Seção 1 — 24/03/2026

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Aldeia, código SIPRA SM0232000, localizado no município de Monte Alegre, estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54501.017053/2006-41 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 89 de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 249, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Aldeia, código SIPRA SM0232000, localizado no município de Monte Alegre, estado do Pará;

Considerando as informações contidas na Nota Técnica n.º 933/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA (27489059), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 300 (trezentos) constante na Portaria/INCRA/Nº 89, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 249, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Aldeia, código SIPRA SM0232000, localizado no município de Monte Alegre, estado do Pará, para a capacidade de 470 (quatrocentos e setenta) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica n.º 933/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Elizabeth Teixeira, código SIPRA PE0447000, localizado no município de Timbaúba, no estado de Pernambuco, sob gestão do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Elizabeth Teixeira, constantes do processo administrativo n.º 54000.017979/2026-21 e na Nota Técnica n.º 658/2026/SR(03)PE-T2/SR(03)PE-T/SR(03)PE/INCRA (27293574);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Projeto de Assentamento Estadual Elizabeth Teixeira, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Elizabeth Teixeira, instituído pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, código SIPRA PE0447000, com área de 660,9007 ha ha (seiscentos e sessenta hectares, noventa ares e sete centiares), localizado no município de Timbaúba, no estado de Pernambuco.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 55 (cinquenta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarão Grande", com área de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, para fins de reforma agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, bem como pelo Art. 32 da Instrução Normativa Nº 147, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR Nº 1, de 27 de fevereiro de 2026, que autorizou a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Jaguarão Grande, com área de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, pelo valor de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), para fins de assentamento de trabalhadores rurais conforme as metas estabelecidas pelo programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo Nº 54000.120080/2025-12, resolve:

Art. 1º Adquirir o imóvel rural denominado Fazenda Jaguarão Grande, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS, sob as matrículas Nº 78.187 e Nº 37.809, com área total georreferenciada e matriculada de 490,7460 ha (quatrocentos e noventa hectares, setenta e quatro ares e sessenta centiares), pelo valor de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), cujo pagamento ocorrerá em moeda corrente, após a lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e Venda.

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Obtenção de Terras e a Diretoria Administrativa adotem as providências necessárias, visando atender o previsto no art. 1º.

Art. 3º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, exceto aquele decorrente do Processo de Execução nº 500164869.2018.8.21.0023, movido por GRANJAS 4 IRMÃOS SA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO, cuja quitação da dívida se dará por meio de depósito judicial.

Art. 4 º Determinar a prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos cinco últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR, e ainda, fazer constar das escrituras públicas de compra e venda que caberá aos promitentes vendedores a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998.

Condicionar a assinatura da Escritura de Compra e Venda à conferência dos documentos listados nos artigos 4º-A e 11 do Decreto nº 433/1992.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ GRASSELLI

Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarão Grande", com área de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 142, Anexo I, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano,

CONSIDERANDO o previsto no art. 142, inciso III, do Regimento Interno do INCRA, e no art. 30 e art. 32 da Instrução Normativa Nº 147, de 18 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o interesse desta Autarquia em adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarão Grande", com área certificada e registrada de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, conforme as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

CONSIDERANDO que a formalização da oferta do imóvel deu-se pelos proprietários do imóvel conforme as duas Cartas Oferta - Jaguarão Grande (25574033 e 25574083), documentos que inauguram o Processo Administrativo Nº 54000.120080/2025-12;

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo Nº 54000.120080/2025-12, especialmente o Laudo de Vistoria e Avaliação do imóvel, que determinou os limites inferior, médio e superior do campo de arbítrio da avaliação administrativa

CONSIDERANDO o Termo Acordo de Valores (26566152) dos proprietários, no total de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte oito mil e setecentos e oitenta e um reais);

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Decisão Regional - CDR, que aprovou por unanimidade o Voto Nº 462 (26570851), conforme Ata de Reunião (26587533), resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Jaguarão Grande, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS, sob as matrículas Nº 78.187 e Nº 37.809, com área total georreferenciada e matriculada de 490,7460 ha (quatrocentos e noventa hectares, setenta e quatro ares e sessenta centiares), pelo valor de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), cujo pagamento ocorrerá em moeda corrente, após a lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e Venda.

Art. 2º Autorizar o Superintendente Regional, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, a assinar a Escritura Pública de Compra e Venda e adotar as demais providências para registro de imóvel em nome da Autarquia.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KARINA DANIELA DOS SANTOS PICCOLI

Coordenadora do Comitê Substituta

Altera a Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto na Política Nacional de Assistência Social, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, na Resolução CNAS nº 20, de 20 de novembro de 2020, no art. 9º da Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024 e na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 34, de 25 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º 0 art. 9º da Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º Recomenda-se aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a incorporação de educadoras (es) pares nas equipes volantes responsáveis pelo atendimento de Povos e Comunidades Tradicionais definidas pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos termos da Resolução CNAS/MDS nº 228, de 19 de março de 2026.

..................................................................................... "(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho