Seção 1 — 23/03/2026

Altera a Portaria ANM nº 1874, de 24 de outubro de 2025.

A SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 113, incisos III e X, do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (ANM), aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Portaria ANM nº 1.874, de 24 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ..................................................

V - orientar tecnicamente as equipes de projeto da Agenda Regulatória, apoiando a integração entre elas;

VI - elaborar e revisar manuais, guias, formulários e modelos relacionados à Agenda Regulatória, com base em boas práticas regulatórias nacionais e internacionais; e

VII - orientar as unidades organizacionais da ANM e as equipes de projeto da Agenda Regulatória na avaliação da exigibilidade de AIR." (NR)

"Art. 6º ..................................................

III - orientar as unidades organizacionais da ANM e as equipes de projeto da Agenda Regulatória na elaboração de AIR;

.................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA MARQUES DALLA COSTA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.231950/2025-99 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Ponte Nova Comercializadora de Gás Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 26.333.565/0001-84, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características:

I - Países de origem: Argentina e Bolívia;

II - Volume autorizado: até até 4 milhões de m³ de gás natural por dia pela Argentina e até 4 milhões de m³ de gás natural por dia pela Bolívia;

III - Mercado potencial: Mercado Regiões Sudeste e Centro-Oeste, com foco no estado do Mato Grosso do Sul;

IV - Transporte: dutoviário; e

V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS.

Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GN, no prazo de trinta dias, contados da data de sua assinatura.

Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários.

Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:

I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;

II - Quantidades diárias de energia importadas;

III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e

IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de internalização do produto.

§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações complementares que julgar necessários.

§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet no endereço www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art.4º A autorizada deverá informar, também, em novo processo eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias, a contar da efetivação do ato:

I - Dados cadastrais da autorizada;

II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de gás natural;

III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e

IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural.

Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural será revogada, entre outras hipóteses, em casos de:

I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado;

II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou

III - Descumprimento da legislação aplicável.

Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, verificadas à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.

Art.9º A presente Autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa.

Art.Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 40, de 16 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2026.

Art.11 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO NEVES DE CAMPOS

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 11, incisos IV e V, da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento do registro indicado abaixo, pertencentes ao detentor MAX LUBRIFICANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 33.248.418/0001-71, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP 48600.201625/2020-14.

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.205437/2026-23, resolve: autorizar a empresa LIDERPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 01.083.568/0001-86, a operar a instalação compartilhada de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Avenida Aldo Borges Leão 4.911, Morada Nova, Uberlândia/MG, 38421-051 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -18:59:42,800; -48:23:29,100 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 6.120,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 128, de 13 de março de 2026.

Integram a base compartilhada as seguintes empresas:

DIOGO VALERIO