Seção 1 — 25/03/2026

Aprova o Manual para Apresentação das Propostas da Ação Orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas, do Programa 5601 - Cidades Melhores.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto Nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Manual para apresentação das propostas da Ação Orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas, do Programa 5601 - Cidades Melhores.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades www.gov.br/cidades.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria MCID nº 1.302, de 9 de outubro de 2023; e

II - a Portaria MCID nº 298, de 25 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

Divulga relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS

ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO

Dá publicidade ao Edital de Chamamento Público SNP Nº 001/2026 para a seleção de propostas para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos por meio de Termo de Colaboração.

O SECRETARIO NACIONAL DE PERIFERIAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Torna-se público o Edital de Chamamento para a seleção de propostas visando à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução participativa de Planos de Ação Popular em territórios periféricos no âmbito do Programa Periferia Viva.

Art. 2º O Chamamento Público se aplica exclusivamente às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que poderão apresentar sua proposta para participação no certame exclusivamente via Plataforma Transferegov - programa 5600020260029.

Art. 3º O período para apresentação de propostas é de 26 de março de 2026 a 26 de abril de 2026.

Art. 4º Este Chamamento Público atende ao disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e as propostas devem ser elaboradas em observância às especificações exigidas no Edital.

Art. 5º O texto integral do edital, com seus anexos, poderá ser acessado no portal do Ministério das Cidades (https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/editais-de-chamamento-publico) e na própria Plataforma Transferegov.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME SIMÕES PEREIRA

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01250.040247/2019-06

Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda.

CQB: 487/19

Assunto: descredenciamento de áreas do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de solicitação de descredenciamento da Unidade Operativa de Ribeirão Preto (SP) do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da empresa, nos termos da Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005 e da Resolução Normativa Nº 37, de 18/11/2022, concluiu pelo DEFERIMENTO .

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em 12/03/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.021478/2025-20

Requerente: Tevah Consultoria

Assunto: Requerimento de Consulta Prévia do Enquadramento Regulatório da batata TPS (True Potato Seed) nos termos da Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005 e da Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.

Decisão: Considerado como não sendo organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05.

A CTNBio, após análise de um produto chamado batata TPS (True Potato Seed), com o intento de produzir sementes verdadeiras de batata, concluiu que esta batata não é um organismo geneticamente modificado segundo a Lei 11.105/05.Esta batata foi criada por meio de nucleases (ribonucleoproteínas) guiadas por RNA, sem o uso de plasmídeo, que foram aplicadas aos protoplastos isolados das células de folhas da linhagem parental para gerar uma quebra na fita dupla do DNA com deleção de alguns pares de bases dos genes alvos, seguidas de reparo do DNA por mecanismos celulares normais, resultando no knockout dos genes específicos endógenos da batata, participantes na recombinação cromossômica e redução dos gametas durante a meiose. Essas deleções gênicas viabilizam a produção de sementes verdadeiras, tetraploides (4n), geneticamente uniformes, que proporcionarão aos agricultores vantagens com relação ao atual método de plantio por meio de propagação vegetativa com "batatas-sementes" (pequenos tubérculos). Nenhum DNA ou RNA exógeno foi inserido na batata TPS, nenhum plasmídeo foi utilizado para criar as deleções gênicas nas plantas, portanto, não há sequências de DNA ou RNA recombinantes inseridas nos parentais e na linhagem final da batata TPS, e as ribonucleoproteínas (RNPs) guiadas por RNA são degradadas após criarem as deleções gênicas.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami