Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POLICAST MARMORES E GRANITOS LTDA, 03.919.665/0001-91, FELTF00275732026, 19/01/2026; FELTF00275282026, 19/01/2026; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0302-65, FELTF00698722026, 04/03/2026; FELTF00380252026, 25/01/2026; FELTF00380262026, 25/01/2026; FELTF00380282026, 25/01/2026; FELTF00380302026, 25/01/2026; POLIOTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA, 00.398.268/0002-04, FELTF00296242026, 20/01/2026; PLASTICOS SCHAEFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 91.689.208/0001-15, FELTF00308562026, 20/01/2026; POLI LOGISTICA LTDA, 04.423.462/0001-72, FELTF00686792026, 02/03/2026; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0003-23, FELTF00313332026, 19/01/2026; POLI MARMORES E GRANITOS LTDA, 53.985.792/0001-67, FELTF00331202026, 21/01/2026; PLASTER DISTRIBUIDORA LTDA, 42.534.679/0004-91, FELTF00334932026, 21/01/2026; POLIMAX * IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIALIZACAO, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO & SERVICOS LIMITADA, 42.942.510/0005-51, FELTF00336272026, 21/01/2026; FELTF00336312026, 21/01/2026; FELTF00336362026, 21/01/2026; POLISAT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.353/0001-24, FELTF00358672026, 22/01/2026; POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A., 60.210.515/0002-29, FELTF00371802026, 23/01/2026; FELTF00371862026, 23/01/2026; POLICARPO TRANSPORTES LTDA, 21.382.416/0001-91, FELTF00381862026, 25/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSTASSI LTDA, 23.653.694/0010-52, FELTF00706422026, 04/03/2026; FELTF00706412026, 04/03/2026; FELTF00706392026, 04/03/2026; FELTF00704502026, 04/03/2026; TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA, 05.131.086/0001-05, FELTF00705062026, 04/03/2026; FELTF00705042026, 04/03/2026; TRANSTEC TECNOLOGIA EM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 55.400.445/0001-50, FELTF00575832026, 19/02/2026; FELTF00575812026, 19/02/2026; FELTF00352852026, 22/01/2026; FELTF00352892026, 22/01/2026; FELTF00353012026, 22/01/2026; FELTF00353072026, 22/01/2026; FELTF00353152026, 22/01/2026; FELTF00352952026, 22/01/2026; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0001-81, FELTF00698082026, 03/03/2026; FELTF00361032026, 22/01/2026; TRANS-SALOMAO LTDA, 12.077.286/0001-92, FELTF00319732026, 21/01/2026; FELTF00319772026, 21/01/2026; FELTF00319952026, 21/01/2026; TRANSTANQUE TRANSPORTES LTDA, 43.150.865/0001-47, FELTF00362392026, 21/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, FELTF00544172026, 12/02/2026; POLO FILMS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 26.051.817/0002-63, FELTF00533392026, 14/02/2026; FELTF00533382026, 14/02/2026; FELTF00533372026, 14/02/2026; FELTF00533362026, 14/02/2026; FELTF00533352026, 14/02/2026; FELTF00533342026, 14/02/2026; POMAR E HORTA COMERCIO DE FRUTAS E HORTALICAS LTDA, 31.246.344/0001-09, FELTF00527672026, 12/02/2026; FELTF00527662026, 12/02/2026; PONTUAL LOG TRANSPORTES LTDA, 53.202.562/0001-84, FELTF00332772026, 21/01/2026; FELTF00359642026, 22/01/2026; FELTF00359692026, 22/01/2026; FELTF00359752026, 22/01/2026; FELTF00359852026, 22/01/2026; FELTF00359882026, 22/01/2026; FELTF00359902026, 22/01/2026; FELTF00359922026, 22/01/2026; FELTF00359942026, 22/01/2026; PONTO RURAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 86.960.945/0006-85, FELTF00374062026, 23/01/2026; POLY PETRO LUBRIFICANTES LTDA, 11.378.430/0001-68, FELTF00385612026, 26/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POTENTEX TRANSPORTES LTDA, 63.935.912/0001-75, FELTF00557152026, 18/02/2026; PREDIGER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.128.561/0001-57, FELTF00544252026, 12/02/2026; POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA, 05.068.207/0001-11, FELTF00538712026, 10/02/2026; PRADOZEM COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 90.049.677/0001-07, FELTF00527042026, 12/02/2026; FELTF00527032026, 12/02/2026; PRE-INFRA PRE-FABRICADOS LTDA, 28.508.524/0001-07, FELTF00523012026, 13/02/2026; PRADO GESSO LTDA, 53.624.226/0001-20, FELTF00519802026, 09/02/2026; POWER TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 05.276.876/0001-89, FELTF00319112026, 21/01/2026; PRATAS LOG LTDA, 42.414.993/0001-98, FELTF00334042026, 21/01/2026; POSTO VINOLIA LTDA, 13.109.391/0001-29, FELTF00349882026, 22/01/2026; FELTF00722592026, 05/03/2026; FELTF00722192026, 05/03/2026; FELTF00722152026, 05/03/2026; POSTO VIP BOA VISTA LTDA, 54.282.789/0001-40, FELTF00737562026, 03/03/2026; PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, 62.546.387/0001-33, FELTF00737002026, 06/03/2026; PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, 62.546.387/0002-14, FELTF00736962026, 06/03/2026; POSTO TREVAO LTDA, 02.228.366/0001-48, FELTF00722202026, 05/03/2026; POSTO TURI LTDA, 26.576.211/0001-60, FELTF00722062026, 05/03/2026; POSTO VALDIVINO COMBUSTIVEIS IBO LTDA, 58.958.152/0001-81, FELTF00709652026, 05/03/2026; POSTO TREVO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA, 02.975.857/0001-52, FELTF00376862026, 22/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSITIVA TRANSPORTES LTDA, 60.421.505/0001-51, FELTF00569922026, 19/02/2026; POSTO 7 CAMPO GRANDE LTDA, 43.241.483/0001-29, FELTF00283052026, 19/01/2026; FELTF00283062026, 19/01/2026; FELTF00283082026, 19/01/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS DAL RI LTDA., 08.824.904/0007-39, FELTF00295182026, 20/01/2026; FELTF00527472026, 12/02/2026; FELTF00527452026, 12/02/2026; FELTF00527442026, 12/02/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MARCOS GRAVATAL LTDA, 28.162.958/0001-06, FELTF00750862026, 03/02/2026; FELTF00750852026, 03/02/2026; POSTO COCAL DO SUL LTDA, 86.974.235/0001-08, FELTF00333282026, 21/01/2026; PORTO LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.361.160/0001-90, FELTF00343922026, 22/01/2026; POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA, 27.352.414/0011-08, FELTF00356062026, 22/01/2026; POSTO DE ABASTECIMENTO ALLERS LTDA, 39.207.105/0001-51, FELTF00737642026, 03/03/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS PARADA 40 LTDA, 08.014.942/0001-30, FELTF00737422026, 03/03/2026; POSTO 7 CASA VERDE LIMITADA, 15.543.978/0001-77, FELTF00735642026, 03/03/2026; POSTO BANDEIRANTE LTDA, 30.734.289/0001-33, FELTF00726962026, 04/03/2026; FELTF00726942026, 04/03/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS JN 3 LTDA, 33.359.016/0001-44, FELTF00726272026, 04/03/2026; POSTO BARRA LIMPA LTDA, 22.421.630/0001-72, FELTF00719152026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSTO OFICINA SANTA BARBARA LTDA, 81.645.806/0001-39, FELTF00277032026, 19/01/2026; FELTF00277052026, 19/01/2026; POSTO POEMA LTDA, 39.329.847/0001-50, FELTF00552402026, 18/02/2026; FELTF00333192026, 21/01/2026; FELTF00333272026, 21/01/2026; POSTO GABBI CENTRO SUL LTDA, 07.501.394/0001-00, FELTF00542272026, 16/02/2026; POSTO PAPALEGUAS LTDA, 05.368.603/0001-64, FELTF00540332026, 16/02/2026; POSTO EXPRESS GOUVELANDIA LTDA, 59.162.462/0001-58, FELTF00322962026, 21/01/2026; POSTO HELIO CHAVES LTDA, 10.780.247/0001-21, FELTF00350392026, 22/01/2026; POSTO IPIRELLA LTDA, 03.345.559/0001-41, FELTF00355262026, 20/01/2026; POSTO DE SERVICO BRASIL LTDA, 30.111.165/0001-00, FELTF00737432026, 03/03/2026; POSTO DE SERVICO 3 D DE VARGEM GRANDE LTDA, 40.105.998/0001-03, FELTF00729362026, 03/03/2026; FELTF00729342026, 03/03/2026; POSTO PAPAGAIO LTDA, 26.238.222/0001-30, FELTF00723872026, 05/03/2026; POSTO ESMERALDAS LTDA, 19.954.676/0001-42, FELTF00722222026, 05/03/2026; POSTO PAGUE MENOS LTDA, 11.239.606/0001-09, FELTF00722102026, 05/03/2026; POSTO NOVA MINAS LTDA, 11.335.529/0001-82, FELTF00720382026, 03/03/2026; POSTO PANORAMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 57.455.003/0001-37, FELTF00709872026, 05/03/2026; POSTO ECONOMIZE LTDA, 47.730.332/0001-95, FELTF00381602026, 25/01/2026; ONZE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.145.500/0004-68, FELTF00388242026, 26/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração