COMUNICADO
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 294, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2025, vem, com base no edital de licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso III, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da sua 21ª reunião, deliberar por alterar as seguintes datas do cronograma do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção, conforme quadro a seguir:
Evento | Data |
Fim do prazo para entrega dos documentos: (i) de assinatura dos contratos de partilha de produção; e (ii) de qualificação de afiliada indicada para assinar o contrato, quando aplicável. | 30/04/2026 |
Assinatura dos contratos de partilha de produção | Até 30/06/2026 |
Permanecem inalterados os demais prazos estabelecidos pela CEL para o cronograma do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção, divulgados no dia 17/06/2025, incluindo o prazo para pagamento do bônus de assinatura em 27/03/2026.
Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União.
A ata da 21ª reunião da CEL OPP, realizada em 23 de março de 2026, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opp/cel.
GUSTAVO DE FREITAS TINOCO
Vice-Presidente da Comissão Especial de Licitação