Seção 1 — 24/03/2026

Relação Nº 68/2026

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

001.709/1963-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-OF. N°15115/2026

811.446/2016-CENTRALSUL COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°15621/2026

810.450/2022-CENTRALSUL COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°15727/2026

002.971/1941-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-OF. N°15809/2026

810.332/1993-ELDORADO MINERACAO LTDA-OF. N°15231/2026

810.690/2006-ESTANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MINERIAS NATURAIS LTDA-OF. N°15898/2026

Determina a desinterdição da lavra(444)

810.690/2006-ESTANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MINERIAS NATURAIS LTDA- N° do Termo de desinterdição:14/2026, de 19/03/2026

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

810.434/1996-FRUKI BEBIDAS S/A.-OF. N°16145/2026

801.887/1978-INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARACA LTDA-OF. N°16061/2026

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

810.255/2023-GUILHERME FIUZA MORAES LTDA - Ofício N° 14655/2026

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.116/2025-ALINE VANESSA NEVES COSTA PEDRAS LTDA-OF. N°14950/2026

810.022/2015-CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA-OF. N°15834/2026

811.521/2012-CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA-OF. N°15840/2026 E 15842/2026

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Relação Nº 97/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

884.124/2015-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.077/2017-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.076/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.058/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.057/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.051/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.059/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.066/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.075/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.025/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.026/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.010/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.011/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.012/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.017/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.023/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.059/2014-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.030/2016-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

884.002/2018-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS

ANDRE ELIAS MARQUES

Superintendente

Relação Nº 100/2026

Fase de Reconhecimento Geológico

Homologa desistência do requerimento de reconhecimento geológico - arquivamento do processo(12)

850.284/2023- BEMISA AGUA AZUL MINERACAO S.A.

803.237/2022- AVANT GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA MINERAL LTDA

860.140/2022- LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

850.232/2023- BRAVO MINERACAO LTDA

ANDRE ELIAS MARQUES

Superintendente

Relação Nº 102/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1976/2026-884.096/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1974/2026-884.094/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1975/2026-884.095/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1977/2026-884.098/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1978/2026-884.099/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-

1972/2026-884.064/2011-HELIO DEEKE-

1973/2026-884.054/2020-WERLLEY CASTELO BRANCO NERES-

ANDRE ELIAS MARQUES

Superintendente

Relação Nº 103/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

830.280/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

830.281/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

830.283/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

830.284/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

830.285/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

830.286/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

830.624/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

830.769/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

832.617/2024-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

832.622/2024-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

832.624/2024-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

832.625/2024-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

832.626/2024-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

830.580/2025-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

830.581/2025-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

830.582/2025-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

830.583/2025-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

830.584/2025-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

830.621/2025-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

872.187/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

830.061/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

830.069/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.246/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.261/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.532/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.873/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.919/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

832.067/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

832.241/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

832.364/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

871.381/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

830.222/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

830.279/2023-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.423/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.434/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.435/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.436/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

830.158/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.207/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.211/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.213/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.214/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.216/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

831.219/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.220/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.322/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.474/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

832.726/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

832.944/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.399/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.400/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.401/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.402/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.403/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.404/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.406/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.408/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.407/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

831.409/2020-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

832.488/2010-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-AUTORIZA a anotação da averbação, junto aos Processos ANM com Direitos Minerários ativos de titularidade de Atlantica Minas Empreendimentos, Participacoes e Mineracao LTDA - CNPJ 02.693.593/0001-44, da existência da Ação de Execução nº 5076413-83.2025.8.13.0024, até ulterior decisão, que está em curso perante a 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

ANDRE ELIAS MARQUES

Superintendente