Seção 1 — 24/03/2026

Reinstitui o "Grupo de Trabalho Nacional Intersexo" para apresentação de estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil.

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o Anexo I, Art. 27, do Decreto nº 11.341, de 1º de Janeiro de 2023, o Art. 5º, inciso V, da Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021 e a Portaria nº 1.126, de 24 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Grupo de Trabalho Nacional Intersexo para apresentação de estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil com vistas à proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

realizar o mapeamento das políticas públicas do Governo Federal relativas às variações das características sexuais, com a finalidade de identificar e descrever ações, programas, projetos, serviços, normativos e demais iniciativas da Administração Pública Federal voltados às pessoas intersexo e com variações das características sexuais, assegurados a dignidade, a privacidade e a autonomia;

II. discutir estratégias de combate à violação da integridade física e psicológica das pessoas intersexo, a nível nacional, regional e internacional;

III. propor políticas públicas de direitos humanos para promoção e defesa dos direitos das pessoas intersexo no Brasil.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto:

I. pela Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, titular, que presidirá os trabalhos; suplente: o Diretor de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

II. pela Coordenadora-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, titular; suplente: o Coordenador de Apoio da Coordenação-Geral de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

III. por quatro pessoas representantes da Sociedade Civil;

IV. por quatro representantes do Poder Público, a serem convidados pela coordenação do Grupo de Trabalho, observada a pertinência temática com suas respectivas áreas de atuação;

V. por duas pessoas membras do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos;

§ 2º Os representantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão designados por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 4º Poderão ser convidados a participar para acompanhamento das reuniões do Grupo de Trabalho, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, pesquisadores, técnicos e pessoas de notório saber, os quais poderão emitir pareceres para apreciação do GT.

Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Presidenta, através de mensagem eletrônica encaminhada aos integrantes e convidados.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos integrantes e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º O Grupo de Trabalho estabelecerá seu calendário de encontros e seu modo de funcionamento.

§ 3º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, de modo a assegurar a participação das representantes da sociedade civil integrantes do Grupo de Trabalho, bem como de convidados, sem prejuízo da realização de reuniões presenciais, quando necessário e mediante deliberação da Presidência.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, se necessário, por ato fundamentado da Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho.

Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYMMY LARRAT

Dispõe sobre a homologação da estrutura organizacional das Coordenações de Cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, na forma estabelecida no Anexo I.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO), nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de junho de 2023, publicado no DOU nº 111, de 14 de junho de 2023, Seção 2, pág. 1, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2009 e estabelecidas pelo art. 67 do Regimento Geral do IFRO, aprovado pela Resolução nº 65/Consup/IFRO, de 29 dezembro de 2015, e posteriores Atualização da distribuição de FCC para a devida atualização no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. e o que consta no Processo nº 23243.016634/2025-93, resolve:

Art. 1º Fica homologada a estrutura organizacional das Coordenações de Cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 4704/REITORIA/IFRO, de 17 de dezembro de 2025, publicada no DOU em 18 de dezembro de 2025, Seção 2, Página 23, referente à inclusão do JIPA-PROFLETRAS.

MOISÉS JOSÉ ROSA SOUZA