DOU 26/03/2026 — Seção 3 · Página 159

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 7, DE 25 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 127, aliado ao disposto no art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a pessoa física e jurídica abaixo discriminada, que não foi localizada em seu endereço conhecido, inclusive aquele constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da respectiva decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Sancionador a ela relacionado. Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77.

O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser solicitadas exclusivamente pelos Canais de Atendimento da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento).

ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES

ANEXO

Autuado: SOUZA PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E CERVEJAS ARTESANAIS LTDA

CNPJ: 32.560.512/0001-07

Processo: 25069.665860/2022-43 - AIS 011/2022

Expediente: 5100736/22-3

Decisão: Penalidade de Multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

Extrato de Contrato

EXTRATOS DE CONTRATOS

Espécie: Contrato de Prestação de Serviço nº 117/26, Processo nº 2716/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa INTERATIVA FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.058.935/0001-42. Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO/RJ, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de Referência e demais especificações e condições constantes do contrato e do respectivo Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar o valor anual de R$ 904.427,16 (novecentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos).

Espécie: Contrato de Prestação de Serviço e Obras nº 121/26, Processo nº 2782/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa LANCER ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.785.815/0001-07. Objeto: SERVIÇO DE OBRAS PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UM AMBIENTE DE 380 M², LOCALIZADO NO QUINTO PAVIMENTO DO PRÉDIO 01, DENOMINADO "SALAS DE RECUPERAÇÃO E SALAS DE RECUPERAÇÃO INTENSIVA" DO HFB (HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO/RJ), FILIAL DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO, conforme termo de referência e demais especificações e condições constantes do contrato e do respectivo Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 1.979.270,01 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta reais e um centavo).

Espécie: Contrato de Prestação de Serviço nº 108/26, Processo nº 2603/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa MONTENG CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.484.125/0001- 20. Objeto: REFORMA DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL (CAPS II) DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. e demais especificações e condições constantes do contrato e do respectivo Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 2.548.000,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais).

Espécie: Contrato de Prestação de Serviço nº 139/26, Processo nº 2090/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa AAVA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.087.315/0001-83. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES COM FORNECIMENTO DE VEÍCULO, TIPO SEDAN EXECUTIVO COMPLETO BLINDADO, COM COMBUSTÍVEL E MOTORISTA COM DEDICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXCLUSIVA, À DISPOSIÇÃO PARA TRANSPORTES DA SUPERINTENDENTE E DOS EXECUTIVOS DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO/RJ, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de Referência e demais especificações e condições constantes do contrato e do respectivo Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira o CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor global estimado R$ 383.832,75 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos).

Espécie: Contrato de Prestação de Serviço nº 109/26, Processo nº 2479/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa 2A FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE AÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.520.545/0001-88. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPOS E CORRIMÃOS EM AÇO INOX PARA O GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (GHC), pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, conforme Termo de Referência e demais especificações e condições constantes do respectivo Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira o CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA o valor global estimado R$ 1.192.060,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil e sessenta reais).

Espécie: Contrato de Comodato nº 129/26, Processo nº 344/26, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ. 12.235.794/0001-51. Objeto: O presente Contrato destina-se a regular a relação jurídica, decorrente do empréstimo em regime de Comodato, sem ônus, por parte da COMODANTE ao COMODATÁRIO, de bem de propriedade daquele, qual seja, Equipamentos Automatizados.

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATOS DE ADITAMENTOS

Espécie: 2º aditamento 144/26 ao contrato de Prestação de Serviço nº 52/24, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa SISPRO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.252.045/0001-31. Objeto: refere-se ao reajuste de preços, a contar de 23 de janeiro de 2026, conforme documentos juntados ao processo. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.

Espécie: 1º aditamento 132/26 ao contrato de Prestação de Serviço nº 397/25, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM TECNOLÓGICA - COOPERTEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.681.134/0001-18. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 27/06/26 até 26/06/27, conforme documentos juntados ao processo. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.

Espécie: 1º aditamento 135/26 ao contrato de Prestação de Serviço nº 1907/25, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa GRINVERT MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES, ESTEIRAS E ESCADAS ROLANTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.274.012/0001-16. Objeto: refere-se à alteração na planilha de custos da Cláusula Segunda - Do Preço, item 2.1.2. Detalhamento dos valores do Contrato original, conforme segue abaixo. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.

Espécie: 1º aditamento 138/26 ao contrato de Fornecimento nº 230/23, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, inscrita CNPJ: 21.551.379/0021-41. Objeto: refere-se ao acréscimo/inclusão do Kit Reagente FC BEADS 7 cores CE/IVD - código GHC 41901, na quantidade de 02 (duas) unidades/ano, a contar da última assinatura deste instrumento, conforme documentos juntados ao processo. Em razão do acréscimo de 0,42%% ao Contrato, o CONTRATANTE passará a pagar à CONTRATADA o valor total de R$: 1.526.502,34 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e dois reais e trinta e quatro centavos) Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.

Espécie: 3º aditamento 152/26 ao contrato de Prestação de Serviço nº 180/23, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa POLIMPRESSOS SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.313/0001-75. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 04/08/26 até 03/08/27, sem alteração dos valores. Em razão da renovação do Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total de R$ 71.550,00 (setenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.

Espécie: 5º aditamento 136/26 ao contrato de Locação nº 229/22, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.322.484/0001-17. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 15/07/26 até 14/07/27, sem alteração dos valores. Em razão da prorrogação, o LOCATÁRIO pagará à LOCADORA o preço total de R$ 287.502,94 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos e dois reais e noventa e quatro centavos). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.

Espécie: 5º aditamento 157/26 ao contrato de Prestação de Serviço nº 102/22, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa LABORATÓRIO ENDOCRIMETA DE ANÁLISES CLINICAS LTDA., CNPJ nº 92.942.564/0001-61. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 04/08/26 até 03/08/27, sem alteração dos valores. Em razão da renovação do Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total de R$ 115.101,00 (cento e quinze mil e cento e um reais). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.

Espécie: 2º aditamento 142/26 ao contrato Administrativo nº 08/24, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.017.671/0001-28. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses de 07/04/26 até 06/04/27, sendo que o reajuste solicitado pela CONTRATADA, será tratado no fluxo de nº 5715048 e posteriormente sairá novo Aditivo Contratual. Em razão da renovação do Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total de R$ 1.518.000,00 (um milhão e quinhentos e dezoito mil reais). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.