de Dados Abertos (PDA) da ANM;

2- identificar do grau de relevância para o cidadão das bases de dados passíveis de abertura, porém ainda não abertas, conforme exigido pelo artigo 1º, I da Resolução nº 3/2017 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e previsto no Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos (PDAs) da Controladoria-Geral da União (CGU).

Os objetivos específicos da consulta pública são:

a) dar publicidade sobre os trabalhos de elaboração do novo Plano de Dados Abertos (PDA) da ANM;

b) identificar e registrar os aspectos relevantes da matéria;

c) proporcionar transparência e legitimidade às ações da ANM, e

d) oferecer à sociedade a oportunidade de enviar opiniões e sugestões sobre a proposta de normativo.

O período para envio das contribuições será de 23/03/2026 a 13/4/2026 - 22 dias.

Eventual pedido de prorrogação do referido prazo deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhado de justificativa.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação na tomada de subsídios, estão disponíveis no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/pda-anm

MARINA MARQUES DALLA COSTA

Superintendente de Política Regulatória

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foram instaurados os processos administrativos sancionadores abaixo relacionados, em face dos interessados identificados, para apuração dos fatos descritos nos respectivos autos de infração. Os abaixo identificados deverão:

I.Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação:

A defesa deverá ser transmitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.

Alternativamente, a defesa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 65, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, deverá fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora.

Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 2.953/1999.

Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público.

Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected]

JULIO CESAR CANDIA NISHIDA

Superintendente de Fiscalização do Abastecimento