O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por meio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos NOTIFICA a empresa CUNHA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ:38.113.131/0001-58) com paradeiro incerto e em local não sabido, após tentativa de comunicação via postal, para que esteja ciente da aplicação da penalidade de MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR CONTRATADO, resultando em um montante de R$ 25,52 (vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com base subitem 6.1 combinado com item 16.2.2.3. ambos do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 06/2023. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis (nos casos da Lei nº 8.666/1993) OU de 15 (quinze) dias úteis (nos casos da Lei nº 14.133/2021), a partir da publicação do presente edital, para apresentar RECURSO, nos autos do Processo nº 335014.114514/2025-33, encaminhado à chefia do Setor de Apuração e Cobrança na Avenida Dantas Barreto, nº 300, Santo Antônio, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP. 50.010-938 OU por meio do endereço eletrônico [email protected]. Por oportuno, informamos que os autos do Processo nº 35014.114514/2025-33 encontram-se à disposição para vista do interessado, mediante requerimento por meio do usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no endereço físico ou eletrônico acima descritos.
DERALDO SALVADOR DE LIMA
Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística