Seção 1 — 25/03/2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2025, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao AUTO POSTO AVANTE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 57.306.034/0001-26, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5003295- 54.2026.4.02.0000.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023 e da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a decisão administrativa do processo nº 48600.202301/2022-57, torna pública a revogação da(s) seguinte(s) autorização(ões) SDL-ANP outorgadas em favor da sociedade ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, CNPJ nº 11.441.933/0003-00, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:

ROMULO PREJIONI HANSEN

A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.203953/2026-13, torna pública a seguinte decisão:

1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01; TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43; SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67; CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/000-10; CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA/CNOOC, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

AMANDA DUARTE GONDIM

A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n ^o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n ^o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n ^o 48610.216336/2025-05, torna pública a seguinte decisão:

Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Pesquisa integrada em Geoenergia - LIRGE, localizada em SALINOPOLIS/PA, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, CNPJ 34.621.748/0001-23, registrado sob o n ^o 1209/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

AMANDA DUARTE GONDIM

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VIRGEM DA GLORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0010283-5, a partir de 1° de maio de 2026.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 21014.003037/2002-81, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VIRGEM DA GLORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0010283-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 162-000857-2, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panurilus laevicauda), Lagosta vermelha (Panurilus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES) OBS: área de operação da Autorização Complementar fora da área de ocorrência do pargo), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VIRGEM DA GLORIA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TRIMAR II, na modalidade de permissionamento com método de Cerco ou Traineira, e a Permissão Prévia de Pesca da embarcação de pesca ANTONIO SILVA, e concede, em substituição, Autorização de Pesca e Permissão Prévia de Pesca de transformação para embarcação de pesca TRIMAR II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-0001220-7, na modalidade de permissionamento com método de Potes.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.025850/2025-15, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TRIMAR II, de propriedade do Sr. JOSÉ CONCA OTERO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-0001220-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-004112-0, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Cerco ou Traineira, para captura das espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste, e Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 4.01.005, modalidade 4.2, do Anexo IV da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Permissão Prévia de Pesca da embarcação de pesca ANTONIO SILVA, de propriedade do Sr. JOSÉ CONCA OTERO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-0032000-V7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 381-019472-7, na modalidade de permissionamento com método de Potes, para captura das espécies-alvo: Polvo (Octopus spp), com área de operação no Mar Territorial - Sudeste e Sul (do ES ao PR), Zona Econômica Exclusiva - Sudeste e Sul (do ES ao PR), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.02.002, modalidade 5.10, do Anexo V da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca TRIMAR II, de propriedade do Sr. JOSÉ CONCA OTERO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-0001220-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-004112-0, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de Potes, para captura das espécies-alvo: Polvo (Octopus spp), com área de operação no Mar Territorial - Sudeste e Sul (do ES ao PR), Zona Econômica Exclusiva - Sudeste e Sul (do ES ao PR), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.02.002, modalidade 5.10, do Anexo V da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, a Permissão Prévia de Pesca de transformação para a embarcação de pesca TRIMAR II, de propriedade do Sr. JOSÉ CONCA OTERO, na modalidade de permissionamento com método de Potes, para captura das espécies-alvo: Polvo (Octopus spp), com área de operação no Mar Territorial - Sudeste e Sul (do ES ao PR), Zona Econômica Exclusiva - Sudeste e Sul (do ES ao PR), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.02.002, modalidade 5.10, do Anexo V da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA