Seção 1 — 25/03/2026

realizada em 18 de março de 2026

Às 10h e 12min do dia 18 de março de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 12 de março de 2026. Participaram os Conselheiros do Cade Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior; a Economista-Chefe Lilian Marques; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta, e a secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.

JULGAMENTO

1. Processo Administrativo nº 08700.003251/2017-17

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construtora OAS S.A., Engeform Construções e Comércio Ltda., Mendes Pinto Engenharia Ltda., Odebrecht Realizações e Participações Imobiliárias S.A., César Bahia Alice Carvalho dos Santos, Djean Vasconcelos Cruz, Eduardo José Pedreira Franco dos Passos Sobrinho, José Adelmário Pinheiro Filho, José Carlos Varjão Cardoso, José Nogueira Filho, Manuel Ribeiro Filho, Marcelo Bahia Odebrecht, Mário Seabra Suarez, Paul Elie Altit, Ricardo Santos Carneiro, Rodrigo Barretto e Simões Souza.

Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior; Bruno Freire e Silva; Bruno Menezes Brasil; Claudia Vara San Juan Araujo; Cristiane Romano Farhat Ferraz; Débora Regina Gasques Espôsto; Diogo Uehbe Lima; Edson Alves da Silva; Fernando Santana; Flávia Uderman Gabrielli; Guilherme San Juan Araujo; Guilherme Teixeira Pereira; João Felipe Achcar de Azambuja; José Carlos da Matta Berardo; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Joyce Midori Honda; Lilian Christine Reolon; Luiz Guilherme Ros; Maria Augusta Fidalgo; Rafael Alfredi de Matos; Rafael Santana; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Ricardo Lara Gaillard; Salo de Carvalho; Tito Amaral de Andrade; Victor Cavalcanti Couto e outros.

Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Manifestou-se em sustentação oral o Advogado Guilherme Teixeira Pereira pelos representados Manuel Ribeiro Filho, José Nogueira Filho e Simões Souza.

O julgamento do Processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Carlos Jaques.

3. Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17

Recorrente: Itaú Unibanco S/A.

Advogados: Barbara Rosenberg, Bruno Henrique Barros de Moura, Djhaynne Dalmonico Nunes, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento, Guilherme Bosso Citolino, Julia Krein, Karina Granucci Rodeguer Bugano Gomes, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Filho e Marcos Antônio Tadeu Exposto Junior e outros.

Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Manifestou-se em sustentação oral o Advogado Walter de Agra Junior pela recorrente Itaú Unibanco S/A.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do Recurso Voluntário e, no mérito, deu parcial provimento, para aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do STF, mantendo a Medida Preventiva da Superintendência Geral do Cade com os ajustes e determinações constantes no voto do Conselheiro-Relator e da Conselheira Camila Cabral.

2. Consulta nº 08700.000088/2026-21

Consulente: Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC.

Representante Legal: Joyce Midori Honda; Ricardo Lara Gaillard; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Mayara Lins Ogea; Arthur Augusto Nagy Guarani Moreira; Luiza Saccoman Cagnacci; Gabriel Pereira Nascimento e outros.

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, indeferiu a consulta e determinou o encaminhamento à Superintendência-Geral do Cade para que tenha ciência da presente decisão e tome as medidas cabíveis, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.

4. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.011458/2025-75

Requerente: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento - Sinaprocim.

Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves De Oliveira, José Alexandre Buaiz Neto, Vicente Coelho Araújo e Outros.

Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.

O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do voto do Presidente do Cade.

REFERENDOS

Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima:

Despacho Decisório nº 21/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Despacho Decisório nº 22/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Despacho Decisório nº 23/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Decisório nº 24/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Despacho Decisório nº 25/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso restrito), Despacho Decisório nº 26/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Processo nº 08700.005463/2019-09), Despacho Presidência nº 12/2026 (Processo nº 08700.005795/2015-51), Despacho Presidência nº 13/2026 ( Processo nº 08700.013160/2025-08), Despacho Presidência nº 74/2025 ( Processo nº 08700.005028/2019-76).

Documentos apresentados pelo José Levi Mello do Amaral Júnior.

Despacho Decisório nº 12/2025/GAB6/CADE (Processo nº 08700.004914/2021-05), Ofício nº 1216/2026/GAB6/CADE (Processo nº 08700.000379/2020-24), Ofício nº 1261/2026/GAB6/CADE ( Processo nº 08700.002545/2023-70) e Ofício nº 1260/2026/GAB6/CADE ( Processo nº 08700.004404/2016-62).

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.

Às 13h e 32min do dia 18 de março de 2026, o Presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 2, 3 e 4.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

Processo nº 08700.011842/2025-78

Tipo de Processo: Finalístico: Processo Administrativo

Representante: Cade ex officio

Representados: Forma Office Comércio de Móveis e Interiores LTDA; Forma Style Seating Ergonomic LTDA; Fortline Indústria e Comércio de Móveis LTDA; Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA; e Mobilia DF Comercio e Representacoes LTDA.

Advogados: Pamella Neves de Oliveira; Priscila Brolio Gonçalves; Renata Gonsalez de Souza; Camila Pires da Rocha e Guilherme Antônio Gonçalves.

Acolho a Nota Técnica nº 13/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1722317) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados, pela devolução do prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa a todos os Representados, nos termos do art. 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do CADE - RiCade. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do RiCade. Ao Setor Processual. Publique-se.

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-Geral Substituto

Nº 377 - Ato de Concentração nº 08700.002154/2026-06. Requerentes: BNDES Participações S.A., SIMPAR S.A., Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A., Movida Participações S.A. e JSL S.A. Advogados: Eduardo Frade e Pedro Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 378 - Ato de Concentração nº 08700.002502/2026-37. Partes: Energy Development Company (EDC) B.V. e Shell Brasil Petróleo Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernando Stival e Pedro Wichtendal Villar. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 379 - Ato de Concentração nº 08700.002290/2026-98. Requerentes: Supermercados Mambo Ltda. e Supermercado Yamauchi Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado e Ana Beatriz Alves Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Processo nº 08700.011013/2025-95

Processo Administrativo nº 08700.011013/2025-95 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.004395/2021-77)

Representante: Cade ex officio.

Representado(s): Acmed Distribuidora e Serviços Ltda, Act Med Comércio Importação de Material Médico Ltda, BID - Business Intelligence Device Comércio de Materiais Médicos Ltda (Bright), Bramed Material Cirúrgico Ltda, Bright Medical S/A, Care e Surgical Comércio de Ortes e Próteses Ltda, Denuo Medic Importação e Exportação Ltda, Device Medicina Especializada Ltda (Beca), Elfa Medicamentos S.A, Finor Material Hospitalar Ltda (Lang Surgical), Kompazo Saúde Distribuidora de Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Life Produtos Médicos Hospitalar Ltda, Litormed Comércio de Produtos Médicos Eireli, Litormed Comércio de Produtos Médicos Ltda, Medic Ortopedia Comércio de Material Médico Ltda, Medioly Comércio de Materiais Médicos Ltda, NRT Medical S/A (Medioly), New Implants Comércio Ltda, Ortoplan Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda, Precisa Materiais Médicos Ltda (Bright), Promed Materiais Cirúrgicos Ltda, Promedic Nordeste Comercial Cirúrgica Ltda, Protech Medical - Comércio de Produtos Médicos Ltda, Scitech Produtos Médicos S.A, Waymed Comércio de Órteses e Próteses Ltda, André Isaac Oliveira Rodrigues, Augusto Maurício Ramalho Wanderley, Cássio Gondim Cabral Sarinho, Demerval Barros Monteiro Filho, Diogo Bertão Quintella, Elvis Mario de Lima Santos, Guilherme Pengo da Costa, José Geraldo dos Santos Junior, Katy Regina Andrade da Silva, Luiz Fábio Barbosa Acioly, Milton Bezerra Leite, Ramon Espíndola Sousa e Túlio Gondim Cabral Sarinho.

Advogados: Adriana Moraes de Crasto, Ângela Maria de Souza Monteiro, Arnaldo Sobrinho de Morais Neto, Bruno Bastos Becker, Cristiano Henrique Silva Souto, Daniel Lima Araújo, Eduardo Henrique Santos de Moura, Erikson de Brito Melo, Geovana Rezende Abdon Fragoso, Giovani Agostini Saavedra, Hallrison Souza Dantas, João Vieira Neto, José Carlos Berardo, Leandro Pianca Regis, Luciano Guimarães Mata, Magda Torres Ballout, Marciano Moreira Teixeira Lopes, Maurício Bezerra Alves Filho, Paula Isabel Bezerra Rocha Wanderley, Paulo Celso Eichhorn, Paulo Henrique Soares Pimentel de Melo, Pedro Gustavo Johnsson, Plinio da Rosa Ferraz, Thais Cristina Guimarães Caldeira Bosco, Tyago Paulo da Cruz, Victor Trajano de Almeida Rodrigues, Vinícius Kelsen Brandão de Morais e outros.

Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI nº 1720528 - DENUO MEDIC, aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.

Andrea Lucia Freire do Nascimento

Coordenadora-Geral