Seção 1 — 26/03/2026

Aprova o Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar referente ao biênio 2026-2027.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 19 do Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria nº 234, de 6 de novembro de 2025, da Controladoria-Geral da União, e na Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar referente ao biênio 2026-2027, disponível na página oficial do Ministério na internet, em: https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/governanca_e_gestao_estrategica/integridade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária, para vigorar no período de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o disposto no art. 18, § 5º, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e no art. 12, § 1º, da Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009, ambos com redação dada pela Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017;

Considerando o Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2026), o Adendo Técnico Complementar e a Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 10, de 24 de março de 2026, que aprovaram a matéria; resolve:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua - PVTN, para fins de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária, para vigorar no período de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027.

§ 1º Integram a presente Portaria o Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2026), a versão resumida por Região Rural, a versão completa por município e a memória de cálculo do tratamento estatístico.

§ 2º A PVTN possui natureza referencial específica para os fins legais de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária.

Art. 2º A PVTN não se aplica a núcleos urbanos informais, aglomerados de natureza urbana ou demais situações submetidas à Reurb.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Dispõe sobre o remanejamento das Divisões de Inovação e Transformação da Gestão - DEA-3 e de Governança e Integridade de Dados - DEI-1, no âmbito da Diretoria de Gestão Estratégica - DE, visando à otimização operacional e à segurança jurídica institucional.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando a necessidade de garantir a máxima eficiência e o alinhamento da gestão com as diretrizes de modernização tecnológica;

Considerando a importância estratégica de integrar a inovação institucional aos processos de inteligência territorial e governança de dados; resolve:

Art. 1º Remanejar, no âmbito da Diretoria de Gestão Estratégica - DE, com o objetivo de otimizar os fluxos de trabalho e as entregas institucionais:

I - A Divisão de Inovação e Transformação da Gestão - DEA-3 passa a integrar a estrutura da Coordenação-Geral de Inteligência Territorial, Governança de Dados e Análise do Mercados de Terras - DEI.

II - A Divisão de Governança e Integridade de Dados - DEI-1 passa a integrar a estrutura da Coordenação-Geral de Monitoramento, Avaliação e Inovação da Gestão - DEA.

Art. 2º Os servidores lotados nas unidades mencionadas no art. 1º deverão observar a nova vinculação hierárquica e funcional, mantendo-se inalteradas as suas atribuições regimentais originais até ulterior revisão do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Celebração da doação do imóvel com ocupação urbana do Setor Barros Parte 1 e 2, localizados nas Gleba federais "Loteamento Brejão 1ª e 3ª Etapas", ao Município de Araguaína/TO, por meio de título de doação com encargo.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 765ª Reunião, realizada em 20 de março de 2026; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o Decreto nº 7.341/2010;

Considerando a manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 11 de setembro de 2025, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Setor Barros Parte 1 e 2" ao Município de Araguaína/TO, corroborada pela manifestação do Comitê de Decisão Regional - CDR, conforme Resolução (27428563);

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, que em 03 de abril de 2025 emitiu o Parecer nº 00045/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27310154), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

Considerando a Nota Técnica nº 1589 (25468717), elaborada pela Superintendência Regional de Toacntins - SR(26)TO e a Nota Técnica nº 897 (27463076), da Divisão de Integração Institucional e Regularização Fundiária em Áreas Urbanas - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área do Setor Barros Parte 1 e 2 ao município de Araguaína/TO;

Considerando a instrução promovida no processo administrativo nº 54000.140290/2024-38; resolve:

Art. 1º Aprovar a doação do imóvel com ocupação urbana do Setor Barros Parte 1 e 2, com área total de 35,1408 hectares e 24,5458 hectares, respectivamente, localizados nas Gleba federais "Loteamento Brejão 1ª e 3ª Etapas", de propriedade do INCRA/União Federal, ao Município de Araguaína/TO, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo nº 54000.140290/2024-38 e a previsão da Lei nº 11.952/2009, do Decreto nº 7.341/2010 e da Instrução Normativa nº 142/2024.

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Tocantins para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

Extinção da Unidade Avançada de Buritis, vinculada à Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO, promove a redistribuição de acervo e competências, e dispõe sobre a realocação de cargo comissionado.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 765ª Reunião, realizada em 20 de março de 2026; e

Considerando a deliberação unânime do Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO, consubstanciada na Ata de Reunião (25913259) e na Resolução nº 2063 (25916904), pelo fechamento da Unidade Avançada de Buritis;

Considerando o caráter transitório das Unidades Avançadas e a competência deste Conselho para dispor sobre sua organização e funcionamento, conforme o art. 140, inciso I, do Regimento Interno do INCRA;

Considerando a necessidade de otimização de recursos públicos, visto que a manutenção da Unidade Avançada de Buritis apresenta alto custo operacional frente à precariedade de suas instalações e à redução do quadro de pessoal local;

Considerando que a proximidade com a Unidade Avançada de Ariquemes permite a absorção da demanda sem prejuízo ao atendimento do público-alvo da autarquia na região do Vale do Jamari;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.128077/2025-39; resolve:

Art. 1º Aprovar a extinção da Unidade Avançada de Buritis, vinculada à Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO.

Art. 2º Determinar que o acervo físico e digital, bem como as responsabilidades administrativas e técnicas e a área de atuação da unidade extinta, sejam transferidos integralmente para a Unidade Avançada de Ariquemes.

Art. 3º Autorizar a realocação da Função Comissionada Executiva (FCE 1.05), anteriormente destinada à Chefia da Unidade Avançada de Buritis, para a Sede da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO, em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 10.829/2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária, para vigorar no período de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 765ª Reunião, realizada em 20 de março de 2026; e

Considerando o disposto no art. 18, § 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e no art. 12, § 1º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, ambos com redação dada pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que remetem à Pauta de Valores de Terra Nua elaborada pelo INCRA com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária;

Considerando a necessidade de atualização anual da Pauta de Valores de Terra Nua para assegurar continuidade, uniformidade e segurança jurídica aos procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária;

Considerando o Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2026) e o respectivo Adendo Técnico Complementar, que fundamentam a Pauta de Valores de Terra Nua 2026/2027, inclusive quanto à base empírica utilizada, à regionalização por Regiões Rurais do IBGE, à atualização monetária pelo IPCA-E e à delimitação de sua aplicabilidade material;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 54000.034655/2026-58; resolve:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua - PVTN, para fins de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária, para vigorar no período de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027.

§ 1º A PVTN aprovada por esta Resolução compreende, conjuntamente:

I - o Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2026);

II - o Anexo I, correspondente à Pauta de Valores de Terra Nua em versão resumida por Região Rural;

III - a planilha completa por município; e

IV - a memória de cálculo do tratamento estatístico.

§ 2º A PVTN possui natureza referencial específica para os fins legais de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária, nos termos da legislação de regência.

Art. 2º A PVTN não se aplica a núcleos urbanos informais, aglomerados de natureza urbana ou demais situações sujeitas à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, observado o regime jurídico próprio previsto na Lei nº 13.465, de 2017.

Art. 3º Caberá às unidades técnicas do INCRA observar, na aplicação da PVTN, a aderência material do caso concreto à finalidade rural do instrumento, nos termos do Relatório e do Adendo Técnico Complementar.

Art. 4º Fica ratificada, para todos os efeitos, a Portaria Presidencial editada ad referendum do Conselho Diretor, caso existente e publicada com o mesmo objeto desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho