Seção 1 — 24/03/2026

Ato de Concentração nº 08700.002009/2026-17. Requerentes: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., 4 BIO Medicamentos S.A. e Raia Drogasil S.A. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Negrão, Caroline França, Amanda Köhler, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Nº 367 - Ato de Concentração nº 08700.001866/2026-08. Requerentes: Gera Dias Energia Ltda., Raízen GD Ltda, Bioenergia Barra Ltda. e Raízen Energia S.A. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo Vianna, Stella La Regina, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Julio Barreto, Camila Bello Kneitz e Jéssica Fontenelle Freitas. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 368 - Ato de Concentração nº 08700.001993/2026-07. Partes: COFIFO S.A., Sixense Engineering SAS, Saretec France, Mutuelle Assurance des Instituteurs de France e Sogessur. Advogados: Gustavo F. Coelho e Rafael F. Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Processo nº 08012.008859/2009-86

Interessados: Marcos Pereira Lombardi, Cláudio José Simm, Millenium S/A (atual denominação social do Auto Posto Millennium 2000 Ltda), Braspetro Participações Ltda. (atual denominação social da Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda.), Petroil Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação social da Petroil Combustíveis Ltda.), Gás & Oil Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação social da Gás & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda.), Estrada Park Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação social do Posto Estrada Park Ltda.), CN Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação social do Auto Posto Ceilândia Norte Ltda.), Águas Claras Posto de Serviços Ltda. e Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda.

Advogados: Antonio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira, Edson Maraui e Luiz Eduardo de Resende Moraes Oliveira

VERSÃO PÚBLICA ÚNICA

1. Na 250ª Sessão Ordinária de Julgamento, ocorrida em 25 de junho de 2025, proferi voto referente a este Processo Administrativo determinando a condenação parcial dos Representados. A decisão foi unânime.

2. Ato contínuo, alguns Representados opuseram Embargos de Declaração, os quais foram devidamente analisados e parcialmente providos nos termos dos votos por mim proferidos (SEI 1612316 e SEI 1635034).

3. O trânsito em julgado foi certificado nos autos em 5 de novembro de 2025 (SEI 1650949).

4. Após o trânsito de julgado, foram apresentados Pedido de Reconsideração (SEI 1671346) e Pedido de Revisão (SEI 1693400). Em razão disso, por meio dos Despachos Ordinatórios de SEI 1703839 e SEI 1704541, o Presidente Gustavo Augusto reencaminhou os autos do Processo Administrativo ao meu Gabinete.

5. Em 2 de março de 2026, não conheci dos pedidos de Reconsideração e de Revisão com base nos fundamentos expostos no Despacho Decisório n. 5/2026 (SEI 1705689). Em seguida, determinei a inclusão do despacho no Circuito Deliberativo Virtual (SEI 1711399). Ocorre que, posteriormente, determinei a sua retirada de pauta (SEI 1711823).

6. Após nova análise dos autos, mantenho meu entendimento já proferido no Despacho Decisório n. 5/2026 (SEI 1705689) e com base nos fundamentos lá proferidos não conheço (i) do Pedido de Reconsideração apresentado pela Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda. e (ii) não conheço do Pedido de Revisão Administrativa apresentado por Marcos Pereira Lombardi, Cláudio José Simm, Millenium S.A. (atual denominação social do Auto Posto Millennium 2000 Ltda), BRASPETRO PARTICIPAÇÕES LTDA. (atual denominação social da Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda.), PETROIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação social da Petroil Combustíveis Ltda.), GÁS & OIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação social da Gás & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda.), ESTRADA PARK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação social do Posto Estrada Park Ltda.), CN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação social do Auto Posto Ceilândia Norte Ltda.), e ÁGUAS CLARAS POSTO DE SERVIÇOS LTDA., empresas integrantes da "Rede Gasolline".

7. Submeto este Despacho Decisório à homologação no CDV.

8. Publique-se e intime-se.

9. Por fim, após homologação, arquivem-se os autos.

Carlos Jacques Vieira Gomes

Conselheiro-Relator

Nº 371 - Ato de concentração nº 08700.011850/2025-14

Requerentes: Bonduelle do Brasil Produtos Alimentícios Ltda. e Stella D'Oro Alimentos Ltda.

Advogados: Patricia Agra Araújo e João Pedro Marques de Gracia Borges

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 4/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1721657) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Nº 373 - Ato de Concentração nº 08700.001620/2026-28. Requerentes: British Airways Plc, Iberia Líneas Aéreas de España, S.A. Operadora e Qatar Airways Group, Q.C.S.C. Advogados: Ricardo Inglez de Souza e Paula Santos Fialho. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

No Despacho SG Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial) nº 5/2026 (SEI nº 1720546), publicados no DOU nº Nº 54, de 20 de março de 2026, Seção I, página 102 (SEI nº 1721111), onde se lê: "Processo Administrativo nº 08700.004095/2020-15 (Apartado Restrito nº 08700.004096/2020-51). Representante: Cade ex officio. Representados: B2T - Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda., DBC Company - DBcon Informática Ltda., Deliver IT Serviços em Tecnologia Ltda., DW Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling), Truly Tecnologia e Inovação Ltda. (Intelit Processos Inteligentes Ltda.), K2 Serviço de Informática e Tecnologia Ltda. (K2 Information Technology), Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio Ltda., Microstrategy Brasil Ltda., Positive Seven Tecnologia da Informação Eireli, PTV Tecnologia da Informação EIRELI, QUBO Tecnologia e Sistemas Ltda., Sysvision International Consultoria e Desenvolvimento de Sistema de Informática Ltda., Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica, Trend Consultoria Comercial Ltda., VIP Treinamento e Desenvolvimento Ltda., Alberto Carvalho Branquinho, Alexandre Alcântara, Allison Lopes, Cláudio Salomão, Cynthia Otilia Bianco, Edgar Christian Tardio Serrano, Fernanda Karczewski, Francisco Luiz Guedes Junior, Hélio Zveiter Trigueiro, Luciano Vernaglia Martins, Luis Robson Almeida Pessoa, Marcia Regina dos Santos Fares Franco, Mauricio Santos da Cunha, Marcus Vinicius Paranhos Faleiro, Nelmar de Castro Batista, Paloma Fachinetti Folquitto de Menezes, Paula Schettini do Nascimento, Paulo Ricardo Soares Santos, Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Renato Turk Faria, Tiago Schettini Batista, Vasco Roberto Marinho Braga e Vinicius Buscarioli de Menezes. Advogados: Alan Bittar Prado, Alan Gilvan da Silva Oliveira, Álvaro Adelino Marques Bayeux, Álvaro Otávio Ribeiro da Silva, André Carmelingo Alves, Aurélio Marchini Santos, Aurora Meirelles Laureano, Breno Augusto Pinto de Miranda, Bruno Micalli Pedrinelli, Camila Nienow, Charles Teixeira Barbosa, Cláudio Coelho de Souza Timm, Claudio Lamachia, Clovis Manzoni dos Santos Lores, Daniel Costa Caselta, Daniela Santos Rabadji Alcalde, Daniela Zaitz Kolar, Diana Carolina Biseo Henriques, Diogo Silva Marzzoco, Edilberto Nerry Petry, Elisa Hime Funari, Emmanuel Rego Alves Vilanova, Fabiano Koff Coulon, Felipe de Amorim Couto, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Guilherme Loureiro Perocco, Gustavo Marinho de Carvalho, Gustavo Masina, Hélio Ferreira Moraes, Henrique Costa Marques Barbosa, Heyrovsky Torres Rodrigues, Ianne Roberta Oliveira Peixoto, Inaiara Silva Torres, Isabela Braga Pompilio, Isabella Maria Castoldi, Jaqueline de Oliveira Bento, Jean Felipe Cerqueira Lima, João de Szentmiklósy Teixeira Nogueira, João Paullo Falcão Ferraz, João Pedro Marques de Garcia Borges, Julia Czarnobai Delazeri, Leonardo Lamachia, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Luana Gabriela Dalmut, Luiz Antonio Beltrão, Luiz Eduardo Spinola Jahic, Luiza de Macedo Gebran, Marcelo Procópio Calliari, Márcia Helena Somensi, Marcos Vinícius Oliveira Ferreira da Silva, Mylena Augusto de Matos, Patrícia Agra Araújo, Patricia Bandouk Carvalho, Pedro Henrique Ache Buturi, Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Rafael de Freitas Valle Dresch, Raíck Junio dos Santos Silva, Raoni Cézar Diniz Gomes, Ricardo Franco Botelho, Rodrigo Dorneles, Rômulo Hannig Gonçalves da Silva, Rui Carneiro Sampaio, Sâmella Ferreira Gonçalves, Samuel Rego Alves Vilanova, Simone Buscariol Ikuta, Télyo Rodrigues Nunes, Tiago Cardozo da Silva, Victor Oliveira Cotta e Victoria Malta Corradini. Acolho a Nota Técnica nº 18/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1720537) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim como, pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo(a): a) Condenação dos Representados: B2T - Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda., Deliver IT Serviços em Tecnologia Ltda., K2 Serviço de Informática e Tecnologia Ltda. (K2 Information Technology), Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio Ltda., Positive Seven Tecnologia da Informação Eireli, PTV Tecnologia da Informação EIRELI, Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda., Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica, VIP Treinamento e Desenvolvimento Ltda., Alberto Carvalho Branquinho, Cláudio Salomão, Cynthia Otilia Bianco, Francisco Luiz Guedes Junior, Hélio Zveiter Trigueiro, Marcus Vinicius Paranhos Faleiro, Nelmar de Castro Batista, Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Renato Turk Faria, Tiago Schettini Batista, Vasco Roberto Marinho Braga e Vinicius Buscarioli de Menezes, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do art 36, I e §3º, I, "a", "c" e "d", da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; b) Arquivamento do processo em face dos Representados: DBC Company - DBcon Informática Ltda., DW Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling), Truly Tecnologia e Inovação Ltda. (antiga Intelit Processos Inteligentes Ltda.), Sysvision International Consultoria e Desenvolvimento de Sistema de Informática Ltda., Trend Consultoria Comercial Ltda., Alexandre Alcântara, Allison Luiz P. Lopes, Edgar Christian Tardio Serrano, Fernanda Karczewski, Luciano Vernaglia Martins, Luiz Robson Almeida Pessoa, Maurício Santos da Cunha, Paloma Fachinetti Folquitto de Menezes e Paula Schettini do Nascimento, em razão da insuficiência de elementos probatórios para sua condenação; c) Extinção da ação punitiva da Administração Pública e pela extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/90 com relação ao signatário do Acordo de Leniência: MicroStrategy Brasil Ltda., tendo em vista do cumprimento integral dos Acordos de Leniência e da contribuição às investigações desta Superintendência-Geral, conforme dispõe o art. 86, §4º, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, c/c art. 209, inciso I, do RICade; d) Arquivamento deste Processo Administrativo em relação aos Representados indicados nos itens II.4.19 e II.4.20 da referida Nota Técnica; e) Remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Ministério Público Federal no Distrito Federal, que atuou como parte intervenientes no Acordo de Leniência celebrado; f) Remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022; e g) Remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento nos termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICADE). Ao setor Processual. Publique-se.",

leia-se: "Processo Administrativo nº 08700.004095/2020-15 (Apartado Restrito nº 08700.004096/2020-51). Representante: Cade ex officio. Representados: B2T - Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda., DBC Company - DBcon Informática Ltda., Deliver IT Serviços em Tecnologia Ltda., DW Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling), Truly Tecnologia e Inovação Ltda. (Intelit Processos Inteligentes Ltda.), K2 Serviço de Informática e Tecnologia Ltda. (K2 Information Technology), Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio Ltda., Microstrategy Brasil Ltda., Positive Seven Tecnologia da Informação Eireli, PTV Tecnologia da Informação EIRELI, QUBO Tecnologia e Sistemas Ltda., Sysvision International Consultoria e Desenvolvimento de Sistema de Informática Ltda., Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica, Trend Consultoria Comercial Ltda., VIP Treinamento e Desenvolvimento Ltda., Alberto Carvalho Branquinho, Alexandre Alcântara, Allison Lopes, Cláudio Salomão, Cynthia Otilia Bianco, Edgar Christian Tardio Serrano, Fernanda Karczewski, Francisco Luiz Guedes Junior, Hélio Zveiter Trigueiro, Luciano Vernaglia Martins, Luis Robson Almeida Pessoa, Marcia Regina dos Santos Fares Franco, Mauricio Santos da Cunha, Marcus Vinicius Paranhos Faleiro, Nelmar de Castro Batista, Paloma Fachinetti Folquitto de Menezes, Paula Schettini do Nascimento, Paulo Ricardo Soares Santos, Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Renato Turk Faria, Tiago Schettini Batista, Vasco Roberto Marinho Braga e Vinicius Buscarioli de Menezes. Advogados: Alan Bittar Prado; Alan Gilvan da Silva Oliveira; Alexandre de Rezende Nicolaidis; Ana Paulo Canova Abinajm; André Carmelingo Alves; Álvaro Adelino Marques Bayeux; Álvaro Otávio Ribeiro da Silva; André Cutait de Arruda Sampaio; Aurora Meirelles Laureano; Breno Augusto Pinto de Miranda; Camila Nienow; Charles Teixeira Barbosa; Claudio Lamachia; Cláudio Coelho de Souza Timm; Clovis Manzoni dos Santos Lores; Daniela Santos Rabadji Alcalde; Daniela Zaitz Kolar; Diogo Silva Marzzoco; Edilberto Nerry Petry; Eduardo Caminati Anders; Emmanuel Rego Alves Vilanova; Fabiano Koff Coulon; Fabíola de Barros Wahrhaftig; Fabrizio Jacynto Lara; Felipe de Amorim Couto; Gabriela Carvalho de Santana; Gabriela Silva de Couto Lima; Giuliana Marchezi Franceschi Gonçalves; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Guilherme Loureiro Perocco; Gustavo Masina; Hélio Ferreira Moraes; Henrique Costa Marques Barbosa; Heyrovsky Torres Rodrigues; Ianne Roberta Oliveira Peixoto; Inaiara Silva Torres; Isabela Braga Pompilio; Isabella Maria Castoldi; Isadora Fingermann Pisani; Jaqueline de Oliveira Bento; Jean Felipe Cerqueira Lima; João de Szentmiklósy Teixeira Nogueira; João Paullo Falcão Ferraz; João Pedro Marques de Garcia Borges; Julia Czarnobai Delazeri; Karla Lini Maej; Larissa Fonseca Maciel; Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho; Leonardo Lamachia; Leonardo Mansur Lunardi Danesi; Luana Gabriela Dalmut; Luiza de Macedo Gebran; Luiz Antonio Beltrão; Luiz Eduardo Spinola Jahic; Marcela Medeiros de Carvalho; Marcelo Procópio Calliari; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Marcos Vinícius Oliveira Ferreira da Silva; Márcia Helena Somensi; Onofre Carlos de Arruda Sampaio; Patricia Bandouk Carvalho; Patrícia Agra Araújo; Pedro Henrique Ache Buturi; Raíck Junio dos Santos Silva; Rafael de Alencar Araripe Carneiro; Rafael de Freitas Valle Dresch; Raoni Cézar Diniz Gomes; Renata Semin Tormin; Rodrigo Dorneles; Rômulo Hannig Gonçalves da Silva; Rui Carneiro Sampaio; Samuel Rego Alves Vilanova; Sâmella Ferreira Gonçalves; Simone Buscariol Ikuta; Télyo Rodrigues Nunes; Tiago Cardozo da Silva; Victor Oliveira Cotta. Acolho a Nota Técnica nº 18/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1720537) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim como, pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo(a): a) Condenação dos Representados: B2T - Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda., Deliver IT Serviços em Tecnologia Ltda., K2 Serviço de Informática e Tecnologia Ltda. (K2 Information Technology), Maxtera Tecnologia, Sistemas e Comércio Ltda., Positive Seven Tecnologia da Informação Eireli, PTV Tecnologia da Informação EIRELI, Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda., Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica, VIP Treinamento e Desenvolvimento Ltda., Alberto Carvalho Branquinho, Cláudio Salomão, Cynthia Otilia Bianco, Francisco Luiz Guedes Junior, Hélio Zveiter Trigueiro, Marcus Vinicius Paranhos Faleiro, Nelmar de Castro Batista, Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Renato Turk Faria, Tiago Schettini Batista, Vasco Roberto Marinho Braga e Vinicius Buscarioli de Menezes, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do art 36, I e §3º, I, "a", "c" e "d", da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; b) Arquivamento do processo em face dos Representados: DBC Company - DBcon Informática Ltda., DW Brasil Consultoria Ltda (Data Modelling), Truly Tecnologia e Inovação Ltda. (antiga Intelit Processos Inteligentes Ltda.), Sysvision International Consultoria e Desenvolvimento de Sistema de Informática Ltda., Trend Consultoria Comercial Ltda., Alexandre Alcântara, Allison Luiz P. Lopes, Edgar Christian Tardio Serrano, Fernanda Karczewski, Luciano Vernaglia Martins, Luiz Robson Almeida Pessoa, Maurício Santos da Cunha, Paloma Fachinetti Folquitto de Menezes e Paula Schettini do Nascimento, em razão da insuficiência de elementos probatórios para sua condenação; c) Extinção da ação punitiva da Administração Pública e pela extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/90 com relação ao signatário do Acordo de Leniência: MicroStrategy Brasil Ltda., tendo em vista do cumprimento integral dos Acordos de Leniência e da contribuição às investigações desta Superintendência-Geral, conforme dispõe o art. 86, §4º, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, c/c art. 209, inciso I, do RICade; d) Arquivamento deste Processo Administrativo em relação aos Representados indicados nos itens II.4.19 e II.4.20 da referida Nota Técnica; e) Remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Ministério Público Federal no Distrito Federal, que atuou como parte intervenientes no Acordo de Leniência celebrado; f) Remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022; e g) Remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento nos termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICADE). Ao setor Processual. Publique-se."