EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 111.214/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, CRGRN00012162025, 26/11/2025, R$ 6.000,00; JOSE BONIFACIO FERNANDES FILHO ***.220.948-**, 48.710.841/0001-19, CRGRN00012402025, 01/12/2025, R$ 750,00; JORGE FERREIRA DE SOUSA, ***.719.503-**, CRGRN00011992025, 25/11/2025, R$ 6.000,00; DANIEL JEREMIAS DO NASCIMENTO, ***.467.208-**, CRGRN00012392025, 01/12/2025, R$ 6.000,00; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, CRGRN00012342025, 01/12/2025, R$ 6.000,00; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, CRGRN00012362025, 01/12/2025, R$ 6.000,00; CRGRN00012052025, 25/11/2025, R$ 6.000,00; ANTONIO SERGIO DE LIMA & CIA LTDA, 21.617.876/0001-51, CRGRN00012272025, 15/04/2025, R$ 3.000,00; CP AGROCOMERCIAL LTDA, 57.057.867/0001-09, CRGRN00012282025, 15/04/2025, R$ 3.000,00; HONRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.440.093/0001-12, CRGRN00012292025, 01/12/2025, R$ 6.000,00; CASPER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 00.802.395/0001-46, CRGRN00012062025, 26/11/2025, R$ 6.000,00; EUROMAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.830.039/0001-31, CRGRN00012002025, 25/11/2025, R$ 750,00; GEOVANI NUNES DOS SANTOS, ***.525.838-**, CRGRN00012032025, 25/11/2025, R$ 6.000,00; COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, 08.467.115/0001-00, CRGRN00012242025, 06/06/2025, R$ 3.000,00; ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 19.142.746/0001-68, CRGRN00012012025, 25/11/2025, R$ 6.000,00; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, CRGRN00012082025, 26/11/2025, R$ 6.000,00; CORREIA LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 58.848.071/0001-29, CRGRN00012102025, 26/11/2025, R$ 6.000,00; CAYQUE LUIZ DA SILVA VILELA, 28.877.347/0001-36, CRGRN00012212025, 27/11/2025, R$ 6.000,00; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, CRGRN00012022025, 25/11/2025, R$ 6.000,00; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, CRGRN00012072025, 26/11/2025, R$ 6.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração