Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MULLER E MULLER LTDA, 23.484.773/0001-96, RLA2G11, FRMEV00071832026, 606-82; MULTIAGRO TRADE LTDA, 38.213.233/0001-45, QCE6H18, FRMEV00051232026, 606-82; MULTI SERVICE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 10.173.996/0001-90, SYB9F88, FRMEV00064822026, 606-82; SYB9F84, FRMEV00057952026, 606-82; MUNICIPIO DE BARRA VELHA, 83.102.830/0001-57, RLO6I49, FRMEV00025762026, 606-82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV00044812026, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TJG4J24, FRMEV00024332026, 606-82; TKR6A53, FRMEV00053382026, 606-82; MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.454.434/0001-36, ATV9A07, FRMEV00019712026, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, SXW2B97, FRMEV00072702026, 606-82; MUNDIAL TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 11.449.331/0001-20, KEN4B58, FRMEV00036782026, 606-82; MULTI EXPRESS LTDA, 18.963.112/0001-03, RYW3G79, FRMEV00045872026, 606-82; MURILO CARDOSO, ***.121.649-**, QIL5J23, FRMEV00077182026, 606-82; QIL5J23, FRMEV00056822026, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, RHJ9C13, FRMEV00063102026, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPOA, 81.140.303/0001-01, RYC8F65, FRMEV00062372026, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV00084492026, 606-82; MULTI PET DISTRIBUIDORA LTDA, 05.893.277/0001-04, JAS2G16, FRMEV00082272026, 606-82; MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, 87.612.917/0001-25, JDG8J13, FRMEV00082592026, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYR8E95, FRMEV00083162026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, RAB4D62, FRMEV00069982026, 606-82; NINO & RODRIGUES LTDA, 11.155.998/0001-10, BDP8B78, FRMEV00040932026, 606-82; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA, 10.258.134/0001-60, RFB5C46, FRMEV00050672026, 606-82; NILSON DE COUTO BATISTA, ***.578.946-**, GSV4F66, FRMEV00065522026, 606-82; NG TURISMO TRANSPORTES LTDA, 23.647.752/0001-44, IMD9G28, FRMEV00054602026, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV00005182026, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, OBA5G75, FRMEV00038072026, 606-82; NILSON FERREIRA, ***.437.319-**, AXZ8F40, FRMEV00073482026, 606-82; NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA, 26.434.839/0001-21, TBF0E96, FRMEV00006642026, 606-82; NEUOTURISMO E VIAGENS LTDA, 61.959.690/0001-03, GPZ4143, FRMEV00004202026, 606-82; NICOLAS MARCHI, ***.937.399-**, MIB6C03, FRMEV00041762026, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, TQP5J06, FRMEV00077692026, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, AME7D74, FRMEV00056952026, 606-82; NILSON FERREIRA RIBEIRO, ***.462.981-**, HTG3F77, FRMEV00054092026, 606-82; NICONS COMERCIAL DE PLANTAS LTDA, 06.010.050/0001-36, BEB6F04, FRMEV00053182026, 606-82; NG COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 04.614.934/0001-74, GEO4D90, FRMEV00060122026, 606-82; NISHIMURA TRANSPORTES LTDA, 19.834.526/0001-03, EJV5J11, FRMEV00066322026, 606-82; NILZIANE HILARIO DOS SANTOS, ***.233.211-**, QCX7E77, FRMEV00064832026, 606-82; NIKKEI BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.678.229/0001-85, ECU8439, FRMEV00071742026, 606-82; NILVANIA COSTA SILVA ANACLETO, ***.036.276-**, OGZ9B17, FRMEV00083052026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOOV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.502.599/0001-50, QBO2B43, FRMEV00030342026, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, HTP2590, FRMEV00029202026, 606-82; MOVIMENTA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.758.670/0001-00, QID6A17, FRMEV00023122026, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, ELW4D84, FRMEV00061422026, 606-82; DCO9D87, FRMEV00078372026, 606-82; MOVA LOCACOES E COMERCIO LTDA, 29.805.715/0001-01, RTX5B44, FRMEV00072982026, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00064892026, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPI0B90, FRMEV00054852026, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00045882026, 606-82; MSF TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 53.011.139/0001-05, ACZ4B22, FRMEV00036662026, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ4A00, FRMEV00042032026, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SPV2C49, FRMEV00036942026, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLN4B12, FRMEV00077812026, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RVL7G66, FRMEV00077122026, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, SHH4A39, FRMEV00063192026, 606-82; MS TRANSPORTE LTDA, 34.354.058/0001-55, AZI1C29, FRMEV00058242026, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, QJZ3325, FRMEV00058642026, 606-82; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, RVM6B90, FRMEV00082462026, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, TQZ0B36, FRMEV00081312026, 606-82; MOURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.080.538/0001-68, PYH8J84, FRMEV00079552026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEILA TRANSPORTES LTDA, 42.296.711/0001-03, FDB2D16, FRMEV00022902026, 606-82; NAZARIO REEFER LTDA, 14.964.635/0001-13, MHL2E25, FRMEV00019982026, 606-82; NEIMAR JOSE DA COSTA, ***.054.386-**, HMV5703, FRMEV00031442026, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV00069662026, 606-82; PLU4A69, FRMEV00065142026, 606-82; PLS1E94, FRMEV00062572026, 606-82; SJP2B83, FRMEV00060502026, 606-82; SKE4G01, FRMEV00056832026, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDZ0368, FRMEV00073172026, 606-82; NELY DA SILVA DOS SANTOS, ***.134.135-**, PMO0D59, FRMEV00053362026, 606-82; NEKKO - COMERCIO DE GAS LTDA, 07.150.983/0001-91, FWC8B68, FRMEV00053602026, 606-82; NERY FOGACA DA SILVA, 07.915.397/0001-90, EDM0J61, FRMEV04108802025, 606-82; NELSON PAULO JUNIOR, ***.353.098-**, FKI1J57, FRMEV00072642026, 606-82; NERI MODESTO MARCON, ***.386.749-**, RRX5A40, FRMEV00035972026, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FXI5D45, FRMEV00046712026, 606-82; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JBO2G66, FRMEV00036882026, 606-82; NELSON LIMA, ***.080.185-**, PGS7D67, FRMEV00052022026, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RLD5A43, FRMEV00052642026, 606-82; NERI DO NASCIMENTO LTDA, 16.706.221/0001-10, JDJ2F09, FRMEV00082782026, 606-82; NELSON ALOISIO HORN, ***.046.910-**, MIN9H91, FRMEV00082632026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO N. BRAGE RAPAKI, 02.085.037/0001-95, QKD3198, FRMEV00061152026, 606-82; PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001-57, GPN9J05, FRMEV00062352026, 606-82; GPN9J05, FRMEV00083232026, 606-82; PEDRO BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 11.340.857/0001-77, RAP4I13, FRMEV00040562026, 606-82; RAP4I13, FRMEV00040552026, 606-82; PEDRO VALDEMAR ALBANAES, ***.722.459-**, MIO6J50, FRMEV00046472026, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, MME1J09, FRMEV00045962026, 606-82; SXC5D52, FRMEV00079462026, 606-82; PEDRO RICARDO SMYK ***.114.869-**, 31.065.738/0001-60, QHS0H38, FRMEV00006232026, 606-82; PENHAHESS TRANSPORTES LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV00036712026, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0019-23, REP5D67, FRMEV00078322026, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV00078402026, 606-82; PELOSO AC TRANSPORTES LTDA, 50.799.357/0001-50, GAV0I27, FRMEV00065072026, 606-82; PEDRO PAULO SIMIANO JUNIOR, ***.062.189-**, RDW2I81, FRMEV00062452026, 606-82; PEDRO L. G. ANTUNES, 15.039.113/0001-78, QAK5E23, FRMEV00058382026, 606-82; PEDRAS JKA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 61.808.439/0001-30, NZP9A55, FRMEV00059992026, 606-82; PEDRO VICTOR DELFINO, ***.927.919-**, RLC5I63, FRMEV00084092026, 606-82; PEREIRA E LITORAL TRANSPORTES LTDA, 21.991.248/0001-31, QIO2H65, FRMEV00030622026, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JBC5H47, FRMEV00079662026, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, CQH7F26, FRMEV00083132026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração