COMUNICADO Nº 35, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados a apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato.
I.Relação de processos aguardando alegações finais:
AUTO DE INFRAÇÂO | PROCESSO Nº | CPF/CNPJ | NOME E/OU RAZÃO SOCIAL |
680026 | 48640.200046/2025-84 | 97.526.948/0001-17 | IMPERIUM COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA |
671623 | 48640.201047/2024-65 | 25.369.061/0001-51 | MARCIO ROBERTO CAZELA |
666378 | 48610.208705/2024-05 | 04.747.805/0001-54 | AUTO POSTO FERNANDOPOLIS LTDA (AUTO-POSTO VISTA ALEGRE) |
669111 | 48610.216197/2024-21 | 11.613.627/0001-34 | USINA ESTRELIANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL |
675008, 675907 | 48610.222463/2024-54 | 33.981.986/0001-87 | POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA |
604384 | 48610.226765/2022-30 | 53.592.226/0001-95 | DESTILARIA SANTO ANTÔNIO LTDA. |
604412 | 48610.206433/2023-10 | 40.390.318/0001-40 | J RAMOS TRIGO LTDA (PETRON PETROLEUM INTERNATIONAL) |
635997 | 48610.201224/2024-61 | 06.109.950/0001-35 | SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES |
634456, 641339 | 48640.200322/2023-42 | 11.462.311/0001-99 | AUTO POSTO CATUNE LTDA |
671585 | 48610.221990/2023-61 | 18.326.957/0001-98 | OMEGAS LTDA |
659001, 652462 | 48610.221492/2021-56 | 07.195.629/0001-83 | AUTO POSTO BARRA DO VALE LTDA |
654165 | 48610.233983/2023-10 | ***.694.807-** | LUIS ANTONIO LEANDRO |
654166 | 48610.233987/2023-90 | ***.866.697-** | DEISE BORGES CAMARA CUNHA |
680714 | 48640.200519/2024-62 | 17.890.822/0001-98 | AUTO POSTO ALVORADA CARANGOLA LTDA |
675087 | 48610.226911/2024-99 | 05.362.319/0001-80 | PAPELARIA BRIGADEIRO DE ITABORAI LTDA |
634246, 660805 | 48610.239649/2023-61 | 21.289.800/0001-44 | KING AUTO POSTO LTDA |
635972 | 48610.234355/2023-43 | 19.072.559/0001-55 | GRAEF TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA |
637103 | 48640.200631/2022-31 | ***.309.208-** | TAKASHI YANAGI (FAZENDA FURNAS) |
661952 | 48640.200637/2024-71 | 18.519.685/0001-42 | LIDERES MAQUINAS E SERVICOS LTDA (REDE HIPERMAX) |
655388 | 48640.201033/2023-61 | 11.497.460/0001-93 | JOSÉ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA(JAPOL GAS) |
640638, 640684, 647064, 636627, 647072, 645517, 663857 | 48610.223540/2023-11 | 03.023.729/0001-71 | AUTO POSTO BRASILÂNDIA LTDA |
645540, 652416, 659018 | 48610.237344/2023-15 | 03.023.729/0001-71 | AUTO POSTO BRASILÂNDIA LTDA |
646273, 658996 | 48610.229281/2023-23 | 29.952.132/0001-03 | POSTO DE COMBUSTIVEL J J MANHAES LTDA (POSTO MANHAES) |
588214 | 48610.210059/2020-12 | 02.014.688/0001-94 | VICENTE PERIM CIA LTDA |
661638 | 48640.200415/2024-58 | 18.529.511/0001-60 | POSTO JUNIOR LTDA |
625065, 629979 | 48610.217722/2022-63 | 16.950.138/0001-91 | AUTO POSTO SHOW DO MILHÃO LTDA |
645897, 649848, 647100, 645519, 645897, 676244 | 48610.227487/2023-19 | 16.691.353/0001-15 | POSTO METEORO COMBUSTÍVEIS LTDA |
640790, 640677, 640806, 647073 | 48610.223357/2023-15 | 16.691.353/0001-15 | POSTO METEORO COMBUSTÍVEIS LTDA |
652411 | 48610.232453/2023-46 | 50.605.803/0001-48 | QUIMICOLOR IDUSTRIA E COMERCIO EM GERAL LTDA |
641338 | 48640.200134/2023-14 | 32.431.485/0001-64 | INSTALACOES EXPRESS OLIVEIRA LTDA (MOTOR EXPRESS LAVRAS) |
649889, 652415 | 48610.237347/2023-59 | 02.476.084/0001-60 | TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (POSTO TRINDADE) |
648604, 649847, 652407 | 48610.227649/2023-19 | 02.476.084/0001-60 | TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (POSTO TRINDADE) |
651263 | 48610.231524/2023-93 | 25.242.466/0001-24 | SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA |
As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.
Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 65, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora.
Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999.
Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público.
Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.
Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected]
JULIO CESAR CANDIA NISHIDA
Superintendente de Fiscalização do Abastecimento