PORTARIA GM/MPO Nº 88, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.650.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.650.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.650.886,00 (treze milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.380.737 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 3.380.737 | ||||||
0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 3.380.737 | ||||||
S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.380.737 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 3.380.737 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.380.737 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 2.927.935 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 00WU | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite | 28 846 | 2.927.935 | ||||||
0901 00WU 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite - Nacional | 28 846 | 2.927.935 | ||||||
S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.927.935 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.927.935 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.927.935 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 7.342.214 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 7.342.214 | ||||||
0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 7.342.214 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 7.342.214 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.342.214 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.342.214 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 7.342.214 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 0022 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais | 28 846 | 7.342.214 | ||||||
0901 0022 0001 | Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional | 28 846 | 7.342.214 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 7.342.214 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.342.214 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.342.214 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 6.308.672 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0901 00WU | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite | 28 846 | 2.927.935 | ||||||
0901 00WU 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite - Nacional | 28 846 | 2.927.935 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.927.935 | |||
0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 3.380.737 | ||||||
0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 3.380.737 | ||||||
F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.380.737 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.308.672 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.308.672 | ||||||||