Seção 3 — 23/03/2026

EDITAL Nº 15 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2021

Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

PRAZO: 20 (vinte) dias

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(s) Juiz(es) Federal(ais) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de sua(s) atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz(em) saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de indenização n.º:

1) 1000046-06.2025.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias.

ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão.

SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-1214. E-mail: [email protected].

AMAURI SOUSA LIMA

Superintendente Regional

Número do Contrato: 515/2022.

Nº Processo: 50603.000656/2022-25.

Pregão. Nº 321/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência: por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, elevando o prazo de execução para 03/10/2026, por interesse da administração, aprovado pelo superintendente regional do dnit no ceará, conforme consta no despacho decisório 168 (23737791). Do aumento do valor contratual: aumento de valor contratual em consequência da prorrogação de prazo (nova etapa) é de r$ 21.869.317,44 (vinte e um milhões oitocentos e sessenta e nove mil e trezentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos) a preços iniciais, aprovado pelo superintendente regional do dnit no ceará, conforme consta no despacho decisório 168 (23737791).. Vigência: 04/03/2026 a 27/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 128.808.765,68. Data de Assinatura: 04/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026).

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 16/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-080/GO; ENTR GO-230/435 (PADRE BERNARDO) - ENTR BR-080/414 (DOIS IRMÃOS), SNV 080BGO0110, com ocupação transversal no km 56,220 perfazendo uma área total de 823,50 m² (oitocentos e vinte e três metros e cinquenta centímetros quadrados), sendo 93,00 m² (noventa e três metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 262,50 m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita e 468,00 m² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, e ocupação longitudinal do km 51,960 ao 56,400, perfazendo uma área total de 44.250,00 m² (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta metros quadrados) sendo 1.600,00 m² (mil e seiscentos metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 42.650,00 m² (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 4.314.575,10 (quatro milhões trezentos e quatorze mil quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na Subcláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.000639/2025-21

DATA DA ASSINATURA: 19/03/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 13/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-060/GO; ENTR GO-174 (ACESSO OESTE RIO VERDE) - INICIO PISTA DUPLA, SNV 060BGO0270, com ocupação transversal no km 405,470 perfazendo uma área total de 723,00 m² (setecentos e vinte e três metros quadrados), sendo 303,50 m² (trezentos e três metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 146,50 m² (cento e quarenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita e 273,00 m² (duzentos e setenta e três metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 115.799,50 (cento e quinze mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.002954/2025-93

DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 14/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-158/GO; ACESSO CAIAPÔNIA - ENTR GO-184, SNV 158BGO0348, com ocupação transversal no km 154,500 perfazendo uma área total de 821,00 m² (oitocentos e vinte e um metros quadrados), sendo 102,50 m² (cento e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 256,50 m² (duzentos e cinquenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita e 462,00 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, e ocupação longitudinal do km 153,964 ao 154,500, perfazendo uma área total de 6.220,00 m² (seis mil duzentos e vinte metros quadrados) inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 650.244,30 (seiscentos e cinquenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.001755/2025-68

DATA DA ASSINATURA: 17/3/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - SEFAZ

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 15/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-364/GO; Trecho: ENTR GO-516 (P/PEROLÂNDIA) - ENTR BR-359/364/GO-341, SNV 364BGO0535, com ocupação no km 296,000, perfazendo uma área total de 42,94 m² (quarenta e dois metros e noventa e quatro centímetros quadrados), sendo 6,05 m² (seis metros e cinco centímetros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, 20,21 m² (vinte metros e vinte e um centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 17,68 m² (dezessete metros e sessenta e oito centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de equipamento do tipo fixo com leitura automática de placas (LAP/OCR).

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 5.597,30 (cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, tendo como data inicial da vigência e eficácia a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.002859/2025-90

DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026

Nº Processo: 50615.001418/2022-06.

Concorrência Nº 90048/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.

Contratado: 38.743.357/0001-32 - STRATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, constantes no PPA, inclusive as previstas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 17/03/2026 a 11/09/2030. Valor Total: R$ 36.069.811,52. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Número do Contrato: 39/2023.

Nº Processo: 50615.001934/2021-41.

Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: CONSÓRCIO denominado "CONSÓRCIO BR 226 E BR 316/MA", CNPJ/MF sob o nº 19.758.842/0001-35. Objeto: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº UT-15.00039/2023, para Execução dos Serviços Remanescentes do Contrato UT-15.00102/2016, referente às Obras de Pavimentação e Melhoramentos da Rodovia Federal BR-226/MA e Implantação e Pavimentação da Alteração de Traçado da Rodovia Federal BR-316/MA (Contorno de Timon) - Lote Único, tendo como Contratado o Consórcio BR 226 e BR 316/MA. Vigência: 18/03/2026 a 16/06/2026. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2026).

Concorrência Nº 90014/2026 - UASG 393030

Nº Processo: 50615001596202318. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução das Obras de Eliminação de Pontos Críticos, com Implantação e Pavimentação de Retornos na Rodovia Federal BR-135/MA, Eixo Principal, Trecho: ENTRADA DE SÃO LUÍS - DIV. MA/PI, Subtrecho: AEROPORTO DO TIRIRICAL / PONTE ESTREITO DOS MOSQUITOS, Segmento: km 5,0 ao km 8,0; Pontos Localizados: km 5,5 (Retorno para o Posto Maracanã) e km 7,5 (Retorno para melhoramento do acesso ao bairro Maracanã), município de São Luís/MA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro. - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-3-90014-2026. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES

Chefe do Selic

(SIASGnet - 20/03/2026) 393030-39252-2026NE000001