Seção 2 — 23/03/2026

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 26 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso VIII c/c o § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta Seges-SGPTR nº 24, de 28 de julho de 2023, na Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024, e no e-Processo nº 13032.246718/2025-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ELIANA DE OLIVEIRA SANTOS FUJITA, matrícula SiapeCad nº 01291360, lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiai e em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 10, a execução integral de teletrabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento em Orlando-FL, Estados Unidos, pelo período de 6 de abril de 2026 a 5 de abril de 2027.

Art. 2º Compete à servidora, enquanto não cessada a situação a que se refere o art. 1º, encaminhar à unidade de gestão de pessoas de sua unidade de exercício comprovação de manutenção do fato que justifica o teletrabalho no exterior até 31 de dezembro de cada ano.

Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais da servidora em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024.

Art. 4º Havendo o descumprimento por parte da servidora das obrigações constantes da Portaria RFB nº 480, de 2024, a servidora terá a autorização para realizar teletrabalho no exterior revogada e deverá retornar as atividades presenciais no prazo de dois meses, conforme §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022

Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES REGO

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil e dos Analistas-Tributário da Receita Federal do Brasil, constantes do anexo único a este despacho, no período de 17 a 29 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participarem da Capacitação de Jovens Servidores no Tributário do BRICS e do Fórum de Jovens Servidores Tributários, promovida pela Administração Tributária da Índia, que custeará todas as despesas dos servidores, a se realizarem na cidade de Nagpur, Índia. (Processo Sei nº 18220.000229/2026-62)

ADRIANA GOMES REGO

ANEXO ÚNICO

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, constantes do anexo único a este despacho, no período de 10 a 16 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participarem da 60ª Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), a se realizar na cidade de Punta Cana, República Dominicana. (Processo Sei nº 18220.000244/2026-19)

ADRIANA GOMES REGO

ANEXO ÚNICO

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JULIO CESAR CARVALHO DE ARAUJO, matrícula nº 1031126, em exercício na Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 10 a 17 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da nova edição da Operação LYNX, promovida pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), que custeará as despesas com diárias e passagens aéreas, sendo que a despesa com o seguro internacional será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Santo Domingo, República Dominicana. (Processo Sei nº 18220.000245/2026-55)

ADRIANA GOMES REGO

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCELO MOSSI VENDRAMINI, matrícula nº 1796729, em exercício na Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 17 a 25 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Defence Services Asia (DSA) e da National Security Asia (NATSEC Asia) 2026, a se realizar na cidade de Kuala Lumpur, Malásia. (Processo Sei nº 18220.000237/2026-17)

ADRIANA GOMES RÊGO

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil PEDRO LUIZ DE CASTRO PEREIRA, matrícula nº 1335024, em exercício no Escritório de Pesquisa e Investigação em Salvador/BA, no período de 27 de abril a 1 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da fase pré-operacional da Operação Tentáculo, promovida pela Organização Mundial da Alfândegas (OMA), que custeará as despesas com diárias e passagens, sendo que a despesa com o seguro internacional será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Bogotá, Colômbia. (Processo Sei nº 18220.000234/2026-75)

ADRIANA GOMES RÊGO

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RENAN VERCEZI ROSSATO, matrícula nº 1174703, em exercício na Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 26 de abril a 2 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Cúpula de Comércio e Segurança de Carga de 2026, a se realizar na cidade de Dallas/Texas, Estados Unidos da América. (Processo Sei nº 18220.000212/2026-13)

ADRIANA GOMES RÊGO

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil PEDRO LUIZ DE CASTRO PEREIRA, matrícula nº 1335024, em exercício no Escritório de Pesquisa e Investigação em Salvador/BA, no período de 4 a 9 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Reunião da Comissão Estratégica do GALIFAT e Taller sobre novas tendências em matéria de Beneficiário Final, promovida pela pelo Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT), que custeará as despesas com diárias e passagens, sendo que a despesa com o seguro internacional será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade do Panamá, Panamá. (Processo Sei nº 18220.000235/2026-10)

ADRIANA GOMES RÊGO

O DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 (DRJ03), no uso da competência que lhe confere o art. 362, inciso II, Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, c/c artigo 13 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023, resolve:

Designar o servidor LEANDRO SANTOS DOS SANTOS, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01494130 em exercício na Terceira Turma da DRJ03 (TUR3), para atuar como julgador "ad hoc" na sessão de Julgamento da Quarta Turma da DRJ03 (TUR4) a ser realizada no dia 26 de março de 2026.

JOSÉ DEUSDEDITE MENDES

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 13032.184344/2026-84, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RENATO CESAR LEITE, matrícula SiapeCad nº 00025385, para exercer o encargo de Substituto do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos (SP), Código FCE 1.07, no período de 31/03/2026 a 1º/04/2026, em razão da ausência do Delegado titular e de estar vaga a Função de Delegado-Adjunto.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES