Seção 1 — 26/03/2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos de recuperação estrutural do molhe de abrigo e de dragagem de áreas críticas do canal de acesso e das bacias de evolução do Porto de SUAPE, proposto pela Autoridade Portuária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.007691/2025-79, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos de recuperação estrutural do molhe de abrigo e de dragagem de áreas críticas do canal de acesso e das bacias de evolução do Porto de SUAPE, proposto pela empresa pública Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no estado de Pernambuco, no âmbito do Convênio de Delegação nº 01/2022, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa pública a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2023.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.007691/2025-79 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

ANEXO

Na epígrafe da Portaria que Aprova a Revisão J da Instrução Suplementar - IS nº 108-001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2026, Seção 1, página 136:

Onde se lê:

"PORTARIA Nº 18.942, DE 13 DE MARÇO DE 2026"

Leia-se:

"PORTARIA REGULATÓRIA Nº 15/SIA, DE 13 DE MARÇO DE 2026"

Na epígrafe da Portaria que aprova a Revisão M da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2026, Seção 1, página 136:

Onde se lê:

"PORTARIA Nº 18.941, DE 13 DE MARÇO DE 2026"

Leia-se:

"PORTARIA REGULATÓRIA Nº 14/SIA, DE 13 DE MARÇO DE 2026"

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.061534/2026-03, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO FRADE;

II - Indicador de localidade: 9PFD;

III - Indicativo de chamada da EPTA: FPSO FRADE;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 37,50 metros;

VII - Resistência do pavimento: 9,30 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 19,50 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 11 de abril de 2029.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 10.795/SIA, de 21 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2023, Seção 1, página 78.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.030698/2022-46, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 200112-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 10, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135 e 91, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.014078/2025-11, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revisão 01 do Certificado de Operador Aéreo - COA 2025-11-00VB-08-01, emitido em 20 de março de 2026, em favor da sociedade empresária HAMAR RJ ADMINISTRAÇÃO LTDA., CNPJ nº 51.162.602/0001-86.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS