Seção 3 — 23/03/2026

Edital de Notificação de Resultado de Recurso - 08640000333202652

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECUROS as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Marcus Vinícius de Almeida

Diretor de Operações

A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal SE/MJSP Nº 811, de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição 49, Seção 2, página 50 , usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, pela Portaria Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015 e pela Resolução ANTT 3665/2011 e atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE decorrente dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução 3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução 5947/2021 ANTT, Resolução 5998/2022 ANTT e suas atualizações, que regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou realizado via peticionamento eletrônico (conforme orientações contidas no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Após a publicação deste edital, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital sob pena de inscrição em Divida Ativa da União. O pagamento da multa deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da União - GRU que poderá ser solicitada pelo correio eletrônico: [email protected] . O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua da Indonésia, 1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.203-020. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE:>>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT E/OU RES. 5848/2019 ANTT E/OU RES. 5947/2021 ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES, VALOR >> 11.520.211/0001-71, P2150773110621205503, 11/6/2021, 42 I b da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 17.130.608/0004-86, P3263674280122164001, 28/1/2022, 42 I d da Resolução 5947/2021, R$600 >> 12.512.734/0001-39, P1310714290321171503, 29/3/2021, 42 Ic da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 12.512.734/0001-39, P1310714290321171505, 29/3/2021, 42 Ic da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 31.322.439/0001-64, P3157610300322163002, 30/3/2022, 42 I d da Resolução 5947/2021, R$600 >> 31.322.439/0001-64, P3157610300322163001, 30/3/2022, 42 I c da Resolução 5947/2021, R$1000 >> ***.734.315-** PAULO CESAR SILVA BARRETO, P2318042150222183007, 15/2/2022, 42 I c da Resolução 5848/2019, R$1000.

VAGNER GOMES DA SILVA

Superintendente

PROCESSO: 08012.001253/2018-19. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS. OBJETO: promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 18/03/2025. ASSINATURA: Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor; Dorival Renato Pavan, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ricardo Morishita Wada Secretário Nacional do Consumidor

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2025

Nº Processo: 08016.007289/2024-14 Pregão. Nº 90048/2024. Contratante: SENAPPEN/DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS. Contratado: 36.366.620/0001-96 - NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a substituição da marca/modelo: fiat titano volcano td 4x4 automática - diesel, inicialmente ofertada pela contratada na proposta (30492567), pela marca/modelo: jac hunter 4work 4x4 - diesel, bem como a inclusão expressa da marca/modelo na tabela descritiva constante no contrato nº 103 (34177807), conforme nota técnica nº 7/2026/dipla/ccont/senappen/cglicsenappen/direx/senappen/mj (34291802) que apresentam a justificativa técnica para a substituição, conforme tabela a seguir: tem: 2, descrição: veículo tipo caminhonete adaptado para transporte de presos com proteção balística, catmat: 611520, marca/modelo: jac hunter 4work 4x4 - diesel, quantidade: 01, valor unitário: r$ 310.000,00, valor total: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

A alteração visa à formalização da marca efetivamente fornecida, conforme documentação técnica apresentada pela contratada e aprovada pela administração, sem que haja qualquer modificação nas demais condições contratuais. Data de Assinatura: 17/03/2026. Brasília/DF, 20/03/2026 Sandro Abel Sousa Barradas Secretaria Nacional de Políticas Penais

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 88/2025

Nº Processo: 08016.007289/2024-14 Pregão. Nº 90048/2024. Contratante: SENAPPEN//DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS. Contratado: 36.366.620/0001-96 - NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a substituição da marca/modelo: fiat titano volcano td 4x4 automática - diesel, inicialmente ofertada pela contratada nas propostas (30492567), pela marca/modelo: jac hunter 4work 4x4 - diesel, no item 1 referentes à "veículos tipo camionete adaptado para transporte de presos" e no item 2 referentes à "veículos tipo camionete adaptado para transporte de presos com proteção balística", bem como a inclusão expressa da marca/modelo na tabela descritiva constante no contrato nº 88 (33993372), conforme nota técnica nº 7/2026/dipla/ccont-senappen/cglic-senappen/direx/senappen/mj (34291802), que apresentam a justificativa técnica para a substituição, conforme tabela a seguir: ITEM: 01, DESCRIÇÃO: VEÍCULO TIPO CAMINHONETE ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE PRESOS, CATMAT: 611520, MARCA/MODELO: JAC HUNTER 4WORK 4X4 - DIESEL, QUANTIDADE: 135, VALOR UNITÁRIO: R$ 270.000,00, e ITEM: 02, DESCRIÇÃO: VEÍCULO TIPO CAMINHONETE ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE PRESOS COM PROTEÇÃO BALÍSTICA, CATMAT: 611520, MARCA/MODELO: JAC HUNTER 4WORK 4X4 - DIESEL, QUANTIDADE: 33, VALOR UNITÁRIO: R$ 310.000,00. Valor total do Contrato: VALOR TOTAL: R$ 46.680.000,00 (quarenta e seis milhões seiscentos e oitenta mil reais) A alteração visa à formalização da marca efetivamente fornecida, conforme documentação técnica apresentada pela contratada e aprovada pela administração, sem que haja qualquer modificação nas demais condições contratuais. Brasília/DF, 20/03/2026 ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

Pregão Eletrônico Nº 90039/2025 - UASG 200331

Nº Processo: 08020005997202524. Objeto: Registro de preços para aquisição de equipamentos de proteção individual para incêndio estrutural e florestal, a fim atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 23/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90039-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

MARCIO RIOS BEZERRA

Pregoeiro

(SIASGnet - 19/03/2026) 200331-00001-2026NE000001

Espécie: Termo de Doação n.º 01/2026 - Processo n.º 08106.012716/2025-40.

Valor: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ n.º 05.054.952/0001-01.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Cessão de Uso n.º 01/2026, em referência. Data da assinatura: 18/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ED-LIN ANSELMO DE LIMA, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará.

Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA N.º 29/2017. Processo Administrativo n.º 08020.005148/2017-61. Partes: A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL E DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento, por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 26 de abril de 2026 a 24 de abril de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 18 de março de 2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social; e JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, Secretário de Estado da Administração Penitenciária.

Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA N.º 26/2017. Processo Administrativo n.º 08020.005003/2017-60. Partes: A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL E DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento, por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 26 de abril de 2026 a 24 de abril de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 18 de março de 2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social; e RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, Secretário de Estado da Justiça.

Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA N.º 44/2017. Processo Administrativo n.º 08020.005637/2017-12. Partes: A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento, por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 9 de maio de 2026 a 7 de maio de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 18 de março de 2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; ANTÔNIO LUIZ SOARES, Secretário de Estado de Segurança; e CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, Secretário de Estado da Justiça.

Espécie: Termo de Doação n.º 36/2026 - Processo n.º 08000.039488/2025-33.

Valor: R$ 43.530,00 (quarenta e três mil, quinhentos e trinta reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ n.º 05.054.952/0001-01.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 36/2026, em referência.

Data da assinatura: 18/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ED-LIN ANSELMO DE LIMA, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará.

Termo de Doação n.º 66/2026 - Processo n.º 08020.011195/2025-53.

Valor: R$ 1.420.000, 00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 03.389.126/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 66/2026, em referência. Data da assinatura: 18/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Termo de Doação n.º 82/2026 - Processo n.º 08020.011803/2025-20.

Valor: R$ 168.218,34 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 13.937.149/0001-43.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 82/2026, em referência.

Data da assinatura: 16/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Termo de Doação n.º 38/2026 - Processo n.º 08020.012262/2025-57.

Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n.º 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ n.º 05.054.952/0001-01.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n.º 38/2026, em referência.

Data da assinatura: 18/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ED-LIN ANSELMO DE LIMA, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará.