DOU 26/03/2026 — Seção 1 · Página 28

Portaria

PORTARIA MEC Nº 268, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Altera a tipologia dos Campi Avançados de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs e autoriza o funcionamento do Campus Santiago do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - IFFar.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e nos arts. 3º, § 1º, e 22 da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº 23000.000532/2024-28, resolve:

Art. 1º Fica alterada a tipologia de IF Campus Avançado 20/13 para IF Campus 40/26, das unidades de ensino dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs relacionados no Anexo I.

Art. 2º Fica autorizado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - IFFar a promover, no âmbito de sua estrutura organizacional, o funcionamento do Campus Santiago, relacionado no Anexo II.

Art. 3º O repasse de cargos efetivos, de direção e de funções gratificadas para o funcionamento dos campi fica condicionado à respectiva criação por meio de lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO I

UF	INSTITUTO FEDERAL	UNIDADE DE ENSINO		TIPOLOGIA
		De	Para	De	Para
AL	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas	Campus Avançado Maceió Benedito Bentes	Campus Maceió Benedito Bentes	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
CE	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará	Campus Avançado Guaramiranga	Campus Guaramiranga	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
MA	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão	Campus Avançado Porto Franco	Campus Porto Franco	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
MA	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão	Campus Avançado Rosário	Campus Rosário	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
MG	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais	Campus Avançado Ubá	Campus Ubá	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
MG	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro	Campus Avançado Campina Verde	Campus Campina Verde	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
MT	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso	Campus Avançado Lucas do Rio Verde	Campus Lucas do Rio Verde	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
RJ	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense	Campus Avançado Cambuci	Campus Cambuci	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
RJ	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro	Campus Avançado Resende	Campus Resende	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
SP	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo	Campus Avançado Tupã	Campus Tupã	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
SP	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo	Campus Avançado Ilha Solteira	Campus Ilha Solteira	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
PR	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná	Campus Avançado Barracão	Campus Barracão	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
PR	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná	Campus Avançado Goioerê	Campus Goioerê	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26
PR	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná	Campus Avançado Quedas do Iguaçu	Campus Quedas do Iguaçu	IF Campus Avançado - 20/13	IF Campus - 40/26

ANEXO II

UF	INSTITUIÇÃO DE ENSINO	UNIDADE	EXISTÊNCIA	TIPOLOGIA
RS	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha	Campus Santiago	Expansão 2025/2026	IF Campus - 40/26

Portaria

PORTARIA MEC Nº 269, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Regulamenta a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - EducaDados e institui a Plataforma Nacional de Dados da Educação, nos termos da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 a 26 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - Inde, instituída pelo art. 24 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, denominada EducaDados, e institui a Plataforma Nacional de Dados da Educação, com a finalidade de promover a interoperabilidade, o compartilhamento e o uso estratégico de dados educacionais.

Art. 2º O disposto nesta Portaria é de observância obrigatória pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, no que couber, pelos estabelecimentos educacionais privados e comunitários, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - EducaDados: conjunto de normas, padrões técnicos, sistemas e mecanismos institucionais destinados à integração e ao compartilhamento de dados educacionais;

II - Plataforma Nacional de Dados da Educação: plataforma nacional destinada à integração, ao compartilhamento e à disponibilização de dados educacionais no âmbito da EducaDados;

III - dados educacionais: dados e informações relativos à trajetória educacional dos estudantes, aos profissionais da educação, às instituições educacionais e à execução de políticas públicas educacionais;

IV - interoperabilidade: capacidade de sistemas e bases de dados distintos trocarem informações de forma estruturada, segura e padronizada;

V - conjuntos mínimos de dados educacionais: conjunto padronizado de informações essenciais para interoperabilidade de dados educacionais e produção de indicadores educacionais; e

VI - compartilhamento de dados educacionais: disponibilização e acesso a dados educacionais, observada a legislação de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.

CAPÍTULO II

DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS DA EDUCAÇÃO

Art. 4º A EducaDados constitui instrumento de articulação institucional destinado à integração e ao compartilhamento de dados educacionais entre os sistemas de ensino.

Art. 5º A EducaDados observará os seguintes princípios:

I - cooperação federativa;

II - promoção da equidade;

III - interoperabilidade de sistemas;

IV - padronização de dados;

V - transparência pública;

VI - segurança da informação;

VII - proteção de dados pessoais; e

VIII - uso estratégico de evidências em políticas públicas.

Art. 6º A EducaDados tem por finalidades:

I - subsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas educacionais;

II - promover maior eficiência na gestão educacional;

III - ampliar a transparência e a disponibilização de dados educacionais;

IV - fortalecer a cooperação entre os sistemas de ensino; e

V - apoiar a produção de indicadores educacionais.

CAPÍTULO III

DO IDENTIFICADOR NACIONAL ÚNICO DO ESTUDANTE

Art. 7º O Cadastro de Pessoas Físicas - CPF constitui o Identificador Nacional Único do Estudante - Inue, de uso obrigatório nas bases de dados e registros administrativos dos sistemas de ensino quando houver tratamento de dados em nível de estudante.

§ 1º O uso do Inue tem por finalidade assegurar a interoperabilidade entre bases de dados educacionais.

§ 2º O Inue poderá ser utilizado para a consolidação de indicadores educacionais relacionados à trajetória escolar dos estudantes.

CAPÍTULO IV

DOS CONJUNTOS MÍNIMOS DE DADOS EDUCACIONAIS

Art. 8º Os conjuntos mínimos de dados educacionais a serem compartilhados no âmbito da EducaDados serão definidos e atualizados pelo Ministério da Educação em colaboração com os sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais, observadas as respectivas competências.

Parágrafo único. A definição e atualização dos conjuntos mínimos de dados observarão:

I - finalidade pública;

II - necessidade e proporcionalidade do tratamento de dados;

III - padronização e interoperabilidade das bases de dados; e

IV - proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO V

DO PADRÃO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE DA EDUCAÇÃO

Art. 9º O Padrão Nacional de Interoperabilidade da Educação estabelecerá os requisitos técnicos para o intercâmbio de dados educacionais.

Art. 10. O Padrão Nacional de Interoperabilidade da Educação contemplará, no mínimo:

I - protocolos técnicos de intercâmbio de dados;

II - modelos informacionais; e

III - requisitos de segurança da informação.

Art. 11. Os sistemas de ensino deverão observar os padrões técnicos e modelos informacionais definidos no âmbito da EducaDados.

CAPÍTULO VI

DA PLATAFORMA NACIONAL DE DADOS DA EDUCAÇÃO

Art. 12. Fica instituída a Plataforma Nacional de Dados da Educação, destinada ao compartilhamento, à integração e à disponibilização de dados educacionais no âmbito da EducaDados, nos termos do art. 26, inciso IV, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Art. 13. A Plataforma tem por objetivos:

I - viabilizar o compartilhamento de dados educacionais entre os sistemas de ensino;

II - subsidiar o planejamento e a avaliação de políticas públicas educacionais;

III - promover transparência dos dados educacionais;

IV - apoiar a produção de estatísticas e indicadores educacionais; e

V - fomentar a inovação e a transformação digital da educação.

Art. 14. O acesso aos dados disponibilizados na Plataforma observará:

I - a esfera de competência do usuário;

II - a finalidade pública do tratamento;

III - os princípios da necessidade e adequação;

IV - as normas de segurança da informação; e

V - a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 15. Será assegurado aos sistemas de ensino o acesso aos dados correspondentes à sua esfera de competência, bem como aos produtos de dados e informações elaborados a partir da EducaDados.

§ 1º O acesso de que trata o caput observará:

I - a legislação de proteção de dados pessoais;

II - as normas de segurança da informação; e

III - os perfis de acesso definidos no âmbito da Plataforma.

§ 2º Os produtos de dados poderão incluir, entre outros:

I - dados de políticas e programas educacionais;

II - estatísticas educacionais;

III - indicadores educacionais;

IV - painéis de monitoramento de políticas públicas;

V - relatórios analíticos produzidos a partir da integração das bases de dados educacionais; e

VI - Interface de Programação de Aplicações - API para consumo de dados.

CAPÍTULO VII

DA GOVERNANÇA DA INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS DA EDUCAÇÃO

Art. 16. A governança da EducaDados será exercida pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais.

Art. 17. Fica instituído o Comitê Consultivo da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - CC/EducaDados, instância colegiada de natureza consultiva com a finalidade de apoiar a implementação e o aperfeiçoamento da EducaDados.

Art. 18. Compete ao Comitê Consultivo da EducaDados:

I - propor diretrizes para implementação da EducaDados;

II - promover articulação entre os sistemas de ensino;

III - contribuir para definição de padrões de interoperabilidade;

IV - apoiar a definição dos conjuntos mínimos de dados educacionais;

V - acompanhar a implementação da Plataforma Nacional de Dados da Educação; e

VI - emitir recomendações sobre governança e compartilhamento de dados educacionais.

Art. 19. A Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais exercerá a Secretaria-Executiva do CC/EducaDados.

Art. 20. Poderão ser instituídos grupos de trabalho ou câmaras técnicas destinados a apoiar a implementação da EducaDados.

Art. 21. A composição e o funcionamento do CC/EducaDados serão definidos em ato próprio do Ministro de Estado da Educação.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A implementação da EducaDados ocorrerá de forma gradual, observadas as disponibilidades administrativa, tecnológica e orçamentária.

Art. 23. A Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais poderá editar atos complementares de natureza técnica necessários à operacionalização desta Portaria.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA SANTANA

Seção 1 — 26/03/2026

PORTARIA MEC Nº 268, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 269, DE 24 DE MARÇO DE 2026

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