Seção 3 — 23/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ANADIR JOSE DA SILVA, 07.986.903/0001-32, PASNA00035292025, 25/11/2025, R$ 7.428,32; COOPERSIND COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR E TURISMO DE MINAS GERAIS, 20.375.162/0001-11, PASNA00035742025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; DELM TRANSPORTES LTDA, 45.592.518/0001-08, PASNA00035582025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035602025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00035592025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; ARNALDO SOARES SILVA LTDA, 19.448.571/0001-11, PASNA00035802025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035342025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; CARMELITA FERREIRA DE ALMEIDA, ***.370.855-**, PASNA00035722025, 01/12/2025, R$ 7.428,32; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, PASNA00035482025, 16/11/2025, R$ 7.428,32; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00035832025, 02/12/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035842025, 02/12/2025, R$ 7.428,32; GABRIEL & GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 09.190.025/0001-70, PASNA00035462025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00035472025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, PASNA00035372025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASNA00035792025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; E. DA S. VIANA TRANSPORTES, 28.823.279/0001-22, PASNA00035702025, 17/11/2025, R$ 7.428,32; FABRICIO FLAVIANO BARBOSA DE LIMA, ***.006.984-**, PASNA00035352025, 28/10/2025, R$ 7.428,32; AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA, 04.396.173/0001-21, PASNA00035262025, 25/11/2025, R$ 7.428,32; CRISTAL TUR TRANSPORTES LTDA, 28.676.028/0001-62, PASNA00035522025, 15/11/2025, R$ 7.428,32; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, PASNA00035642025, 18/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MILENIO TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA, 10.900.519/0001-80, FELVP00062142026, 30/01/2026; VYAS CARGAS LTDA, 40.298.274/0001-23, FELVP00078452026, 03/02/2026; FELVP00072972026, 04/02/2026; FELVP00071212026, 03/02/2026; VERALLIA BRASIL S.A., 60.853.942/0007-30, FELVP00107782026, 16/02/2026; FELVP00091052026, 10/02/2026; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0160-55, FELVP00103142026, 10/02/2026; USINAS ITAMARATI S/A, 15.009.178/0001-70, FELVP00102082026, 14/02/2026; W. DA MOTA E SILVA TRANSPORTES, 19.125.704/0001-19, FELVP00101612026, 07/02/2026; V.B.CAVALCANTE COMERCIO LTDA, 31.961.649/0001-00, FELVP00100842026, 14/02/2026; VERA SARNES NEGRAO, ***.744.348-**, FELVP00100492026, 14/02/2026; USIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 80.432.099/0001-30, FELVP00096642026, 06/02/2026; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0002-48, FELVP00097082026, 14/02/2026; VKF TRANSPORTES LTDA, 03.570.981/0001-09, FELVP00091562026, 10/02/2026; VENICIOS S DE MOURA AGENCIA DE CARGA E LOGISTICA LIMITADA, 39.793.058/0001-75, FELVP00086682026, 09/02/2026; DELP ENGENHARIA MECANICA S/A, 17.161.936/0008-73, FELVP00085152026, 04/02/2026; CIS BRASIL LTDA., 03.389.993/0001-23, FELVP00085142026, 03/02/2026; INFINEUM BRASIL LIMITADA, 02.833.409/0001-14, FELVP00085132026, 03/02/2026; MAFFI TRANSPORTES LTDA, 90.215.773/0001-88, FELVP00085122026, 09/02/2026; PARTELLI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 57.348.499/0001-40, FELVP00085102026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 35.194.801/0001-10, QCE2E03, FRMEV00032622026, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RCZ2I74, FRMEV00130862026, 606-82; RCZ0C85, FRMEV00103702026, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, TBO5C05, FRMEV00159132026, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, GJF1J08, FRMEV00143382026, 606-82; EEX9I12, FRMEV00128962026, 606-82; FXX8G33, FRMEV00127922026, 606-82; FQA2A41, FRMEV00126792026, 606-82; FMZ0F02, FRMEV00126762026, 606-82; CUD0H12, FRMEV00140692026, 606-82; FXX8G33, FRMEV00140682026, 606-82; A.T.S CRIVELARI LTDA, 55.677.398/0001-97, BCA8B94, FRMEV00167322026, 606-82; ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, ***.516.111-**, AMU8C13, FRMEV00156712026, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV00220152026, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, MLH9C72, FRMEV00130972026, 606-82; ABAETE SERVICOS LTDA, 06.041.317/0001-52, NYZ7I62, FRMEV00146862026, 606-82; A2 - GESTAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, 52.429.490/0001-40, QHV0E15, FRMEV00141032026, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DO PARQUE LTDA, 20.539.989/0001-13, JCH1B83, FRMEV00154662026, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JDJ5H60, FRMEV00110262026, 606-82; JCA5D20, FRMEV00110232026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A C DOS SANTOS TRANSPORTES, 05.974.570/0001-04, EOB5A49, FRMEV00130322026, 606-82; A J TRANSPOTADORA LTDA, 37.843.246/0001-35, NJJ3C17, FRMEV00140722026, 606-82; A D TRANSPORTES LTDA, 49.505.362/0001-23, RRT4H90, FRMEV00170092026, 606-82; A J RAMOS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 11.969.360/0001-12, AXC9B96, FRMEV00168292026, 606-82; A GLADIADORA TRANSPORTE LTDA, 22.787.632/0001-80, SEK1D34, FRMEV00175892026, 606-82; A G ALVES PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.676.622/0001-08, RPY3D22, FRMEV00122242026, 606-82; 55.539.679 JULIANA PALMEIRA DA SILVA, 55.539.679/0001-83, KCB1F43, FRMEV00140192026, 606-82; A B TUR TRANSPORTE LTDA, 34.292.382/0001-96, MFS2F26, FRMEV00132952026, 606-82; 63.306.904 WAGNER DE SOUZA COSTA, 63.306.904/0001-60, MUO0J00, FRMEV00134652026, 606-82; A C M TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, PJV8003, FRMEV00200912026, 606-82; A B TOZATTE TRANSPORTES LTDA, 17.368.826/0001-00, SED4J62, FRMEV00088472026, 606-82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, ATP5A94, FRMEV00093482026, 606-82; A A CEZARETO & CIA LTDA, 18.785.346/0001-08, AWU2C59, FRMEV00162302026, 606-82; 58.784.565 FERNANDA ANTUNES RODRIGUES SILVA, 58.784.565/0001-97, MRF8A78, FRMEV00153222026, 606-82; 59.111.209 DENISE ANA DE SOUZA, 59.111.209/0001-75, MII7H41, FRMEV00133892026, 606-82; 5A TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 05.842.014/0001-76, RDV7G23, FRMEV00091772026, 606-82; 59.710.618 SIDINEI SANTOS DOS SANTOS, 59.710.618/0001-98, ASW7F34, FRMEV00086402026, 606-82; 59.518.665 JAIR FRANCISCO DALDIN, 59.518.665/0001-34, MIP6D45, FRMEV00091642026, 606-82; 57.809.615 SAMYLE BORGES GANZER, 57.809.615/0001-80, KFA7B14, FRMEV00090982026, 606-82; 63.720.758 ROSANGELA FURLAN DE SOUZA CARDOSO, 63.720.758/0001-14, IQE8F90, FRMEV00094142026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AM TRANSPORTES DE EQUINOS LTDA, 33.957.396/0001-19, FELCG00012552026, 06/03/2026; FELCG00011582026, 24/02/2026; 50.180.521 LUCIANO SIQUEIRA, 50.180.521/0001-46, FELCG00012232026, 19/02/2026; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, FELCG00012132026, 10/02/2026; FELCG00011612026, 18/02/2026; FELCG00013642026, 10/02/2026; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, FELCG00011622026, 20/02/2026; FELCG00011212026, 09/02/2026; CENTRAL DE FRETES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 14.457.615/0001-56, FELCG00011542026, 24/02/2026; AGAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SINTETCOS LTDA, 22.124.800/0001-57, FELCG00011482026, 09/02/2026; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, ***.538.878-**, FELCG00011312026, 14/02/2026; FELCG00010982026, 13/02/2026; FELCG00012852026, 12/02/2026; ABC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.833.086/0001-92, FELCG00011062026, 18/01/2026; AEDY COMERCIO REFORMA CORRETAGEM DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 07.770.493/0001-98, FELCG00010992026, 13/02/2026; A. F. V. FAVI TRANSPORTE, 20.437.128/0001-24, FELCG00010902026, 11/02/2026; ANJOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.356.286/0001-66, FELCG00010872026, 10/02/2026; AC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 35.194.801/0001-10, FELCG00010812026, 08/02/2026; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008-09, FELCG00010802026, 14/02/2026; 226 LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 50.376.990/0001-35, FELCG00010792026, 08/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração