Seção 3 — 24/03/2026

PROCESSO: 19739.017264/2024-81. INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 94/2024.

Partícipes: União Federal, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Pará - SPU/PA, e o Município de Belém/PA, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM e da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.

Objeto: Ampliação da área de abrangência do Acordo de Cooperação Técnica nº 94/2024, com a inclusão do núcleo urbano informal de Canudos nas poligonais de intervenção, contemplando por sua vez 14 (quatorze) núcleos urbanos informais afetados como terrenos de marinha e acrescidos em sobreposição à primeira légua patrimonial do Município de Belém: Jurunas, Condor, Guamá, Cidade Velha, Cremação, Sacramenta, Telégrafo, Terra Firme, Fátima, Marco, São Brás, Barreiro, Pedreira e Canudos, bem como a atualização dos documentos geoespaciais e da nomenclatura do programa municipal de regularização fundiária.

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 13.465/2017.

Vigência: A partir da data de sua assinatura (20/03/2026).

Data da assinatura: na data das assinaturas eletrônicas (20/03/2026).

Signatários: Danilo Soares da Silva, pela União; Mariel Dacier Lobato Martin de Mello e Hamilton Pinheiro da Costa Júnior, pelo Município de Belém.

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PROCESSO: 10154.031548/2024-87. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Daniel Batistella Paciornik - CPF ***.460.49*-**.

OBJETO: Alameda dos Coqueiros, 857, Quadra 54, Lote 01-a-01, Balneário Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, cadastrado(s) sob RIP nº 0870 0100250-91.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 712,00 m².  

VALOR DO IMÓVEL: R$ 53.754,22.

FINALIDADE: Residencial.

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/87 - Pagamento Anual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/03/2026.

PROCESSO: 19739.046023/2025-21. OBJETO: Imóvel do tipo terreno, conceituado como acrescido de marinha, classificado como bem dominial, localizado na Rua General Glicério, S/n, Ribeira, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado sob RIPs 1761 0000118-88. ÁREA: 216,00 m² e perímetro de 70,00 m. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte.

PROCESSO: 19739.160625/2022-47. INSTRUMENTO: Apostila de ratificação da entrega.

OUTORGANTE: UNIÃO.

OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.

OBJETO: imóvel situado à Rua João Ferreira Santos Reis, S/N, Centro, Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe, cadastrado no SPIUNet sob o RIP n ^o 3133 00017.500-4, matriculado sob o n ^o 3565, livro 2, com data de registro de 30 de abril de 2014, no Cartório do 1 ^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cristinápolis/SE.

FINALIDADE: UTILIZAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46.

DATA DE ASSINATURA: Termo de entrega 08/11/2023. Apostilamento 18/03/2026.

PROCESSO: 19739.105035/2023-32. INSTRUMENTO: Apostila de ratificação da entrega.

OUTORGANTE: UNIÃO.

OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.

OBJETO: imóvel situado à Rua Doutor Manoel dos Passos, 102, Centro, Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP SPIUNet nº 3195 00018.500-0, matriculado sob o n ^o 022.2.0016494-06 (anteriormente denominada 16.494), registrada no Cartório do 1 ^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. FINALIDADE: UTILIZAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46.

DATA DE ASSINATURA: Termo de entrega 31/05/2023. Apostilamento 18/03/2026.

PROCESSO: 19739.108215/2023-76. INSTRUMENTO: Apostila de ratificação da entrega.

OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE SERGIPE DA ABIN OBJETO: Salas comerciais de numeração 801 e 802, unidades autônomas, localizadas no 8° andar do edifício JFC Trade Center - Centro Empresarial; 4 vagas de garagem, identificadas com a numeração 43, 44, 45 e 46, localizados à Avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, n° 2.100, bairro Jardins - Aracaju/SE, Edifício JFC Trade Center, matriculadas no Cartório da 2 ^a Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju, conforme tabela resumida abaixo.

FINALIDADE: UTILIZAÇÃO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE SERGIPE DA ABIN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46. DATA DE ASSINATURA: Termo de entrega 20/07/2023. Apostilamento 18/03/2026.

PROCESSO: 13175.100631/2023-72. INSTRUMENTO: Apostila de ratificação da entrega.

OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE.

OBJETO: imóvel situado à Rua Acre, 190, Bairro Siqueira Campos, Municipio de Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP SPIUNet nº 3105 00049.500-3, matriculado sob o nº 593, livro 2-A, fls. 293, registrado no Cartorio do 1° Oficio da Comarca de Aracaju.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 500 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 550,00 m².

FINALIDADE: UTILIZAÇÃO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46.

DATA DE ASSINATURA: Termo de entrega 25/08/2023. Apostilamento 18/03/2026.

PROCESSO: 19739.001675/2024-55. INSTRUMENTO: Apostila de ratificação da entrega.

OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº : 3213 00057.500-4,localizado às margens do Rio São Francisco, município de Propriá, Estado de Sergipe, com endereço de acesso por terra aproximado pelo Beco da Solidão, s/n, Centro - Propriá/SE. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 171,157.83 m²

FINALIDADE: Implantação de atividade de aquicultura nos termos do inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46.

DATA DE ASSINATURA: Termo de Entrega 5/07/2024. Apostilamento 18/03/2026.

PROCESSO: 19739.001813/2024-04. INSTRUMENTO: Apostila de ratificação da entrega.

OUTORGANTE: UNIÃO.

OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.

OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº : 3149 00019.500-1, localizado às margens do Rio São Francisco, município de Gararu, Estado de Sergipe, com endereço de acesso por terra pelo Povoado Lagoa Funda - Gararu/SE. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 30,094.02 m²

FINALIDADE: Implantação de atividade de aquicultura nos termos do inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46.

DATA DE ASSINATURA: Termo de entrega 05/07/2024. Apostilamento 18/03/2026.

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Número do Contrato: 7/2018.

Nº Processo: 47774.000119/2017-41.

Dispensa. Nº 19/2018. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: XXX.XXX.XXX-49 - ANTONIO FRANCISCO MALTA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da locadora identificada no contrato de locação de imóvel nº 07/2018 em razão do falecimento de ANTONIO FRANCISCO MALTA, que figura como locador no contrato vigente. O locador do referido contrato passa a ser identificado em nome de "espólio de ANTONIO FRANCISCO MALTA", CPF:XXX.XXX.XXX-49, neste ato representado pela inventariante OTILIA MAIA SERVINI ROCHA MALTA, CPF: XXX.XXX.XXX-15, conforme determinação do despacho da Vara única da comarca de Rio Pomba/MG, no processo de inventário autuado sob o nº 5002200-90.2024.8.13.0558, conforme documento SEI nº 51201262. Vigência: 25/07/2025 a 09/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.824,00. Data de Assinatura: 25/07/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).