Seção 3 — 23/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, PASFR00001122026, 02/03/2026; TSL LOGISTICA LTDA, 17.183.285/0001-46, PASFR00001112026, 28/02/2026; PASFR00001102026, 28/02/2026; PASFR00001092026, 28/02/2026; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASFR00001082026, 22/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PANOZZO & MONTANARI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 08.754.085/0001-05, FELTF00022472025, 11/12/2025; PALSGAARD CANDON S/A, 09.539.700/0001-23, FELTF00022582025, 11/12/2025; P H DE LIMA DA LUZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 33.637.061/0001-13, FELTF00021982025, 11/12/2025; FELTF00020982025, 11/12/2025; OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0009-50, FELTF00022202025, 11/12/2025; FELTF00022232025, 11/12/2025; FELTF00023732025, 11/12/2025; P. R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.165.906/0001-80, FELTF00023472025, 11/12/2025; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0013-10, FELTF00024122025, 11/12/2025; PENHA PAPEIS VIVIDA LTDA., 39.746.364/0001-50, FELTF00024172025, 11/12/2025; NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS SA, 20.300.157/0008-16, FELTF00024262025, 11/12/2025; OCEANIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 08.617.670/0001-63, FELTF00023412025, 11/12/2025; PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A, 06.204.131/0012-20, FELTF00023632025, 11/12/2025; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, FELTF00019302025, 11/12/2025; PANTANAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0002-75, FELTF00021042025, 11/12/2025; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0007-39, FELTF00020522025, 11/12/2025; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0005-77, FELTF00020602025, 11/12/2025; PETERSON P SANCHES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.462.868/0001-16, FELTF00020632025, 04/12/2025; PERMOBIL COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA, 10.976.031/0001-36, FELTF00289592026, 16/12/2025; NWM TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, 40.780.924/0001-72, FELTF00289902026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., 22.010.816/0001-39, FELTF00708882026, 04/03/2026; FELTF00708852026, 04/03/2026; FELTF00708822026, 04/03/2026; ACO VERDE DO BRASIL S/A, 07.636.657/0002-70, FELTF00708872026, 04/03/2026; FELTF00708832026, 04/03/2026; FELTF00708812026, 04/03/2026; ADVR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 31.070.539/0002-21, FELTF00629582026, 25/02/2026; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0002-84, FELTF00705742026, 04/03/2026; FELTF00566262026, 19/02/2026; ADEMAR BALESTRA TRANSPORTES, 11.016.427/0001-02, FELTF00704122026, 04/03/2026; FELTF00289932026, 20/01/2026; FELTF00289972026, 20/01/2026; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0001-01, FELTF00567942026, 19/02/2026; FELTF00567912026, 19/02/2026; FELTF00567882026, 19/02/2026; FELTF00567782026, 19/02/2026; FELTF00567772026, 19/02/2026; ADBLUE32 TRANSPORTES LTDA, 50.263.842/0001-04, FELTF00566292026, 19/02/2026; ACO BRASIL TRANSPORTE LTDA, 54.065.224/0001-00, FELTF00557812026, 18/02/2026; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0020-02, FELTF00287422026, 20/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDERSON FELIZARDO, ***.306.989-**, MLY0812, FRMEV00074072026, 606-82; 39.552.954 JOSE ADILSON PARAISO, 39.552.954/0001-42, HMA1B72, FRMEV00076692026, 606-82; BERNARDI TRANSPORTES LTDA, 40.276.171/0001-62, IWA2H64, FRMEV00071222026, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXU4H37, FRMEV00070522026, 606-82; AMAURI RODRIGUES DOS SANTOS, ***.423.511-**, LZU1G75, FRMEV00077952026, 606-82; ALBERTO FRAGA DA SILVA JUNIOR, ***.607.318-**, UGC0E00, FRMEV00074612026, 606-82; AJ DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.619.860/0001-82, RYE0E98, FRMEV00077542026, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, JHX2E33, FRMEV00075452026, 606-82; ANDERSON DAYVISON DA SILVA MORAIS, ***.614.864-**, FJP6974, FRMEV00073732026, 606-82; 54.929.322 DOUGLAS HERT, 54.929.322/0001-49, ILU2I47, FRMEV00075832026, 606-82; BLUHOME COMERCIO DE PECAS DE TRAILLERS E MOTORHOME LTDA, 31.173.539/0001-76, JDI8A21, FRMEV00067912026, 606-82; ALEXANDRE DE LIMA MACHADO, ***.067.027-**, KVJ1F44, FRMEV00071132026, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, EUR7D09, FRMEV00072362026, 606-82; 60.043.634 MARCOS ROBERTO FREY, 60.043.634/0001-53, IQR5656, FRMEV00070532026, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, MJC4C18, FRMEV00064132026, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0047-05, QCD2E29, FRMEV00066592026, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV00066612026, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.714.327/0001-32, QCJ0C45, FRMEV00057942026, 606-82; ALVIM FANTINI, ***.337.709-**, MJV3C82, FRMEV00052242026, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLD9A17, FRMEV00034032026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

C.S.V. FRETAMENTO E SERVICOS LTDA, 64.787.989/0001-08, FWB1B55, FRMEV00072892026, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001-14, MIW7B66, FRMEV00075112026, 606-82; CARLOS SAMUEL BEZERRA, ***.686.109-**, KAH2B63, FRMEV00076152026, 606-82; CELCIR TRANSPORTES LTDA, 81.813.370/0001-40, RAI9600, FRMEV00069932026, 606-82; CLEITO DOS SANTOS NEVES, ***.606.958-**, EGJ8500, FRMEV00074692026, 606-82; CLAUDIO IRACY GOULART DELGADO, ***.495.308-**, DSH4F03, FRMEV00078042026, 606-82; CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA, 12.153.629/0001-50, EJX7H00, FRMEV00076032026, 606-82; BUZZI TRANSPORTES LTDA, 49.466.689/0001-33, SXD4E20, FRMEV00063262026, 606-82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, GAC3B27, FRMEV00037642026, 606-82; BRUNHARA TRANSPORTES LTDA, 06.936.063/0001-30, ESE0C76, FRMEV00074162026, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08, SLY2E20, FRMEV00063562026, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYV7B66, FRMEV00055362026, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA LTDA, 29.800.987/0001-00, UFB1E39, FRMEV00052842026, 606-82; CRISTIAN DE ALBUQUERQUE, ***.766.290-**, IID3410, FRMEV00052222026, 606-82; BRUNA GREGORIO SILVA, ***.868.786-**, GWR2604, FRMEV00064022026, 606-82; CAROLINA LOHN, 11.180.802/0001-47, MKI2227, FRMEV00046462026, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, STQ4B46, FRMEV00045822026, 606-82; BS TURISMO LTDA, 52.394.181/0001-81, MQC8D73, FRMEV00029892026, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0001-95, RSZ6a04, FRMEV00034212026, 606-82; CLAUDIO ALUISIO RODRIGUES, 01.772.515/0001-72, CUD6I40, FRMEV00029712026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENGEL TRANSPORTES LTDA, 29.233.168/0001-29, JAK8H43, FRMEV00375682025, 606-82; IZA9C42, FRMEV00351772025, 606-82; EMPRESA WENDLING DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 89.238.117/0001-11, JCX7D68, FRMEV00370792025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAN6C09, FRMEV00356152025, 606-82; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, SFC9E02, FRMEV00345982025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV00346862025, 606-82; DOIS IRMAOS SILVA FERREIRA AUTO PECAS LTDA, 23.646.835/0001-19, FXG5D03, FRMEV00074432026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0007-21, UGE6C00, FRMEV00076262026, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEV00076802026, 606-82; ELVIS ZIGANTE, ***.603.799-**, AXP6H43, FRMEV00077442026, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, TQU6D85, FRMEV00077142026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY4I05, FRMEV00076042026, 606-82; JDG8F20, FRMEV00075712026, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, QJV8F03, FRMEV00076022026, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN8260, FRMEV00077222026, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FPE9D63, FRMEV00068132026, 606-82; DAVIDSON MARCIO DE CARVALHO, ***.647.816-**, TCK2H14, FRMEV00072742026, 606-82; DANIEL PEREIRA DA SILVA, ***.758.599-**, AKQ8G36, FRMEV00074582026, 606-82; DORVALINO BOZETTI, ***.285.050-**, SPF6J07, FRMEV00034922026, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, MLV0E70, FRMEV00046042026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração