Seção 3 — 20/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

K LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.707.626/0003-43, CRGPF00033352025, 19/11/2025, R$ 5.000,00; NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A., 19.043.440/0006-69, CRGPF00033322025, 01/12/2025, R$ 5.000,00; FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA, 08.986.284/0001-49, CRGPF00033422025, 02/06/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00033412025, 02/06/2025, R$ 5.000,00; ELIEL A DA SILVA, 55.852.535/0001-82, CRGPF00033372025, 01/12/2025, R$ 5.000,00; KAYLLAINE CORREA FURMAN TRANSPORTES LTDA, 44.413.297/0001-92, CRGPF00033262025, 01/04/2025, R$ 5.000,00; EXPRESSO MB LTDA, 17.879.365/0002-11, CRGPF00033402025, 02/06/2025, R$ 5.000,00; LOG7 - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.156.044/0001-64, CRGPF00033202025, 06/04/2025, R$ 5.000,00; MARCELLI MORAES RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.491.518/0001-05, CRGPF00032962025, 26/11/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00032952025, 26/11/2025, R$ 5.000,00; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, CRGPF00032872025, 25/11/2025, R$ 5.000,00; MEATIMPEX LOGISTICA LTDA, 41.947.595/0001-74, CRGPF00032862025, 25/11/2025, R$ 5.000,00; EMSAPORT - EMPRESA SANTISTA DE TRANSPORTE LTDA, 21.383.114/0001-38, CRGPF00033052025, 27/11/2025, R$ 5.000,00; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, CRGPF00032932025, 26/11/2025, R$ 5.000,00; HTS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.936.155/0004-03, CRGPF00032812025, 31/05/2025, R$ 5.000,00; JSL S.A., 52.548.435/0093-97, CRGPF00032922025, 26/11/2025, R$ 5.000,00; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0002-68, CRGPF00032882025, 26/11/2025, R$ 5.000,00; OPERADOR LOGISTICO G & G LTDA, 59.833.569/0003-42, CRGPF00032942025, 26/11/2025, R$ 5.000,00; FELLINE ESTOFADOS LTDA., 41.321.527/0001-03, CRGPF00021972025, 12/08/2025, R$ 5.000,00; GENIAL COLORPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.589.253/0001-70, CRGPF00022082025, 12/08/2025, R$ 5.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO, 03.189.934/0001-01, CRGPP00017752025, 24/11/2025, R$ 1.000,00; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0157-30, CRGPP00018462025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018452025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018472025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0004-60, CRGPP00017852025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; ALFA TRANSPORTES LTDA, 82.110.818/0003-93, CRGPP00018272025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018282025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018262025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018222025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018252025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018242025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018232025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0002-52, CRGPP00017822025, 26/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018142025, 28/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00017832025, 26/11/2025, R$ 1.400,00; COMAXIN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 29.480.940/0001-07, CRGPP00017682025, 25/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00017662025, 25/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00017622025, 25/11/2025, R$ 600,00; CRGPP00017582025, 25/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00017642025, 25/11/2025, R$ 1.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

NITRO FORT COMERCIAL QUIMICA LTDA, 33.370.680/0001-94, CRGPP00018072025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018062025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018052025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018082025, 27/11/2025, R$ 600,00; PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 33.856.394/0013-77, CRGPP00017772025, 25/11/2025, R$ 1.400,00; POSTO GRID LTDA, 07.063.295/0001-94, CRGPP00017952025, 27/11/2025, R$ 600,00; CRGPP00017942025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; S D GONCALVES DE SOUSA COMERCIO LTDA, 29.144.044/0001-77, CRGPP00017672025, 25/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00017702025, 25/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00017722025, 25/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00017712025, 25/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00017692025, 25/11/2025, R$ 1.400,00; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, CRGPP00017812025, 26/11/2025, R$ 1.000,00; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, CRGPP00017922025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00017932025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; SANDRIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.565.637/0001-60, CRGPP00018352025, 01/12/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018342025, 01/12/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018332025, 01/12/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018322025, 01/12/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018312025, 01/12/2025, R$ 1.400,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, CRGPP00017802025, 26/11/2025, R$ 1.000,00; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, CRGPP00018212025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018182025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018152025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018172025, 27/11/2025, R$ 600,00; CRGPP00018202025, 27/11/2025, R$ 600,00; CRGPP00018162025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018192025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; UNI COMBUSTIVEIS LTDA, 76.994.177/0001-12, CRGPP00017862025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00017882025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00017912025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00017872025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00017892025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00017902025, 27/11/2025, R$ 600,00; VIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.062.843/0001-24, CRGPP00018112025, 28/11/2025, R$ 1.400,00; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, CRGPP00017842025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, CRGPP00017732025, 25/11/2025, R$ 1.400,00; VIAGAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA, 04.978.886/0001-01, CRGPP00018442025, 27/11/2025, R$ 600,00; CRGPP00018422025, 27/11/2025, R$ 600,00; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171-58, CRGPP00018302025, 01/12/2025, R$ 1.000,00; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CRGPP00018292025, 01/12/2025, R$ 600,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

51.316.661 HAJIME OGATA, 51.316.661/0002-42, CRGTF00507272025, 02/12/2025, R$ 2.208,06; 2 M ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 24.738.752/0001-12, CRGTF00491962025, 27/11/2025, R$ 550,00; 24.765.757 EDERSON RODRIGO DE SOUZA, 24.765.757/0001-34, CRGTF00492132025, 27/11/2025, R$ 3.957,38; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, CRGTF00492172025, 27/11/2025, R$ 550,00; 1000TON MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 23.864.939/0001-08, CRGTF00494022025, 25/11/2025, R$ 2.191,50; 24.195.472 MARCOS AURELIO E SOUSA, 24.195.472/0001-05, CRGTF00497402025, 26/11/2025, R$ 2.114,68; 45.565.060 JOSUE ALVES FRAZAO, 45.565.060/0001-90, CRGTF00495172025, 28/11/2025, R$ 1.716,06; 49.632.208 MAIKON SCHAEFER, 49.632.208/0001-12, CRGTF00496792025, 28/11/2025, R$ 908,84; 49.836.876 LTDA, 49.836.876/0001-61, CRGTF00502612025, 01/12/2025, R$ 3.535,78; 5 RODAS CARGAS E SERVICOS LTDA, 33.892.350/0001-69, CRGTF00500942025, 01/12/2025, R$ 1.179,68; 37.732.186 LEANDRO GOMES DE PAULA, 37.732.186/0001-83, CRGTF00498872025, 30/11/2025, R$ 1.136,16; 5001 TRANSPORTES LTDA, 27.954.969/0001-58, CRGTF00485972025, 24/11/2025, R$ 550,00; 2B EXPRESS LTDA, 45.336.565/0001-82, CRGTF00490222025, 27/11/2025, R$ 4.375,48; 45.351.516 JORGE DOMINGUES JUNIOR, 45.351.516/0001-19, CRGTF00490192025, 27/11/2025, R$ 5.639,92; 46.615.703 ELISEU OTO RESENDE EGG, 46.615.703/0001-25, CRGTF00489532025, 27/11/2025, R$ 550,00; 36.396.524 JERRI ADRIANI GARIN, 36.396.524/0001-90, CRGTF00489272025, 27/11/2025, R$ 948,72; 46.052.356 LTDA, 46.052.356/0001-70, CRGTF00482252025, 25/11/2025, R$ 4.822,14; 3 L GOIS PORTELA COMERCIO LTDA, 32.805.022/0001-15, CRGTF00488552025, 26/11/2025, R$ 1.647,26; 30.046.059 RONALDO LUIZ DA SILVA, 30.046.059/0001-81, CRGTF00486622025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; 46.264.949 FLAVIA DE OLIVEIRA REQUENA OZORIO, 46.264.949/0001-08, CRGTF00484802025, 26/11/2025, R$ 2.509,22.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração