Seção 3 — 26/03/2026

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas abaixo elencadas da lavratura de Auto de Infração:

Neste ato é franqueado aos interessados, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

Cientifica-se, ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

LIVIA MORENA BRANTES BEZERRA

Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a apreensão e inutilização dos seguintes bens abaixo elencados:

Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos e inutilizados e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes de infração administrativa ambiental constatada. Cientifica-se ainda, que o referido processo se encontra disponível, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Avenida dos Seringueiros, 1343, Bairro 10 de Abril, Guajará-Mirim, 76850-000, ou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.

LIVIA MORENA BRANTES BEZERRA

Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio

UASG 443048 Nº Processo: 02127.000051/2024-16. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratados: ANDRE EROS BORGES PARODI e ROMARI APARECIDA RAUSIS PARODI. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato de Locação firmado em 13 de junho de 2024, cujo objeto consiste na locação do imóvel com área construída de 270,67 m², situado à Avenida Conde Matarazzo, nº 345, Centro, no Município de Antonina/PR, destinado a abrigar a sede administrativa do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Antonina-Guaraqueçaba, no Estado do Paraná. A presente rescisão decorre da perda superveniente do objeto contratual, em razão da aquisição do imóvel pela própria administração, circunstância que extingue a relação locatícia e inviabiliza a continuidade do contrato, por ausência de objeto, conforme tratativas realizadas no processo 02070.021156/2024-10. DATA DA RESCISÃO:04/03/2026.

CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS Gerente Regional - 5 Sul.

Nº Processo: 48340.000512/2026-99.

Dispensa Nº 326/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.

Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: Contratação de serviços contínuos de seguro veicular, da frota de veículos pertencentes ao Ministério de Minas e Energia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/03/2026 a 24/03/2027. Valor Total: R$ 3.695,84. Data de Assinatura: 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2026).

Nº Processo: 48340.002623/2025-59.

Pregão Nº 91270/2025. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.

Contratado: 00.530.341/0001-79 - CONECTAA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns, de forma contínua, de apoio à gestão patrimonial do MME, sem alocação de postos de trabalho, com execução baseada em resultados mensuráveis, estruturada em modelo de pagamento por resultados (Acordo de Nível de Serviço - SLA), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/03/2026 a 24/03/2028. Valor Total: R$ 687.500,00. Data de Assinatura: 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2026).

O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 6/1997-ANEEL

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58; e CEB Participações S.A. CEBPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.682.014/0001-20. Processo nº: 48100.900853/1997-09. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Queimado, CEG UHE.PH.MG.002176-8.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pelas Empresas: Cemig Geração e Transmissão S.A.: MARCO DA CAMINA ANCONA LOPEZ SOLIGO, Vice-Presidente de Geração e Transmissão, e ANDREA MARQUES DE ALMEIDA, Vice-Presidente de Finanças e de Relações com Investidores; e CEB Participações S.A. CEBPAR: EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA, Diretor-Geral, e SILAS BARBOSA DE AMORIM, Diretor Técnico. Data da Assinatura: Brasília, 19 de março de 2026 .

O DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 9/1997-UHE MACHADINHO Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: Companhia Brasileira de Alumínio, inscrita no CNPJ sob o nº 61.409.892/0001-73; ALCOA Alumínio S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 23.637.697/0001-01; ENGIE Brasil Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.474.103/0001-19; VALE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54; Votorantim Cimentos Machadinho Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 28.323.127/0001-60; Machadinho Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 22.686.342/0001-40; e DME Distribuição S.A. - DMED, inscrita no CNPJ sob o nº 23.664.303/0001-04. Processo nº: 48100.901165/1996-12. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Machadinho, CEG UHE.PH.SC.001356- 0.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025 . Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO , Diretor-Geral. Pelas Empresas: Companhia Brasileira de Alumínio: Luciano Franscisco Alves, Diretor, e Rogério Minatel, Diretor de Energia e Primários; ALCOA Alumínio S/A: Marcelo Abijaode Amaral Morado Nascimento, Diretor, e Gisele Fernanda Salvador, Diretora; ENGIE Brasil Energia S.A.: Guilherme Slovinski Ferrari, Diretor de Energias Renováveis e Armazenamento , e Gabriel Mann dos Santos, Diretor de Regulação, Estratégia e Comunicação; VALE S.A.: Luiz Cláudio Teixeira Nunes , Procurador, e Juliana Martins das Chagas Pires , Procuradora; Votorantim Cimentos Machadinho Energia Ltda.: Osvaldo Ayres Filho, Diretor Presidente, e Diretor de Sustentabilidade, Alvaro Lorenz; Machadinho Participações S.A.: Rodrigo Fernando Bolognini Viana, Diretor, e Armando Sergio Antunes da Silva, Diretor; e DME Distribuição S.A. - DMED: Miguel Gustavo Durante de Oliveira, Diretor Superintendente, e Miguel Gustavo Junqueira Franco, Diretor Administrativo Financeiro. Data da Assinatura: Brasília, 19 de março de 2026 .