Seção 1 — 26/03/2026

Celebração da doação do imóvel com ocupação urbana da Vila Ipixuna, localizado no "PAE Santa Maria Auxiliadora", ao Município de Humaitá/AM, por meio de título de doação com encargo.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 765ª Reunião, realizada em 20 de março de 2026; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o Decreto nº 7.341/2010;

Considerando a manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 13 de março de 2025, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Vila Ipixuna" ao Município de Humaitá/AM, corroborada pela manifestação do Comitê de Decisão Regional - CDR, conforme Resolução (23790242);

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, que em 04 de março de 2026 emitiu o Parecer nº 00066/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27615928), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

Considerando a Nota Técnica nº 1227 (27648014), elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área da Vila Ipixuna ao município de Humaitá/AM;

Considerando a instrução promovida no processo administrativo nº 54000.047534/2024-12; resolve:

Art. 1º Aprovar a doação do imóvel com ocupação urbana da Vila Ipixuna, com área total de 75,0779 hectares, localizado no "PAE Santa Maria Auxiliadora", de propriedade do INCRA/União Federal, ao Município de Humaitá/AM, por meio de Título de Doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo nº 54000.047534/2024-12 e a previsão da Lei nº 11.952/2009, do Decreto nº 7.341/2010 e da Instrução Normativa INCRA nº 142/2024.

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Amazonas para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes autos do processo judicial nº 5000372-20-2026-4-04-7010, cujo objeto é o Processo nº 71000.051759/2017-55, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MDS nº 112, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 7 de novembro de 2025, seção 1, página 31, referente a entidade SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE CIANORTE, de Cianorte/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.837.569/0001-08, processo administrativo nº 71000.051759/2017-55.

Art. 2º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social da entidade SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE CIANORTE, de Cianorte/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.837.569/0001-08, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União, nos termos do art. 5º do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

No Diário Oficial da União, de 24 de março de 2026, Seção 1, página 44,

Onde se lê: PORTARIA Nº 479, DE 23 DE MARÇO DE 2026,

Leia-se: PORTARIA SECEX Nº 479, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, de Assessor Especial da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.15, de Diretor da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

Na Portaria nº 438, de 19 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 56, de 24 de março de 2026, Seção 1, Página 47, referente ao anistiado político JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO, onde se lê: "PORTARIA Nº 438, DE 19 DE MARÇO DE 2026", leia-se: "PORTARIA Nº 439, DE 19 DE MARÇO DE 2026", mantidos os demais termos.

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres e à prevenção de todas as formas de violência nos currículos da educação básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 206 da Constituição, no art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 8º, incisos V e IX, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, resolvem:

Art. 1º O Conselho Nacional de Educação - CNE instituirá, no prazo de trinta dias, comissão destinada a elaborar proposta de aperfeiçoamento das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com vistas à inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência, em especial, as praticadas contra meninas e mulheres.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

Ministra de Estado das Mulheres

Dispõe sobre a autorização de funcionamento de novas unidades de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e no art. 3º, § 1º, da Portaria nº 713, de 8 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os respectivos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia a promoverem, no âmbito de suas estruturas organizacionais, o funcionamento dos campi relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO