Seção 1 — 25/03/2026

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico nº 53/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5790462) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:

A) PARA O BLOCO SEAL-T-117 <> CONTRATO 48610.215473/2022-71 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO;

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM.

LUCIANO LOBO

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve:

I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato operado pela BGM Petróleo e Gás Ltda. (BGM):

II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.

LUCIANO LOBO

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico nº 54/2026/SEP-E -ANP (SEI nº5790464 ) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:

A) PARA O BLOCO SEAL-T-252<> CONTRATO 48610.215482/2022-62 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO;

II-Atestar a realização de 20,423 Unidades de trabalho (UTs) e cumprimento de 10,01127451 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade de compra da licença de uso de dados do programa R0374_ALAGOAS_3D_III_CIMAGEO.

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM.

LUCIANO LOBO

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico nº 55/2026/SEP-E -ANP (SEI nº5791192) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:

A) PARA O BLOCO SEAL-T-187 <> CONTRATO 48610.215481/2022-18 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO

I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO;

Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:

Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM

Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM.

LUCIANO LOBO

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2025, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

RÔMULO PREJIONI HANSEN