Seção 3 — 23/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAMELA CRISTINA DA SILVA, ***.551.118-**, , FREVP00050992025, 773-0; PAULO CESAR FRANCO LIMA, ***.671.227-**, , FREVP00074282025, 773-0; RODRIGO MENEZES DOS REIS ***.258.138-**, 28.334.827/0001-50, , FREVP00295062025, 773-0; RALPH JESUS GONCALVES PATA ***.662.688-**, 27.589.967/0001-07, , FREVP00262722025, 773-0; R.G. DELEVATI LTDA, 25.180.950/0001-76, , FREVP00025932026, 773-0; P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.745.320/0001-27, , FREVP00027282026, 773-0; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., 59.970.624/0005-08, , FREVP00023862026, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00023142026, 773-0; RODOLIMA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.987.975/0001-10, , FREVP00020202026, 773-0; RAMON DANIEL ANDRADE DA SILVA, ***.562.237-**, , FREVP00020962026, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00021052026, 773-0; RENOVAR OLEOS VEGETAIS LTDA, 13.397.065/0001-64, , FREVP00019442026, 773-0; ROGERIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ***.969.216-**, , FREVP00019562026, 773-0; PEDRO REIS NETO, ***.638.078-**, , FREVP00016512026, 773-0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00016232026, 773-0; ROSIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.497.177-**, , FREVP00012572026, 773-0; PLUMA AGROAVICOLA LTDA, 04.656.883/0001-43, , FREVP00015062026, 773-0; PESCADOS IZIDORO LTDA, 14.706.002/0001-05, , FREVP00013132026, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00017462026, 773-0; , FREVP00015752026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ZILANDRA SOARES DE OLIVEIRA ***.668.747-**, 18.985.934/0001-95, , FREVP00217222025, 773-0; WELLINGTON JACINTHO RIBEIRO ***.370.118-**, 42.582.885/0001-24, , FREVP00331842025, 773-0; , FREVP00264922025, 773-0; , FREVP00265382025, 773-0; , FREVP00242912025, 773-0; , FREVP00242842025, 773-0; , FREVP00240732025, 773-0; , FREVP00240702025, 773-0; , FREVP00237492025, 773-0; VINICIUS DINIZ ***.563.268-**, 22.334.935/0001-47, , FREVP00272972025, 773-0; , FREVP00272682025, 773-0; VIVIANE PORTO SENRA ***.564.097-**, 34.567.944/0001-67, , FREVP00268072025, 773-0; VALDECIR EMBOAVA DE SIQUEIRA JUNIOR ***.162.848-**, 37.868.928/0001-00, , FREVP00270162025, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00022212026, 773-0; , FREVP00019412026, 773-0; WAGAO AUTO PECAS E SERVICO LTDA, 40.319.148/0001-08, , FREVP00025022026, 773-0; UNICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 13.350.183/0001-17, , FREVP00024612026, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00020182026, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00022452026, 773-0; TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, 31.134.885/0001-45, , FREVP00021992026, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00014922026, 773-0; VINICIO SOUZA DOS ANJOS, ***.757.847-**, , FREVP00015962026, 773-0; VANNDERLLEY APARECIDO DE SOUSA RIBEIRO, ***.114.911-**, , FREVP00013322026, 773-0; TRANSUL ASSESSORIA CONSULTORIA EM LOGISTICA LTDA, 35.053.664/0001-01, , FREVP00013742026, 773-0; WCM TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 12.188.704/0001-19, , FREVP00017432026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AGROFISH BRASIL LTDA, 38.056.418/0004-36, FELTF00291912026, 18/12/2025; AGROPECUARIA BRESSLER LTDA, 07.104.479/0001-55, FELTF00294202026, 16/12/2025; 3T - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 44.604.496/0001-88, FELTF00294232026, 16/12/2025; AGROFUTURA COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA., 05.883.738/0003-20, FELTF00294602026, 16/12/2025; AG2LOG TRANSPORTES LTDA, 53.472.043/0001-36, FELTF00295592026, 16/12/2025; AGROBELLA ALIMENTOS LTDA, 89.943.849/0002-93, FELTF00300002026, 16/12/2025; FELTF00300022026, 16/12/2025; FELTF00300902026, 16/12/2025; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, FELTF00300782026, 16/12/2025; FELTF00300842026, 16/12/2025; FELTF00301522026, 16/12/2025; FELTF00301582026, 16/12/2025; FELTF00301662026, 16/12/2025; FELTF00301792026, 16/12/2025; FELTF00302162026, 16/12/2025; FELTF00302312026, 16/12/2025; FELTF00301712026, 16/12/2025; AGROBELLA ALIMENTOS LTDA, 89.943.849/0001-02, FELTF00302112026, 16/12/2025; 59.596.970 RENATO CARDOSO DOS SANTOS, 59.596.970/0001-44, FELTF00111352026, 16/12/2025; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0002-62, FELTF00111902026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0024-00, FELTF00291352026, 16/12/2025; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0016-91, FELTF00291422026, 16/12/2025; FELTF00291382026, 16/12/2025; INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA, 01.525.242/0001-61, FELTF00291472026, 16/12/2025; INOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.927.013/0001-64, FELTF00292202026, 16/12/2025; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.176.791/0002-47, FELTF00292252026, 16/12/2025; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0004-12, FELTF00292512026, 16/12/2025; FELTF00292722026, 16/12/2025; FELTF00292752026, 16/12/2025; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, FELTF00293142026, 16/12/2025; INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A, 82.956.889/0001-40, FELTF00294352026, 16/12/2025; IDEAL PORTAS LTDA, 04.794.656/0001-84, FELTF00294632026, 16/12/2025; J A TEIXEIRA VETERINARIA LTDA, 92.730.902/0002-82, FELTF00295442026, 16/12/2025; IMIGRANTE COMERCIO DE APARAS LTDA, 05.608.978/0001-54, FELTF00295802026, 16/12/2025; GRINGS MADEIRAS LTDA, 47.618.480/0001-12, FELTF00340922026, 16/12/2025; G S PINHEIRO MADEIRA E ARTEFATOS, 12.488.170/0001-46, FELTF00341012026, 16/12/2025; INDUSTRIA DE PAPEIS MIRIM LTDA, 07.345.901/0001-64, FELTF00009552026, 16/12/2025; FM TRANSPORTES DE BOVINOS LTDA, 58.734.305/0001-07, FELTF00111332026, 16/12/2025; G. M. SILVA TRANSPORTES LTDA, 61.767.086/0001-77, FELTF00111732026, 16/12/2025; H M ROSA MADEIRAS LTDA, 01.030.553/0001-50, FELTF00341202026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF00292242026, 12/12/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, FELTF00294432026, 16/12/2025; SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 13.876.326/0001-29, FELTF00294482026, 16/12/2025; SOARES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.708.141/0001-90, FELTF00295982026, 16/12/2025; FELTF00296052026, 16/12/2025; FELTF00296102026, 16/12/2025; FELTF00296152026, 16/12/2025; SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA, 91.362.590/0048-11, FELTF00296402026, 16/12/2025; TONDO S/A., 88.618.285/0004-12, FELTF00300812026, 16/12/2025; FELTF00300892026, 16/12/2025; TRANSCONTINENTAL LOGISTICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.951.448/0006-83, FELTF00300922026, 16/12/2025; FELTF00300962026, 16/12/2025; FELTF00300992026, 16/12/2025; FELTF00301022026, 16/12/2025; FELTF00301052026, 16/12/2025; FELTF00301092026, 16/12/2025; FELTF00301142026, 16/12/2025; FELTF00301182026, 16/12/2025; FELTF00301212026, 16/12/2025; SERVE MADEIRAS LTDA, 14.171.831/0001-30, FELTF00341052026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração