Seção 1 — 26/03/2026

Processo nº 17944.006842/2025-84

Interessado: Estado de Pernambuco.

Assunto: Décimo Sétimo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de dívidas nº 007/97 STN/COAFI, de 23 de dezembro de 1997, firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006762/2025-29

Interessado: Estado da Paraíba.

Assunto: Décimo Quinto Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado da Paraíba, ao Contrato de Dívidas nº 013/98 STN/COAFI, firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e da Lei Estadual nº 6.403, de 23 de dezembro de 1996, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.005720/2025-71

Interessado: Município de Matozinhos - MG.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Matozinhos - MG e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006676/2025-16.

Interessado: Estado de Sergipe.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e o Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à modernização tecnológica e a investimentos voltados ao fomento do desenvolvimento econômico, à infraestrutura, ao aparelhamento e à estruturação de ativos da Administração Pública estadual, abrangendo órgãos, inclusive os autônomos, entidades e Poderes do Estado de Sergipe.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006558/2025-16

Interessado: Estado do Pará.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos se destinam a execução de projeto de investimento na área de educação, no Estado do Pará, aplicados, obrigatoriamente, na viabilização do projeto de investimento de "Construção de Creches por Todo Paraì", compreendendo a construção e o aparelhamento de creches escolas, objetivando a ampliação da oferta do nuìmero de vagas, no eixo de educação infantil, na modalidade de creche e preì-escola, fortalecendo a política puìblica de proteção da infância em todo o Estado do Paraì, tendo como premissa o estabelecimento de parcerias, com credenciamento puìblico, entre o Estado do Paraì e os Municiìpios das doze Regiões de Integração do Estado.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.000891/2026-94

Interessado: Município de Juiz de Fora - MG.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Juiz de Fora - MG e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a financiar investimentos previstos no âmbito do programa e conceder apoio financeiro frente às Despesas de Capital com: I - infraestrutura (pavimentação asfáltica, contenção de encostas, construção e/ou ampliação de equipamentos públicos); II - infraestrutura tecnológica e modernização administrativa; III - saneamento ambiental (desassoreamento de córregos e do Rio Paraibuna, modernização e recomposição das redes de drenagem de águas pluviais); e IV - contrapartida financeira de operações de créditos e de repasses, no âmbito do Programa FINISA.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 56 de 24/03/2026, Seção 1, pág. 58, onde se lê:

Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

74 - Processo nº: 13136.720792/2021-81 - Recorrente: STOLA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Leia-se:

Redator(a) AD HOC: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

74 - Processo nº: 13136.720792/2021-81 - Recorrente: STOLA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 25.03.2026, registrada no processo SEI nº 12004.000218/2026-51, torna público:

Art. 1º O item 25 do Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, referente ao Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

No caso de pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Estadual, compete à instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário a retenção na fonte e o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias devidas pelo segurado (cota do beneficiário), assim como a transmissão das respectivas informações ao tribunal.

A obrigação acessória consiste na escrituração dos fatos geradores no eSocial e na confissão da dívida na DCTFWeb (ou GFIP, conforme o período). Contudo, quem está obrigado a efetuá-la não é o tribunal, mas sim o ente público empregador/executado (réu na ação), que mantém o vínculo jurídico com o segurado e figura como "empresa" para fins previdenciários. Cabe a ele a prestação de informações ao Fisco.

Dispositivos Legais: Constituição Federal art. 103-B, §4º, incisos I e II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 43; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 97, inciso III, e 121; Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, art. 35, inciso I, art. 50, inciso V.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13031.017883/2026-19. declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 07.183.852/0018-59, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.079.511/0001-90.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos:

Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso.

Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.

Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 nº 35, de 24/03/2026, DOU de ___ /___/ ______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.

Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Mário José Dehon São Thiago Santiago