Seção 3 — 23/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00086472025, 01/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00086522025, 19/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00086482025, 01/12/2025, R$ 5.571,24; AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA, 03.641.223/0001-26, PASLD00086122025, 28/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00086112025, 28/11/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00086572025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00086552025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; BRISA ONIBUS S.A, 05.438.013/0001-60, PASLD00086722025, 01/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00086712025, 01/12/2025, R$ 1.857,08; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00086652025, 01/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00087202025, 26/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00087212025, 02/12/2025, R$ 3.714,16; BUENO VIAGENS LTDA, 05.493.209/0001-58, PASLD00086732025, 01/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00086742025, 01/12/2025, R$ 5.571,24; CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.622.365/0001-05, PASLD00087222025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00086962025, 03/12/2025, R$ 1.857,08; CARVALHO TURISMO EXPRESSO LTDA, 07.783.041/0001-40, PASLD00087112025, 03/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00087102025, 03/12/2025, R$ 1.857,08; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, PASLD00087092025, 03/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00087082025, 03/12/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00085422025, 24/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00086802025, 02/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00086372025, 28/11/2025, R$ 1.857,08; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00086412025, 19/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00086422025, 21/11/2025, R$ 3.714,16; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00086462025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00086702025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00088122025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09, PASLD00086562025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00087642025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00086632025, 28/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00087042025, 03/12/2025, R$ 1.857,08; VIACAO MOTTA LIMITADA, 55.340.921/0001-95, PASLD00086752025, 26/11/2025, R$ 5.571,24; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00087702025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00087022025, 02/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00087032025, 02/12/2025, R$ 5.571,24; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00087762025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00088052025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00087872025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.629.544/0001-48, PASLD00087732025, 04/12/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00086312025, 27/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00085892025, 27/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00086142025, 27/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00086512025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00086502025, 01/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00085512025, 26/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00086132025, 27/11/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00086402025, 19/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00086392025, 19/11/2025, R$ 1.857,08; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00086592025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00087842025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00087972025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00086622025, 28/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00087282025, 03/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00087272025, 03/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00087052025, 03/12/2025, R$ 3.714,16; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00086772025, 01/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00086432025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0034-81, PASLD00085792025, 26/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00085532025, 26/11/2025, R$ 3.714,16; VIACAO MOTTA LIMITADA, 55.340.921/0001-95, PASLD00087862025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088042025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; VIACAO TRANSARAXA LTDA, 10.423.773/0001-34, PASLD00088002025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00087932025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, PASLD00087772025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; VIACAO PLATINA LTDA, 25.431.016/0001-80, PASLD00087742025, 04/12/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FERNANDA FIALHO DOS SANTOS ST VIAGENS E TURISMO LTDA, 46.002.214/0001-06, PASFR00011012025, 26/11/2025, R$ 5.571,24; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, PASFR00010942025, 24/11/2025, R$ 1.857,08; PASFR00010932025, 24/11/2025, R$ 3.714,16; PASFR00010922025, 24/11/2025, R$ 1.857,08; PASFR00010972025, 24/11/2025, R$ 1.857,08; LR DE SIMOES LOCADORA LTDA, 28.542.511/0001-54, PASFR00010982025, 24/11/2025, R$ 1.857,08; PASFR00010952025, 24/11/2025, R$ 3.714,16; PASFR00010962025, 24/11/2025, R$ 1.857,08; STEJA TURISMO LTDA, 16.989.898/0001-02, PASFR00011062025, 27/11/2025, R$ 5.571,24; COOPERSIND COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR E TURISMO DE MINAS GERAIS, 20.375.162/0001-11, PASFR00011022025, 27/11/2025, R$ 5.571,24; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, PASFR00011052025, 27/11/2025, R$ 5.571,24; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20, PASFR00011002025, 26/11/2025, R$ 3.714,16; PASFR00010992025, 26/11/2025, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00011102025, 02/12/2025, R$ 5.571,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração