Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRUCKME SOLUCAO INTELIGENTE LTDA, 30.081.357/0001-02, CRGTF00467742025, 09/10/2025, R$ 650,64; UNIAO COM. E TRANSPORTES LTDA, 20.008.127/0001-64, CRGTF00469842025, 18/11/2025, R$ 1.735,52; CRGTF00469852025, 18/11/2025, R$ 4.442,32; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, CRGTF00469692025, 20/11/2025, R$ 2.043,52; TSJ COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 16.537.822/0001-46, CRGTF00468552025, 20/11/2025, R$ 550,00; TSF TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 13.437.830/0001-22, CRGTF00468252025, 19/11/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, CRGTF00466902025, 08/10/2025, R$ 1.831,04; TREVOSUL TRANSPORTES LTDA, 10.957.443/0001-29, CRGTF00472752025, 22/11/2025, R$ 4.190,32; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, CRGTF00483352025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00483242025, 25/11/2025, R$ 8.044,58; CRGTF00483402025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; TRUCKPAD TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A., 21.591.836/0001-88, CRGTF00473532025, 10/10/2025, R$ 8.612,40; TXS TRANSPORTES LTDA, 20.945.755/0001-76, CRGTF00470632025, 21/11/2025, R$ 1.877,26; UNALOG - UNIAO ALTEROSA LOGISTICA LTDA, 13.495.274/0001-40, CRGTF00470792025, 21/11/2025, R$ 1.867,32; TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS ELISANGELA LTDA, 19.377.760/0001-40, CRGTF00472492025, 22/11/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTES PARANA LTDA, 13.503.924/0001-52, CRGTF00470942025, 21/11/2025, R$ 1.467,22; TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, CRGTF00474682025, 23/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00474652025, 23/11/2025, R$ 10.500,00; TRANSRIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.750.067/0001-58, CRGTF00470992025, 21/11/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0003-23, CRGTF00102402025, 29/05/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, CRGTF00467122025, 08/10/2025, R$ 3.734,06; TRANSPORTES IGITEN LTDA, 01.599.298/0001-60, CRGTF00466742025, 20/11/2025, R$ 4.234,16; TRANSPORTES IVO ZANETTE LTDA, 17.644.834/0001-32, CRGTF00469342025, 20/11/2025, R$ 6.841,26; TRANSPORTADORA TRANSAVANTE LTDA, 10.262.765/0001-53, CRGTF00468172025, 19/11/2025, R$ 6.136,76; CRGTF00468182025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, 44.801.942/0001-44, CRGTF00478322025, 24/11/2025, R$ 5.076,94; CRGTF00478332025, 24/11/2025, R$ 5.296,94; CRGTF00478372025, 24/11/2025, R$ 4.775,34; TRANSPORTES LEONICE LTDA, 44.658.903/0001-30, CRGTF00476632025, 24/11/2025, R$ 3.970,40; TRANSPORTE & COMERCIO QUINTA DO VALE LTDA, 10.918.532/0001-66, CRGTF00472342025, 21/11/2025, R$ 2.351,60; TRANSPORTADORA TERRAS ALTAS LTDA, 12.285.626/0001-70, CRGTF00471522025, 21/11/2025, R$ 1.464,76; CRGTF00471492025, 21/11/2025, R$ 1.891,86; TRANSPORTES CAMPAGNIN LTDA-ME, 13.525.403/0001-04, CRGTF00471052025, 21/11/2025, R$ 3.830,50; TRANSPORTES FILIPE LTDA, 18.461.593/0001-59, CRGTF00470722025, 21/11/2025, R$ 8.451,90; TRANSPORTES MIGUELAO LTDA, 11.604.320/0001-77, CRGTF00474452025, 22/11/2025, R$ 8.408,14; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29, CRGTF00337642025, 09/09/2025, R$ 5.223,56; CRGTF00337612025, 09/09/2025, R$ 3.072,72; CRGTF00337622025, 09/09/2025, R$ 1.760,62; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0002-51, CRGTF00337902025, 09/09/2025, R$ 1.491,58; CRGTF00337872025, 09/09/2025, R$ 3.978,56.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.879.841/0006-86, FELVP00057862026, 29/01/2026; ADO TRANSPORTADORA LTDA, 32.535.267/0002-50, FELVP00049252026, 31/01/2026; FELVP00016252026, 24/01/2026; FELVP00065592026, 30/01/2026; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS MARINE LTDA, 05.311.319/0002-32, FELVP00048792026, 02/02/2026; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0004-77, FELVP00018142026, 23/01/2026; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, FELVP00068322026, 31/01/2026; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0005-34, FELVP00067632026, 31/01/2026; ACOBOM INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 57.723.440/0001-94, FELVP00066602026, 31/01/2026; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, FELVP00065512026, 31/01/2026; ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.222.092/0002-59, FELVP00065162026, 31/01/2026; A.L. COM. E DISTRIBUICAO DE CHOPP E CERVEJA RIBEIRAO LTDA, 44.506.296/0001-92, FELVP00062012026, 31/01/2026; A.W. FABER CASTELL S.A., 59.596.908/0013-96, FELVP00077532026, 03/02/2026; FELVP00057632026, 03/02/2026; FELVP00072442026, 04/02/2026; FELVP00072382026, 04/02/2026; ADAR INDUSTRIA , COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.442.526/0001-10, FELVP00058882026, 29/01/2026; ADLIPPERT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.735.144/0001-35, FELVP00056832026, 04/02/2026; ADAM PERRONE SAMMOUR, ***.927.768-**, FELVP00056532026, 29/01/2026; A10 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 48.938.063/0001-10, FELVP00055922026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, GDX7H15, FRMEV00057342026, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV00071582026, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, ANO0F39, FRMEV00030682026, 606-82; CASSIA MARIA GUIMARAES ZACARONI, ***.193.906-**, CVN8G58, FRMEV00027572026, 606-82; CAROLINA INGLE KERCKHOFF, ***.297.437-**, TOE2D76, FRMEV00027012026, 606-82; CARMORI ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA, 24.462.846/0001-01, EVH5844, FRMEV00027772026, 606-82; CARLOS HENRIQUE FERREIRA BRITTO DA SILVA, ***.203.841-**, IXH2A02, FRMEV00031522026, 606-82; CASCAVEL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 29.112.433/0001-10, BEH4A38, FRMEV00047292026, 606-82; CARLOS PEZENTI, ***.272.019-**, SXT7F86, FRMEV00072192026, 606-82; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3G78, FRMEV00040202026, 606-82; CATARINENSE ACESSORIOS LTDA, 23.732.625/0001-43, STS7J19, FRMEV00051282026, 606-82; CATARINACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.916.594/0001-31, SXN1B29, FRMEV00054002026, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TBQ1E35, FRMEV00004102026, 606-82; CAROLINA DA SILVA BIANCHINI, ***.216.839-**, ETG3C76, FRMEV00042612026, 606-82; CASSIANO LUIS COELHO, ***.092.419-**, ECM7B91, FRMEV00046542026, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, QBK0D83, FRMEV00060082026, 606-82; CASA DE CARNE NELORE LTDA, 26.160.302/0001-10, OBM1E00, FRMEV00052822026, 606-82; CAROLINE NIERI, ***.912.548-**, MTO2B64, FRMEV00053692026, 606-82; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.547.156-**, MRT9I25, FRMEV00054332026, 606-82; CARLOS OTAVIO ENDRES LTDA, 24.263.367/0001-66, JBB0400, FRMEV00054472026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDEMIR MAGRO, ***.658.101-**, NJD9G59, FRMEV00031112026, 606-82; CLAUDIA A. SOARES TRANSPORTES, 03.952.992/0001-45, HOF2E23, FRMEV00065812026, 606-82; CLAIR LUIZ ZUCOLOTTO, ***.651.779-**, OVD1A99, FRMEV00058822026, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXW4C68, FRMEV00066572026, 606-82; RHE1G72, FRMEV00058092026, 606-82; QTK0B47, FRMEV00027392026, 606-82; QIU9375, FRMEV00031922026, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, FMB6B18, FRMEV00073182026, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, MID1420, FRMEV00036442026, 606-82; MKS5699, FRMEV00035092026, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBT0482, FRMEV00048392026, 606-82; CLARICE MARINA DE MEIRA PINHEIRO, ***.659.326-**, KEF6F45, FRMEV00063462026, 606-82; CLAUDETE DE SA, ***.275.818-**, QIL4I08, FRMEV00055192026, 606-82; CLAUDIA JOSEANI DA SILVA VELHO, ***.679.669-**, BBY8E31, FRMEV00044702026, 606-82; CLAUDIA REGINA TOTTENE, 15.821.769/0001-48, SXG9E29, FRMEV00005022026, 606-82; CLAUDEMI ORMINDO DA SILVA, ***.222.542-**, HZN7I90, FRMEV00051932026, 606-82; CLAUDIA LIMA NEGRELLI, ***.160.509-**, BCQ7B35, FRMEV00060332026, 606-82; CLAUDEMIR JOSE DA COSTA, ***.327.499-**, BEY6A50, FRMEV00054772026, 606-82; CLAUDEMIR MATTEI, ***.610.099-**, TPI6A78, FRMEV00056442026, 606-82; CLAUDENIR GALVAO & CIA LTDA, 09.031.312/0001-37, RHG9F48, FRMEV00038922026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração