Seção 3 — 23/03/2026

Nº Processo: 08700.004304/2025-27.

Inexigibilidade Nº 92/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA.

Contratado: 18.669.595/0001-38 - WELLZ GYMPASS SAUDE EMOCIONAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução digital integrada para a promoção da saúde mental e física dos servidores ativos do conselho administrativo de defesa

econômica (cade), por meio das plataformas wellz e wellhub, nas condições estabelecidas no termo de referência 1688722..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 20/03/2026 a 20/03/2027. Valor Total: R$ 134.640,00. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Processo nº 02001.004172/2004-18

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público que promoverá Consulta Públicas para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões ao Plano de Gestão Socioambiental do Reservatório e Entorno (PGSA), equivalente ao Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA) relativo ao empreendimento denominado UHE Itumbiara, localizado no rio Paranaíba, nos municípios de Araporã-MG e Itumbiara-GO. O empreendimento é de responsabilidade da empresa AXIA Energia (CNPJ 00.001.180/0021-70). As Audiências Públicas serão realizadas presencialmente nos seguintes dias e locais: dia 07/04/2026 (terça feira) às 18:00, no Auditório da Prefeitura de Itumbiara, Palácio 12 de Outubro, Av. Beira Rio, 01, Vila de Furnas, CEP: 75.503-100, Itumbiara (GO); dia 08/04/2026 (quarta-feira) às 18:00, Paróquia Senhor Bom Jesus da Cana Verde, Praça Américo Abílio de Araújo, 619, Centro, CEP: 75.675-000, Corumbaíba/GO; dia 09/04/2026 (quinta-feira) às 18:00, Cine Teatro Rex, Praça Manoel Bonito,142, Centro, CEP 38.440-076, Araguari/MG. As Audiências Públicas também serão realizadas remotamente nos seguintes dias e locais: dia 07/04/2026 (terça-feira) às 18:00, Clube dos Trabalhadores, Rua Americano do Brasil, Centro, CEP 75.660-000, Buriti Alegre/GO; dia 08/04/2026 (quarta-feira) às 18:00, Câmara de Vereadores, Av. Belchior de Godói, 235, Centro, CEP 75.770-000, Anhanguera/GO; dia 08/04/2026 (quarta-feira-feira) às 18:00, Igreja Assembleia de Deus, Av. Bernardo Saião, 321, Setor Central, CEP: 75.670-000, Marzagão (GO); dia 09/04/2026 (quinta-feira) às 18:00, Auditório da Associação Comercial e Industrial de Tupaciguara, Avenida Brasil, nº 161, Bairro São Cristóvão, CEP:38.480-000, Tupaciguara/MG. As Audiências Públicas também serão transmitidas em plataforma virtual, online, nos seguintes links: Audiência Pública Itumbiara: https://youtube.com/live/gF18all_O1U?feature=share; Audiência Pública - Corumbaíba: https://youtube.com/live/VlkW1weDri0?feature=share; Audiência Pública - Araguari: https://youtube.com/live/EII_L6WQcnI?feature=share. O documento Plano de Gestão Socioambiental do Reservatório e Entorno (PGSA) está disponível para consulta no endereço eletrônico www.axia.com.br/pgsaitumbiara e nos locais relacionados a seguir: Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás - Rua 229, n° 95, Setor Leste Universitário, CEP 74.605-090, Goiânia/GO; Superintendência do IBAMA em Minas Gerais - Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes (ou Cidade Jardim/Santo Agostinho, conforme a fonte, situando-se próximo à divisa desses bairros), CEP: 30110-051Belo Horizonte - MG; Prefeitura Municipal de Itumbiara - Palácio 12 de Outubro - Av. Beira Rio, 01 - Vila de Furnas, CEP: 75.503-100, Itumbiara-GO; Câmara de Vereadores de Itumbiara - Rua Paranaíba, nº 117, Centro, CEP: 75.503-170, Itumbiara/GO; Prefeitura Municipal de Corumbaíba/GO - Rua Simon Bolívar, nº 58, Centro, CEP: 75.675-000, Corumbaíba - GO; Câmara de Vereadores de Corumbaíba/GO - Rua 4, nº 320 - Centro, CEP: 75.675-000, Corumbaíba/GO; Prefeitura Municipal de Buriti Alegre/GO - Rua Goiás, nº 563 - Centro, CEP 75.660-000, Buriti Alegre/GO; Câmara de Vereadores de Buriti Alegre/GO - Rua Coronel Florentino Mato, nº 310, Centro, CEP 75.660-000, Buriti Alegre/GO; Prefeitura Municipal de Cumari/GO - Praça São João Batista, nº 1, Centro, CEP: 75.760-000, Cumari/GO, Câmara de Vereadores de Cumari/GO - Rua João Evangelista da Rocha Neto, s/n - Centro, CEP: 75.760-000, Cumari/GO; Prefeitura Municipal de Nova Autora - Rua Bahia, 60, Centro, CEP: 75.750-000, Nova Aurora/GO; Câmara de Vereadores de Nova Autora/GO - Rua do Comércio, 286, Centro, CEP: 75.750-000, Nova Aurora/GO; Prefeitura Municipal de Anhanguera/GO - Av. Belchior Godoy, nº 152 - Centro, CEP: 75.770-000, Anhanguera/GO; Câmara de Vereadores de Anhanguera/GO - Av. Belchior Godoy, nº 235, Centro, CEP: 75.770-000, Anhanguera/GO; Prefeitura Municipal de Água Limpa/GO - Rua do Comércio, nº 248, CEP: 75.665-000, Água Limpa/GO; Câmara de Vereadores de Água Limpa - Praça da Matriz, nº 500 - Centro, CEP: 75.665-000, Água Limpa/GO; Prefeitura Municipal de Marzagão/GO - Av. Bernardo Sayão, nº 260 - Centro, CEP: 75.670-000, Marzagão/GO; Câmara de Vereadores de Marzagão/GO - Av. Bernardo Sayão, nº 260 - Centro, CEP: 75.670-000,Marzagão/GO; Prefeitura Municipal de Araguari/MG - Rua Marciano Santos, nº 855 - Centro, CEP: 38.440-008, Araguari/MG; Câmara de Vereadores de Araguari/MG - Rua Cel. José Ferreira Alves, nº 758 - Centro, CEP: 38.444-090, Araguari/MG; Prefeitura Municipal de Araporã/MG - Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Centro, CEP: 38.465-000, Araporã/MG; Câmara de Vereadores de Araporã/MG - Rua Antônio Galé, nº 48 - Bairro Alvorada, CEP: 38.465-000, Araporã/MG; Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG - Praça Raul Carneiro, s/n - Centro, CEP: 38.480-000, Tupaciguara/MG; Cãmara de Vereadores de Tupaciguara/MG - Rua Olegário Maciel, nº 1 - Centro, CEP: 38.480-000, Tupaciguara/MG; Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG - Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica, CEP: 38.406-173, Uberlândia/MG; Câmara de Vereadores de Uberlândia/MG - Av. João Naves de Ávila, 1.617 - Santa Mônica, CEP: 38.408-100; Uberlândia/MG; Prefeitura Municipal de Catalão - R. Nassim Agel, 505 - Centro, CEP: 75.701-050, Catalão/GO; Câmara de Vereadores de Catalão/GO - Av. Nicolau Abrão, 175, Centro, CEP: 75.701-180, Catalão/GO; Prefeitura Municipal de Caldas Novas - Av. Orcalino Santos, 283 - Centro, CEP: 75.680-001, Caldas Novas/GO; Câmara de Vereadores de Caldas Novas/GO - Av. Nicolau Abrão, 175, Centro, CEP: 75.701-180, Caldas Novas/GO; Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Av. João Naves de Ávila, 2121 - Santa Mônica (Reitoria), CEP: 38.400-902, Uberlândia/MG; UFG - Universidade Federal de Goiás - Avenida Esperança s/n, Câmpus Samambaia - (Reitoria), CEP: 74.690-900, Goiânia/GO; Instituto Federal de Goiânia (IFG) - R. 75, n° 46 - Centro, CEP: 74.055-110, Goiânia/GO; UEG Câmpus Itumbiara - Avenida Modesto de Carvalho (GO-206), no entroncamento com a BR-452, CEP: 75.132-903, Itumbiara/GO; IFG Câmpus Itumbiara - Avenida Furnas, nº 55, no bairro Village Imperial, CEP: 75.524-010, Itumbiara/GO; ULBRA Câmpus Itumbiara - Av. Beira Rio, 1001 - St. Nova Aurora, Itumbiara - GO, 75.522-330; Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Goiás - Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Qd. G, Lt. 2, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74.884-120; Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Uberlândia - Rua São Paulo, 35 - Bairro Tibery, CEP 38.405-027 - Uberlândia / MG; Ministério Público Estadual de Goiás - Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. 06, Lts. 15/25, Jardim Goiás, CEP 74.805-100Goiânia - GO; Ministério Público Estadual de Minas Gerais - Av. Álvares Cabral, 1690 - Santo Agostinho, CEP: 30170-001Belo Horizonte - MG.

(Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador).

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretora

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto n. 70.235/72. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Setor de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/n - Km 01, BR 319 - Distrito Industrial - Manaus-Am - CEP 69075-830, Telefone (92) 3878-7112 e e-mail [email protected], nos horários de 08h às 12h e de 13h às 17h. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

ASS JOEL BENTES ARAUJO FILHO